«É tempo de voltar a falar a sério e com responsabilidade da regionalização», sublinhou Paulo Raimundo, na abertura do debate sobre o tema, requerido pelo PCP.

O Secretário-Geral referiu-se aos sucessivos lamentos com o excesso de centralismo da Administração Pública, a falta de políticas de desenvolvimento regional ou o agravamento de assimetrias regionais e do despovoamento do Interior. Muitos, inclusive, disse, voltaram com as intempéries.

O dirigente comunista assegurou que existe, «até publicamente», uma maioria favorável à criação das regiões, gerando «uma certa perplexidade» o facto de, 50 anos depois da aprovação da Constituição, PSD e PS nunca se terem empenhado na regionalização.

Antes pelo contrário, frisou, os dois partidos têm «empurrado para um futuro que nunca chega» este processo, impondo recuos, evocando justificações e desculpas e munindo-se de um «arsenal de falsificações». Foram PSD e PS que acordaram, em 1997, a obrigatoriedade de um duplo referendo sobre a questão.

Avançar com as regiões no Continente

No encerramento do debate, Paula Santos destacou a «hipocrisia» de quem tudo faz para que a regionalização «nunca veja a luz do dia», vincando que este é um processo urgente: «Já perdemos demasiado tempo. É hora de avançar com a regionalização!».

A líder parlamentar assegurou ser «indiscutível o avanço que a regionalização pode trazer ao nosso País, desde logo no desenvolvimento das regiões a partir das suas riquezas e potencialidades».

No entender da deputada, aspectos como o emprego com direitos, os serviços públicos, o investimento nas acessibilidades e equipamentos e o combate às desigualdades entre territórios seriam algumas das muitas áreas melhoradas com a existência de um poder regional.

Estas novas autarquias significariam igualmente, afirmou, «dar coerência à organização administrativa do Estado», eliminando «disfuncionalidades» e consolidando o poder local democrático. Ao contrário das actuais Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), as regiões não seriam institutos públicos “emanados” do Estado central, mas autarquias com órgãos democraticamente eleitos.

Como o diabo foge da cruz

No debate, Alfredo Maia criticou a posição da bancada socialista (que se absteve na proposta de lei-quadro do PCP): «Tendemos a concluir que o PS, à conta de tanto incensar a descentralização acordada com o PSD, foge da regionalização como o diabo da cruz».

O deputado vincou que o projecto de resolução do PS sobre esta matéria continha apenas recomendações ao Governo para fazer o que é da competência do Parlamento: promover uma «ampla auscultação» sobre a regionalização, «desenvolver os princípios balizadores para uma proposta futura de instituição das regiões» e consensualizar o calendário, método, mapa regional, competências, meios e termos de um referendo.

Ao mesmo tempo, sublinhou, previa que o Executivo consolidasse a transferência de competências para os municípios e reforçasse as CCDR.

 

Bê-á-bá das regiões – perguntas e respostas

O que são?

São autarquias consagradas na Constituição, com poder regulamentar e autonomia administrativa e financeira, dotadas de órgãos próprios: uma assembleia regional, maioritariamente escolhida por eleição directa; e uma junta regional, órgão executivo eleito pela assembleia.

Trazem benefícios?

Muitos, desde logo no desenvolvimento dos territórios a partir das suas riquezas e potencialidades, combatendo desigualdades e assimetrias regionais e garantindo, entre outros aspectos, serviços públicos próximos das populações e investimentos adequados a cada realidade. Permitem, ainda, dar coerência à organização administrativa do Estado, criando um nível intermédio entre o “demasiado central” e o “demasiado local”, dar mais eficiência e eficácia à intervenção do Estado (por saberem melhor o que as populações necessitam) e aprofundar o regime democrático, com órgãos eleitos.

Que atribuições têm?

O projecto do PCP concebia atribuições das regiões em diversas áreas, como desenvolvimento económico e social, ordenamento do território, ambiente, equipamento social, vias de comunicação, educação, saúde, cultura, juventude, desporto, turismo; abastecimento público, actividades produtivas e apoio à acção dos municípios.

Qual o mapa ideal?

A questão do mapa foi uma das mais alardeadas contra a regionalização no referendo de 1998. Por isso, o PCP, defendendo a primeira, apresentou duas possibilidades de áreas regionais para consulta às assembleias municipais: o mapa de 1998 (Entre Douro e Minho, Trás-os-Montes e Alto Douro, Beira Litoral, Beira Interior, Estremadura e Ribatejo, Lisboa e Setúbal, Alentejo e Algarve) e a divisão territorial das CCDR (Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve).

O processo não gera divisões?

Pode gerar, e é exactamente por isso que o PCP, defendendo a sua posição, propôs dois mapas como base de reflexão em torno da questão e de consulta às assembleias municipais. A avaliação e decisão final do mapa a encaminhar para referendo cabe à Assembleia da República, no seguimento dessas auscultações.

A localização das capitais de região não traz divisões?

Pode trazer, e é por isso que cabe aos municípios e às populações distribuir geograficamente os serviços no interior de cada região. Nalguns casos, as actuais capitais de distrito poderão contar com uma “parcela” desses serviços – uma estrutura polinucleada, como propõe o PCP.

Põe em causa a unidade nacional?

Não. As regiões administrativas são um instrumento de unidade e solidariedade nacional, capazes de dar resposta às aspirações das populações através de órgãos com autonomia e recursos para enfrentar os seus problemas. Não são novas regiões autónomas ou “estados dentro do Estado”, mas simplesmente novas autarquias (como os municípios ou as freguesias).

As CCDR não são um melhor modelo?

Não. As CCDR não são autarquias, são institutos públicos integrados na administração indirecta do Estado e sem a necessária legitimidade democrática.

Mesmo agora que foram “democratizadas”?

Apesar do que querem fazer crer, não. A chamada “democratização” das CCDR mais não é do que um embuste – continuam a ser estruturas desconcentradas da administração central do Estado, cujo presidente agora é eleito por autarcas (mas apenas e só após “negociatas” entre PSD e PS). A maior parte dos vice-presidentes das CCDR são designados pelo Governo, que continua a dar orientações a estes organismos.

A descentralização não é solução?

Não. A chamada “descentralização de competências” foi uma transferência de encargos para os municípios que criou mais desigualdades e assimetrias e desresponsabilizou o Governo dos seus deveres, ignorando a ponderação do nível de poder mais adequado para o exercício destas competências.

Não representam mais “tachos”?

De todo! Com as regiões, põe-se fim às “burocracias regionais” das CCDR, que discutem e gerem fundos comunitários sem legitimidade democrática para tal. Dotadas de órgãos democraticamente eleitos, as regiões nada terão a ver com os cargos de nomeação central ou negociados com o poder central.

E mais despesas?

Não. Os custos das regiões não deverão ultrapassar os encargos actuais da administração desconcentrada – por exemplo, os edifícios onde funcionarão devem ser transferidos das CCDR e outros serviços periféricos dos ministérios.

Podem prejudicar os municípios?

Não, nem a Constituição permite. O artigo 257.º da lei fundamental impede que os poderes dos municípios sejam afectados pela regionalização. Actualmente, são as CCDR, sem legitimidade democrática, que se imiscuem no funcionamento dos municípios.

Há tradição histórica?

Sim. Há muito têm existido divisões regionais. Desde a Revolução Liberal (1820), houve períodos com estruturas intermédias eleitas entre os municípios e o Estado central.

Portugal não é demasiado pequeno?

Nem sequer em termos comparativos. Em países com dimensão e população semelhante ou menor que as nossas já existem regiões ou instituições equiparadas. É o caso de Dinamarca, Finlândia ou Países Baixos.

Porquê a demora? Porquê um referendo?

A Constituição consagra, desde 1976, a existência das regiões. Ao longo dos anos, mormente por iniciativa do PCP, a instituição destas autarquias foi apresentada no Parlamento. Em 1997, na base de projectos dos deputados comunistas e socialistas, concluiu-se uma consulta pública às assembleias municipais, estando tudo a postos para a regionalização. No entanto, a revisão constitucional desse ano, acordada entre PS e PSD, deitou tudo por terra, impondo o duplo referendo obrigatório – de alcance nacional e relativo a cada área regional. Em 1998, e após uma campanha marcada pela confusão, falsidade e mentira, ganhou o “não” às regiões. Agora a direita nem quis ir para um referendo!