O Governo decide, faz propaganda… e o povo paga
O Governo passou por cima do OE e da Lei de Programação Militar
Em 9 de Dezembro de 2025, o Grupo Parlamentar do PCP formulou uma pergunta ao Governo sobre o «pedido de assistência financeira de Portugal, no âmbito do Instrumento SAFE (Instrumento de Assistência Financeira para a Indústria de Defesa Europeia)». Tal resultou de ter havido uma resolução do Conselho de Ministros a autorizar o membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional a apresentar junto da Comissão Europeia o pedido de assistência financeira de Portugal, no âmbito do Instrumento SAFE, acompanhado do respectivo Plano de Investimento na Indústria de Defesa Europeia.
O SAFE foi apresentado como meio para «acelerar investimentos públicos estratégicos, promover projectos conjuntos entre países» e como propiciador do «maior investimento de sempre nas Forças Armadas». É neste contexto que vão chovendo uma catadupa de artigos e noticias justificativos de opções de aquisição, laudatórios de decisões já tomadas ou defendendo tal ou tal equipamento em detrimento de outros. Na pergunta formulada, o PCP suscitava a não existência de debate sobre as prioridades de investimento; a ausência de discussão sobre o valor dos investimentos a realizar e sobre as condições de pagamento de um empréstimo que compromete o Estado durante décadas, bem como a articulação destas opções, dado o montante anunciado, no planeamento e execução do restante investimento público.
A proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2026 foi discutida e aprovada na Assembleia da República. A Lei de Programação Militar foi discutida na Assembleia da República e está em vigor, tendo o prazo para a sua revisão sido já ultrapassado. O novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional está há anos por ser apresentado à Assembleia da República.
Portanto, o Governo decide e avança, publicita aquisições (como o recente anúncio da compra de três fragatas, por quatro mil milhões de euros, à Itália) sem qualquer envolvimento da Assembleia da República. E não vale a pena o Governo refugiar-se em considerações de legitimidade, como respondeu o MDN à pergunta do PCP, dizendo que se insere no «exercício das competências constitucionais próprias do XXV Governo Constitucional» e que o «Programa do XXV Governo consagrou de forma clara medidas orientadas para a modernização dos equipamentos das Forças Armadas, bem como o compromisso de Portugal com o cumprimento das obrigações internacionais assumidas, em particular no âmbito da Aliança Atlântica». E em que é que isto impede ou anula o debate e envolvimento da Assembleia da República? Nada.
Aliás, as aquisições via SAFE têm de ter respaldo na Lei de Programação Militar (LPM) cujo prazo de validade para a sua revisão já foi ultrapassado. Ou seja, a LPM consagra aquisições e destas é decidido quais serão adquiridas via SAFE (ilustrando, o SAFE funciona como um banco e, nessa mesma lógica, impõe o cumprimento de conjunto de princípios e regras). Ora, na já citada resposta, o próprio MDN refere que esse «esforço encontra-se já parcialmente (sublinhado nosso) reflectido na Lei de Programação Militar em vigor, cuja revisão ordinária ocorrerá em 2026, e será igualmente vertido no respetivo futuro texto, em total alinhamento com os alvos capacitários assumidos por Portugal». Quer isto dizer pelo menos duas coisas: a primeira é que há opções que não estão claramente assumidas na LPM e que será por via da revisão, ainda não efectuada, que tal se verificará; a segunda é que a LPM é aprovada pela Assembleia da República e, portanto, mais se justificaria que o Governo a envolvesse na discussão, porque independentemente de todo um outro conjunto de aspectos, é preciso justificar porque é que tinham de ser três fragatas italianas por quatro mil milhões e não outro tipo de navio, até tendo presente o desenvolvimento tecnológico.
Estamos, portanto, perante um Governo que decide, faz propaganda, conta ajeitar os instrumentos mandatórios às opções entretanto adoptadas e o povo paga. Tudo isto perante um tratamento mediático acrítico (com raríssimas excepções), invadido por especialistas em especulações sobre inimigos, invasões e guerra, tudo fazendo para ofuscar as consciências e conduzi-las a aceitar, como inevitáveis, as opções tomadas. Como já o dissemos e se repete, todas estas opções serão para pagar. Mais, para pagar o empréstimo e para pagar a sua sustentação e manutenção.´




