Numa nota de imprensa emitida no dia seguinte à aprovação da proposta, 10, o Partido assinalou que as alterações anunciadas pelo Executivo revelam uma «total submissão aos grandes interesses da especulação imobiliária», descontrolando ainda mais o “mercado de arrendamento”.

No sentido de afirmar o combate contra este pacote legislativo do Governo, o movimento Porta a Porta convocou uma Semana Nacional de Luta pelo Direito à Habitação, que decorreu entre os dias 21 e 25 de Julho.

Esta iniciativa contou com acções de contacto junto das populações de Aveiro, Coimbra, Covilhã, Porto e Viseu. A Semana envolveu, ainda, no dia 23, a pintura de um mural em Coimbra e de uma faixa em Portalegre e uma concentração à frente da sede do Governo, em Lisboa.

Novo ataque aos inquilinos

As medidas ainda terão de ser apresentadas, discutidas e votadas no Parlamento, mas sabe-se que resultariam em facilitar os despejos, enfraquecer o (já fraco) controlo das rendas, aumentar cauções e pagamentos antecipados e subir os contratos pré-1990.

Desde já, o PCP demonstrou a sua solidariedade com a luta pelo direito à habitação, reunindo com a Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL), no dia 22, na sede desta estrutura. Em declarações à imprensa, Paulo Raimundo sublinhou que, apesar de a situação não ser nova, a opção do Executivo é um novo ataque aos inquilinos.

O dirigente comunista clarificou que, com Portugal a ser dos países onde os preços das casas e os valores das rendas mais aumentam, o Executivo decide comportar-se como um agente imobiliário: «Para o Governo, tudo é negócio, inclusive a casa de cada um de nós».

Elevar a luta a novos patamares

O Secretário-Geral deixou um «grande apelo» à unidade de todos na luta contra um pacote proposto para abalar, ainda mais, o direito à habitação.

Questionado pelos jornalistas se exigiria a António José Seguro um veto ao diploma, Paulo Raimundo esclareceu que a proposta tem de ser travada ainda antes de chegar a Belém: «O que nós precisamos de fazer é evitar que o Presidente da República sequer se pronuncie sobre o diploma. Temos de o derrotar. É nisso que estamos empenhados».

Governo alinhado com a especulação

Pedro Ventura, presidente da AIL, destacou que a associação por si representada considera «desastrosas» as medidas propostas pelo Governo.

«Vêm agravar o problema da habitação não só na Área Metropolitana de Lisboa, como em todo o País», salientou.

O pacote, disse, irá aumentar a instabilidade social degradar a vida de uma «franja muito larga da população».

Pedro Ventura realçou, ainda, com alguma ironia, o facto de as opções de Luís Montenegro em matéria de habitação serem alvo de críticas do Banco de Portugal e da própria Comissão Europeia.

«O Governo é, como nós dizemos, o principal especulador do sector», avaliou.

PCP defende novo rumo

– Dar estabilidade aos contratos de arrendamento, assegurando um mínimo de 10 anos para a sua duração;

– Regular os valores das rendas;

– Fazer baixar os juros e eliminar as comissões bancárias, reduzindo o valor das prestações;

– Investir na disponibilização de habitação pública.

Desregulação e liberalização

No dia 21, a Associação dos Inquilinos Lisbonenses e a Associação dos Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal emitiram um comunicado conjunto onde denunciam que o pacote do Governo garante mais poderes aos senhorios e não reconhece quaisquer direitos aos inquilinos.

«As consequências da continuada desregulação e liberalização do mercado estão aí: promoção da precariedade habitacional; descrédito do arrendamento; cumplicidade de Estado e autarquias na selvajaria e clandestinidade no arrendamento; rendas cada vez mais elevadas (subida de 5,2 por cento em Junho); cauções sem devolução; e preço das casas em crescendo (mais 19,8 por cento no actual trimestre», sublinham.

Carta aberta entregue ao Governo

Dezenas de activistas concentraram-se, no dia 23, à frente da sede do Governo, em Lisboa, para protestar contra este ataque.

Em declarações à imprensa, André Escoval, do Porta a Porta, sublinhou que este pacote lesa todos os que, vivendo e trabalhando em Portugal, precisam de casa para viver.

«Isto vai tocar a todos, porque os contratos vão ser rescindidos enquanto as prestações das casas não param de aumentar», esclareceu.

«Baixem as rendas, subam os salários» e «habitação não é mercadoria» foram as principais ideias expressas pelos participantes nas palavras de ordem que gritaram ao longo do protesto.

Pessoas acima da especulação

Na acção, integrada na Semana de Luta do Porta a Porta, a plataforma Casa para Viver entregou uma carta aberta ao Governo, endereçada ao ministro das Infra-estruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz.

O documento classifica o pacote como um ataque directo aos arrendatários, e assegura que a habitação não pode continuar a ser vista como um activo financeiro ou uma oportunidade de negócio, defendendo políticas que coloquem as pessoas acima da especulação.

PCP mostra a sua oposição

Presente no protesto, Paula Santos, líder parlamentar e membro da Comissão Política do PCP, mostrou a solidariedade dos comunistas com a luta pelo direito à habitação.

No entender da dirigente, o pacote do Governo pretende dar «mais um passo» no processo de dificultar o acesso e agravar os problemas da habitação, precarizando os inquilinos e facilitando os despejos.

«Contará com a oposição do PCP», vincou.

O que piora com o pacote dos despejos?

– Fim do limite de dois por cento na actualização da renda na celebração de um novo contrato para a mesma casa;

– Facilitação dos procedimentos de “desocupação” dos imóveis, ou seja, dos despejos;

– Possibilidade de os senhorios receberam três rendas antecipadas ou cauções ilimitadas no início de cada contrato;

– Novos caminhos abertos para mais aumentos em contratos pré-1990;

– Fim do prazo de duração mínima dos contratos, permitindo aos senhorios impor prazos mais curtos e não renováveis.