Quais são as principais críticas a esta proposta?

Os objectivos apresentados pelo primeiro-ministro e pela ministra do Trabalho e Segurança Social, bem como o plasmado no diploma, centram-se no ataque aos pobres e não à pobreza, considerando esta um problema individual, desligado das consequências de uma realidade social marcada pelas desigualdades sociais e pelas situações de vulnerabilidade económica e social e de risco de pobreza. Fomenta a estigmatização de quem recebe apoios sociais. Objectivos que não se inserem no objectivo de integrar esta PSU na prevenção, no combate e na erradicação da pobreza.

Esta proposta reforça o combate à pobreza?

Não. Esta proposta visa ir mais longe no “apertar” dos critérios de acesso à PSU, de forma desproporcionada e socialmente injusta, subvertendo os objectivos dos mínimos sociais que garantem direitos de cidadania e abandonando medidas que visem a inserção social, nas suas múltiplas dimensões, para responder de forma integrada à realidade do requerente desta prestação social, bem como dos membros do seu agregado: crianças e jovens em idade escolar, pessoas em situação de dependência ou com deficiência. Estas são preocupações e críticas não só manifestadas pelo PCP, mas também por diversas entidades que intervêm nesta área.

Esta é uma proposta à margem da realidade social?

Sim. Portugal continua a investir menos em protecção social do que a média europeia em várias áreas de combate à pobreza e exclusão social. Ao mesmo tempo, os benefícios fiscais e os apoios públicos aos grandes grupos económicos representam montantes escandalosos.

Justifica-se a pressa na sua aprovação?

Não. O Governo teve dois anos para iniciar o processo legislativo e não o fez, justificando-se com o pretexto da concretização do PRR. É o próprio Governo que afirma tratar-se de uma «reforma estrutural», o que exigiria um debate aprofundado na Assembleia da República (AR), participado pelas diferentes organizações sociais. Na verdade, o Executivo PSD/CDS não só aceita e aproveita um processo de clara ingerência e condicionamento da União Europeia como o utiliza para ir mais longe no corte de direitos sociais das populações mais desfavorecidas.

Há falta de transparência neste processo?

Sim. O Governo não apresenta informação detalhada sobre o impacto da extinção das prestações sociais, sobre os casos de fraude identificados pelos serviços públicos, nem sobre as consequências sociais da medida, nem tão pouco o valor da futura prestação.

A PSU promove justiça social?

Não. A proposta de PSU não só reduz o papel do regime não contributivo da Segurança Social na protecção das diversas situações de vulnerabilidade económica e de risco de pobreza, como nega as suas causas estruturais resultantes da falta de resposta aos problemas dos baixos salários, da precariedade laboral, das baixas pensões, do desmantelamento de importantes serviços públicos – saúde, segurança social, educação – e das insuficiências em vagas para creches gratuitas e na falta de acesso a serviços de apoio aos idosos ou às pessoas com deficiência, entre outros.

... combate a fraude?

Não. A invocação do combate à fraude, centrado nos mais pobres que recebem prestações sociais, que o Governo não comprova com dados concretos, assenta na responsabilização dos que recebem estas prestações sociais, quando os serviços de segurança social têm obrigação de assegurar o cumprimento dos seus requisitos. Afinal, o Governo foi obrigado a reconhecer que as “fraudes” resultam das falhas no processamento da Segurança Social!

Em vez de reforçar os serviços públicos para assegurar o cumprimento dos requisitos e promover um caminho de inserção social, o Executivo PSD/CDS opta, de forma inaceitável, pela criação de um canal de denúncias que merece a rejeição generalizada por parte das organizações que intervêm na área da pobreza.

Convergências, divergências e alternativas

Existe convergência entre outros partidos e o Governo em torno da PSU?

Sim. Apesar das críticas à proposta, PSD, CDS, PS, Chega e IL permitiram que a proposta baixasse à Comissão de Trabalho sem votação do respectivo conteúdo. Para os comunistas, esta posição traduz uma convergência em torno da reforma proposta e da orientação de redução da despesa social. O debate de especialidade estava agendado para ontem, 24 de Junho, e a votação para hoje. Veremos qual vai ser o posicionamento de cada um destes partidos na aprovação ou rejeição desta autorização legislativa. O PCP vota contra.

Qual é a posição do PCP?

O PCP votou contra o envio da proposta para a Comissão sem votação prévia. O Partido considera que a PSU representa uma alteração estrutural ao sistema de Segurança Social e acusa o Governo de pretender enfraquecer a componente não contributiva, restringindo direitos sociais. Defende, em alternativa, o reforço do sistema público de Segurança Social, do SNS e da Escola Pública, bem como o aumento das verbas destinadas às prestações sociais, reformas e pensões, considerando que o combate à pobreza exige mais protecção social e não a redução de apoios.

Para o PCP, a necessidade de simplificação, de combate à burocracia e de aferição dos critérios de atribuição de cada uma das 13 prestações eliminadas pelo Governo deveria ser feita com a manutenção destas prestações sociais. O caminho a seguir deveria ser no sentido de promover critérios de justiça na sua atribuição, na valorização dos seus montantes e na integração no objectivo de inclusão social, inserindo-se na prevenção e combate à pobreza e exclusão social e no objectivo de erradicação deste grave problema social.

A “pretensa” audição das organizações

A audição realizada a 19 de Junho, na Assembleia da República, sobre a PSU, com a participação de várias personalidades e organizações, foi convocada com muito pouca antecedência. Durante a sessão, destacou-se uma forte convergência de críticas ao conteúdo e aos objectivos da proposta do Governo.

Entre as principais preocupações esteve a ausência do combate à pobreza como objectivo central, a dificuldade de garantir uma resposta abrangente, o risco de redução do valor das prestações e do número de beneficiários, bem como o aumento da suspeição e do estigma sobre quem recorre aos apoios sociais. Foi igualmente criticado o avanço da medida sem estudos de impacto.

Várias intervenções sublinharam que a diversidade das situações dos actuais beneficiários não pode ser reduzida à questão do emprego, contestando ainda a ideia de «subsidiodependência», considerada sem base empírica e desligada da realidade.

Outra crítica centrou-se na redução da PSU a uma mera prestação pecuniária, desvalorizando o papel das políticas de acção social e do acompanhamento no combate à pobreza. Foi também questionado o reforço da prova de recursos e a alteração da escala de equivalência, para poderem restringir o acesso e reduzir beneficiários. Defendeu-se ainda que o valor das prestações deve aproximar-se do limiar da pobreza, para garantir eficácia no combate à carência económica.

No caso das pessoas com deficiência, a APD destacou a necessidade de remover barreiras à empregabilidade, como a falta de acessibilidades, défice de qualificações, insuficiência de apoios à reabilitação, escassez de assistentes pessoais e ausência de condições de inclusão.

Quanto aos idosos, o MURPI alertou para o risco de a PSU ficar abaixo do limiar da pobreza, à semelhança das pensões já insuficientes apesar de uma vida de trabalho e descontos.

A representante do MDM referiu que as mulheres são a maioria em situação de pobreza, devido a desigualdades acumuladas ao longo da vida, como salários mais baixos, precariedade e carreiras interrompidas por responsabilidades familiares não asseguradas pelo Estado. Destacou ainda que as famílias monoparentais com filhos enfrentam um risco de pobreza de 37,5%.

A CGTP-IN esteve presente nesta audição e denunciou os objectivos da PSU em comunicado.

Redução de direitos laborais e sociais

Em comunicado, a CGTP-IN considera que a proposta de criação da PSU constitui uma das mais graves investidas do Governo PSD/CDS, com o apoio de Chega e IL, contra os direitos sociais. Sob o argumento da simplificação e do cumprimento de metas do Plano de Recuperação e Resiliência, a central sindical entende que a medida promove o empobrecimento e a eliminação de direitos, integrando a mesma lógica de retrocesso do recente pacote laboral.

A Intersindical critica a introdução da obrigatoriedade de realização de «actividade de solidariedade social», trabalho não remunerado imposto sob pena de perda da prestação, podendo a recusa levar à suspensão do apoio durante 12 ou 24 meses.

Para a CGTP-IN, esta solução aproxima-se do conceito de trabalho forçado previsto nas convenções da Organização Internacional do Trabalho, constituindo uma violação de compromissos internacionais assumidos por Portugal e penalizando especialmente os mais vulneráveis e os jovens.

A central sindical alerta ainda que a PSU reduz montantes, dificulta o acesso aos apoios e incentiva os baixos salários. Ao permitir a utilização de trabalho não remunerado por entidades públicas e do sector social, considera que o Governo desvaloriza o emprego com direitos e cria pressão para a redução dos níveis salariais.