A iniciativa legislativa foi apresentada pela bancada comunista após a própria entidade reguladora ter alertado que os grupos económicos responsáveis pela prática de cartelização poderiam ficar impunes – algo que já ocorreu com o denominado “cartel da banca”.

Com o novo diploma, as alterações feitas à Lei da Concorrência em matéria de prescrição têm efeito e são aplicáveis aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor (16 de Setembro de 2022).

Impedir novas prescrições

A aprovação da proposta do PCP foi, como esclareceu Alfredo Maia, numa intervenção proferida em plenário, no dia 17, «a derradeira oportunidade de impedir que mais cartéis identificados pela Autoridade da Concorrência fiquem impunes».

O deputado comunista frisou que, actualmente, estão pendentes, pelo menos, 19 processos, a que correspondem 880 milhões de euros de multas que, caso o diploma proposto pelo Partido não fosse aprovado, teriam prescrito «como prescreveram as multas do “cartel da banca”».

Alfredo Maia garantiu, ainda, que quaisquer dúvidas quanto à legalidade ou importância da iniciativa teriam sido desfeitas pela própria AdC, em audição no processo de especialidade do diploma.

O projecto aprovado significa, na opinião do PCP – transmitida numa nota de imprensa emitida no dia 15 –, «impedir a vitória dos grupos económicos sobre os interesses do País».

PCP não desistiu

O projecto da bancada comunista foi inicialmente aprovado, em votação na generalidade no dia 17 de Abril, com a abstenção de PSD, IL e um deputado do PS e os votos contra de CH e CDS.

No entanto, quando a iniciativa desceu para ser discutida na especialidade, acabou, no dia 15 de Julho, por ser rejeitada na comissão parlamentar de Economia, com os votos contra do PSD e a abstenção de CH e IL.

Os deputados comunistas não aceitaram este desfecho e propuseram, no dia 17, que a Assembleia avocasse para o plenário a votação – que acabou aprovada, na especialidade e em votação final global, apesar dos votos contra de PSD e CDS e da abstenção da IL.

220 milhões perdidos

Cabe recordar que, no ano passado, foi decidido pela justiça que as coimas aplicadas pela AdC a um conjunto de bancos por comprovadas práticas de cartelização de preços ocorridas entre 2002 e 2013 – o “cartel da banca” – acabaram prescritas por as regras da Lei da Concorrência não lhes serem aplicáveis. Na altura, foram aplicadas coimas à CGD, BCP, Santander, BPI, Montepio, BBVA, BES, BIC, Crédito Agrícola, Deutsche Bank e UCI – num total de 220 milhões de euros.

«A desproporção de meios entre a banca e a AdC e a incapacidade ou inércia para intervenções sobre casos evidentes de monopolização ou cartelização são falhas inerentes quer ao sistema de supervisão pelas chamadas autoridades independentes, quer sobretudo a um sistema financeiro crescentemente dominado pelos grupos económicos privados que funciona como um sorvedouro dos recursos nacionais», pode ler-se na exposição de motivos do projecto do PCP.