Estas foram as exigências centrais reafirmadas por Paulo Raimundo à saída do encontro entre o PCP e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações (FECTRANS), realizada na sede desta na passada quinta-feira, 9. Em destaque na reunião esteve a situação dos transportes no País, bem como a dos trabalhadores que os operam, e a intenção anunciada pelo Governo de concessionar as mais lucrativas linhas ferroviárias operadas pela Comboios de Portugal (CP).

Em declarações prestadas aos jornalistas à saída do encontro, o Secretário-Geral do Partido denunciou as «intenções de um Governo muito apressado, com muita vontade de destruir o que resta do País», referindo-se aos casos da TAP e, em particular, da CP, da qual o executivo PSD-CDS se prepara para concessionar alguns dos serviços mais rentáveis: as linhas de Cascais, Sintra, Azambuja, Sado e suburbanos do Porto.

Com a entrega da exploração destes serviços a grupos privados, o Governo prepara-se para privatizar cerca de 68 por cento das actuais receitas da CP e 80 por cento de toda a circulação de passageiros no País.

Acresce que a decisão de criação destas novas concessões coincide com o investimento público na aquisição de novas locomotivas e carruagens. «Não é concebível que o grande investimento que está a ser realizado pelo Estado, nomeadamente na aquisição de material circulante, de comboios para o futuro, adquiridos a partir dos nossos esforços, impostos e contributos, seja entregue de bandeja a grandes grupos económicos», criticou ainda Paulo Raimundo.

Investimento público, lucro privado

«Não existe nenhum risco para os privados», salientou o dirigente comunista: «O Governo dá os comboios, as linhas, a manutenção, os trabalhadores. O Governo dá tudo e os privados ficam com o lucro. Ou seja, todo o esforço é público e a receita é privada», explicou, garantindo que o «País não vai lá assim».

O Secretário-Geral do Partido socorreu-se ainda do mais conhecido caso de privatização da circulação ferroviária no País: a Fertagus. «Hoje é muito mais fácil para as pessoas perceberem o que está em causa, porque temos exemplos sem ser preciso falar da Galp, EDP, REN ou da ANA», afirmou, explicando que o caso concreto da Fertagus é um «exemplo claro do que significa entregar um serviço público à gula privada».

O PCP, garantiu, «está empenhado nesta batalha», apesar dos compromissos do Governo com os grandes grupos económicos e os grandes interesses. Porém, salientou, se os trabalhadores derrotaram o pacote laboral também podem derrotar esta «intenção de privatização, por um lado, e, por outro, garantir um projecto de desenvolvimento para o País, onde os transportes têm um papel estruturante».

A ferrovia, acrescentou ainda Paulo Raimundo, é «particularmente determinante para um plano de desenvolvimento nacional, seja do ponto de vista dos passageiros, seja do ponto de vista das mercadorias». «É isto que é preciso», salientou, e não espartilhar a CP e entregar a vida e a circulação de cada um «à gula do sector privado».

Integravam também a delegação do PCP José Teles, do Comité Central, Rui Braga e Vasco Cardoso, respectivamente do Secretariado e da Comissão Política.

Serviço público de qualidade, seguro e fiável

O coordenador da Fectrans, José Manuel Oliveira, sublinhou a «conjugação de opiniões» entre o PCP e a Federação relativamente à necessidade de defender a CP, as empresas de transporte público e um serviço público com qualidade, segurança e fiabilidade: «Há um entendimento idêntico e convergente sobre o que devem ser as empresas de transportes, que tipo de serviço devem prestar e sobre a necessidade de valorizar os seus trabalhadores como elemento fundamental para a prestação do serviço público», afirmou aos jornalistas presentes. Segundo o dirigente sindical, o PCP reafirmou o seu compromisso de continuar a defender estes princípios nos diversos órgãos institucionais.

Sobre a CP, o coordenador da FECTRANS lamentou a «deliberada degradação do seu serviço», processo que, teme, possa depois justificar a suposta “necessidade” da sua privatização. «A pergunta que fazemos neste momento é que estudos comprovam que o País fica melhor com a privatização? Se o material circulante é da CP, os trabalhadores são da CP e as infra-estruturas e os equipamentos são da CP, o que trará de novo o privado a não ser colher aquilo que são ou possam vir a ser as receitas da empresa pública?».

Objectivo antigo travado pela luta

A privatização das linhas suburbanas da CP é um objectivo antigo (desde a década de 90, pelo menos!!) de sucessivos governos ao serviço dos grupos económicos do sector. Em 2015, o governo PSD/CDS aprovou um plano de subconcessão de todas as linhas urbanas para o ano seguinte, travado pela luta – que derrotou o governo da troica e impôs uma solução política que levou ao abandono (temporário) dessas intenções.

De volta à carga em 2025, o actual Governo retomou a intenção de pulverizar a CP, focando-se nas linhas mais lucrativas. No início deste ano, encomendou um estudo à consultora Deloitte sobre a subconcessão das linhas de Cascais, Sintra/Azambuja, Sado e Suburbanos do Porto. Esta privatização está a ser planeada para coincidir com a chegada de novos comboios e a conclusão de obras de modernização, para que o privado beneficie de investimentos públicos estruturais.

Indo por diante, esta medida fragilizaria a empresa pública, que utiliza os lucros das áreas urbanas – as mais lucrativas – para financiar o serviço regional, naturalmente deficitário.

O exemplo da Fertagus

A Fertagus é o exemplo perfeito das intenções do Governo para as linhas suburbanas que pretende concessionar. Aquando da entrega da exploração do eixo ferroviário Norte-Sul pela Ponte 25 de Abril à Fertagus, em 1999, o governo de então proibiu a CP e a Refer de concorrerem ao concurso de concessão. Além disso, foi o Estado a financiar a infra-estrutura e a fornecer os comboios através de aluguer, garantindo ainda generosas indemnizações compensatórias à Fertagus (sempre negadas à CP), de 180 milhões de euros só nos primeiros 11 anos.

A Fertagus, cujos preços foram sempre mais altos do que os da CP, ficou durante anos fora do passe intermodal. Com a redução do preço do passe que se alcançou pela luta do PCP, a Fertagus não conseguiu continuar de fora e foi fortemente compensada para aderir, embora sem investir no alargamento da oferta, com a consequente degradação do serviço. No entanto, a concessão tem sido sucessivamente prorrogada por diferentes governos, mantendo-se o exclusivo da linha e impedindo-se a CP de criar serviços directos entre as duas margens do Tejo.

A rede ferroviária nacional passou de 3616 km em 1976 para 2525 km em 2025

A política de direita encolheu a ferrovia em Portugal

O processo de desmantelamento e encerramento de linhas ferroviárias em Portugal foi, porventura, o primeiro passo do caminho da liberalização: o objectivo é a criação de um modelo de negócio focado na rentabilidade comercial imediata e na redução de custos públicos.

Logo em 1984, um relatório do Banco Mundial encorajava a CP a abandonar o seu papel de serviço público para se tornar uma empresa comercial, focando-se em eixos de elevado tráfego. O “Plano Estratégico 1984-1988” iniciou o ataque à ferrovia com os primeiros encerramentos e despedimentos, a que se seguiu um “Plano de Modernização 1988-1994”, no âmbito do qual foram destruídos 7800 postos de trabalho e encerrados 900 quilómetros de via: desde 1974, fecharam 1257,4 km de via e 289 estações ou apeadeiros, sobretudo nos distritos do Interior.

No período da troica, ocorreu uma nova vaga de reduções significativas – de linhas e postos de trabalho.

A tudo isto, acresce a perda de conhecimento técnico: o encerramento de oficinas e a extinção da capacidade de engenharia interna fragilizaram a soberania técnica do País.