- Nº 2751 (2026/08/20)

SEE: A Encomenda

Argumentos

O Relatório sobre a Identificação de Empresas Estratégicas no Sector Empresarial do Estado (SEE) Português, encomendado em 2024 e datado de 31 de Março de 2025, foi distribuído pelo Governo em Julho de 2026 à Assembleia da República e tornado público umas horas antes.

Porque esteve mais de um ano na gaveta do Ministério? Porque foi enviado para a Comunicação Social antes de ser enviado para o parlamento? Tudo rasteiro e indigno... Mas o essencial é mesmo o conteúdo do Relatório. Do que lá está, e o que isso indicia, e do que lá não está, e deveria saltar à vista que não está.

As empresas estratégicas

O Relatório classifica como estratégicas 102 de 110 empresas que analisa. Mas não analisa a CGD, as Águas de Portugal, a RTP, a TAP, a Silotagus e a Companhia da Lezíria. Porquê? Porque o Governo não quis. Mas qualquer umas destas empresas teria sido declarada como estratégica. Basta atentarmos nos critérios usados pelo Relatório:

«A classificação das empresas do SEE como estratégicas fundamentou-se nos seguintes critérios qualitativos: Soberania, Segurança nacional e Protecção Civil; Bens Públicos e Serviços Essenciais; Desenvolvimento Económico e Inovação; e Empresas Instrumentais e de Execução de Políticas Públicas. Foi considerada como estratégica qualquer empresa do SEE que cumprisse pelo menos um dos referidos critérios.»

E porque as excluiu o Governo do Relatório? Para nos distrair. Para evitar questionamento evidentes: A Silotagus, claramente estratégica à luz do Relatório, está para privatização. Não deveria ser travada? E a privatização da SATA Internacional, pelas mesmas razões não deveria ser travada? E a da TAP?

E temos ainda uma outra e simples pergunta a fazer: um conjunto de empresas que são hoje privadas, a maioria das quais por ter sido privatizada, não se englobam nessa categoria de empresas estratégicas? A REN? A ANA? Os CTT? A EDP? A GALP? A BRISA? Só para citar os casos mais evidentes. Não são empresas estratégicas de acordo com os critérios supra-citados? Sendo, não deveriam estar sob controlo público? O que fazer?

A privatização das não estratégicas

O Relatório é extremamente parcial, desde logo quando apenas propõe a privatização das empresas não estratégicas e se exime, como já tratámos, de exigir a nacionalização das estratégicas que foram privatizadas.

Mas olhemos para aquelas que são as oito empresas que o Relatório propõe vender: (1) A Circuito Estoril, SA é uma empresa pública por falência da gestora privada, sem essa intervenção o País teria ficado – para o bem ou para o mal - sem o Autódromo; (2) A ECOSAÚDE, a Fernave, a Saros, a Metrocom e a EDMI são empresas criadas por empresas estratégicas (CP, Metro de Lisboa e EDM) para gerir questões como a formação de trabalhadores, a saúde, higiene no trabalho, gestão do património e os seguros, e deveriam ser reintegradas nas empresas mãe; (3) quanto à IMOFUNDOS, esta é uma empresa do universo Parvalorem, ou seja, da gestão da falência do BPN, e o próprio relatório não inclui a Parvalorem no SEE apesar de ser detida a 100% pela DGTF; (4) A Mobi.E é a empresa que faz a gestão da rede de mobilidade eléctrica em Portugal, e só pode ser considerada como estratégica (que o Governo queira liberalizar ainda mais este sector pode explicar a inclusão da Mobi E nesta lista, mas é pouco sério).

Ou seja, estas empresas que o Relatório aponta para venda por serem não estratégicas, ou vieram parar ao Estado no decurso de falências de empresas privadas, ou são partes estratégicas de empresas estratégicas ou são também empresas estratégicas se os critérios do relatório forem seguidos.

O relatório lista ainda o capital detido em várias outras empresas, que tende a tratar como meros activos financeiros, mesmo quando são empresas estratégicas como é o caso da Galp «verifica-se um custo de oportunidade associado à imobilização deste capital».

A próxima fase da destruição do SEE

Mesmo criticando a muito divulgada proposta de venda das empresas e participações supracitadas, isso está longe de constituir o principal assalto ao SEE que o Relatório aponta, ou melhor, que o Governo apontou e o Relatório seguiu.

É que para as 102 empresas estratégicas o Relatório aponta como caminho o das subconcessões e da entrada de «parceiros estratégicos» em posições minoritárias. Com uma profundidade próxima de zero e uma infinita ligeireza. Não avalia as PPP e subconcessões existentes, as experiências concretas que até menciona, e limita-se a abrir um cardápio de possibilidades que o Governo dispõe para criar rendas ao sector privado: PPP; concessão; subconcessão; concessão a «empresa veículo» e venda desta; concessão do exclusivo de uma linha, liberalização a várias empresas de outras linhas.

Um sector que é lucrativo e estratégico, como reconhece o Relatório, entregue à gula dos concessionários e das PPP: o País está a saque! Há que travar esta gente!

 

Manuel Gouveia