A AR chumbou, no dia 3, a introdução de uma pena acessória de perda da nacionalidade para quem cometesse crimes. O Tribunal Constitucional já se havia pronunciado pela inconstitucionalidade da norma. O decreto acabou por reunir os votos favoráveis, apenas, de CH e CDS.

Paula Santos avaliou que, se do ponto de vista constitucional, a proposta violava a lei fundamental de forma «grosseira e sem remédio», do ponto de vista criminal era «uma inutilidade». Não evitaria «um único crime que fosse», afirmou: «Ninguém no seu perfeito juízo pensa que algum criminoso com dupla nacionalidade deixasse de cometer algum crime porque em vez de ter duas nacionalidades ficava apenas com uma».

A líder parlamentar exigiu que o Governo garantisse os meios em falta para o pleno funcionamento de polícias e tribunais.