No dia 24 de Junho, a Câmara de Lisboa aprovou uma moção do PCP que propõe ao Governo e à Assembleia da República a implementação de regimes de contingenciação, de base territorial, da actividade dos TVDE, atribuindo aos municípios competências próprias de regulamentação dos contingentes.

Aprovado com a abstenção do PSD, CDS, IL e o voto contra do Chega, o documento pede ainda a implementação de medidas de regulação económica da actividade dos TVDE por forma a equilibrar as relações de poder entre plataformas, operadores e motoristas, nomeadamente, através da inviabilização da prática de dumping de preços, da promoção de uma mais justa distribuição da receita gerada, da melhoria da fiscalização e da garantia de condições laborais.