Entrou em funcionamento no passado mês de Abril o sistema Volta, apresentado como «Sistema de Depósito e Reembolso (SDR) de embalagens de bebidas de uso único, inferiores a três litros». A entidade gestora, a SDR Portugal, foi constituída em 2021 como associação sem fins lucrativos e tem como associados as «indústrias de bebidas refrescantes, águas e cervejas» e grupos de distribuição. No seu sítio da internet, a SDR Portugal diz que os seus associados representam 90% da quota do mercado de bebidas e mais de 80% da quota do mercado de retalho alimentar. A natureza dos associados é mais reveladora que a forma jurídica que escolheram para a entidade gestora do sistema. Pelo facto da entidade gestora ser uma associação sem fins lucrativos, não se pode concluir que a sua constituição se deve a motivos altruístas de defesa do ambiente. É que, perante a lei, caberia aos produtores, importadores e vendedores de embalagens de uso único a responsabilidade de gerir os resíduos resultantes da sua actividade. Ou seja, têm a responsabilidade de encaminhar as embalagens desde a produção até ao seu destino final. O que os principais produtores e vendedores destas embalagens elaboraram foi um esquema perfeito para transferir os custos desta operação para os consumidores. Num quadro de crescentes dificuldades das famílias face ao aumento do custo de vida, sobrecarregaram os consumidores, criaram uma rede com os principais pontos de recolha nas suas lojas, que lhes possibilita o retorno de parte do dinheiro, pela transformação dos vales em compras. Na prática ganham nas várias vertentes, sendo que do ponto de vista ambiental a solução é bastante limitada, pois não actua na necessária redução de resíduos, nem na sua reutilização. Naquilo que se convencionou chamar como “política dos três R - Reduzir, Reutilizar e Reciclar”, apenas actua no último componente. O sistema permite assim uma espécie de “lavagem verde”, apresentando as empresas grandes produtoras como a Coca-Cola, a Central de Cervejas, a Super Bock como campeãs das preocupações ambientais, quando, na prática, não prevê nenhuma medida para reduzir, nem reutilizar as embalagens mantendo os fluxos de utilização de matérias-primas. Ou seja, não actua naquilo que são os princípios gerais da gestão dos produtos previstos no regime da gestão de fluxos específicos de resíduos: «a prevenção da produção desses resíduos, em quantidade e nocividade, e a redução da sua produção através da criação de sistemas de reutilização».

Apesar de alguma indignação de quadros de algumas forças políticas, sobretudo para consumo nas redes digitais ou para as câmaras de TV, este sistema estava previsto nos programas eleitorais de PSD/CDS, PS, CH, IL e PAN. Não é de estranhar. Segue a lógica de mercantilização do sector da gestão de resíduos, pensada nos centros de decisão da União Europeia (UE) sobretudo para garantir lucros aos grupos económicos. Segue experiências já implementadas ou em via de implementação noutros países como a Irlanda ou a Alemanha, onde também tem sido responsável por problemas por sobrecarga do sistema e por perturbações que a procura de embalagens provocou na recolha de lixo urbano. Este último problema não deixa de ser um reflexo muito dramático da degradação da situação social e económica nos países da UE e no nosso país.

A rede implantada favorece em primeira linha a grande distribuição em detrimento das Micro, Pequenas e Médias Empresas, em particular, bares e restaurantes, e acentua desigualdades entre quem vive em zonas menos povoadas e os habitantes dos principais centros urbanos. Quer em Portugal, quer noutros países com sistemas semelhantes, há registo de problemas de sobrecarga da maquinaria de recolha que dificultam o acto de entrega das embalagens e de pressão sobre os trabalhadores do sector da distribuição, que viram aumentar as suas tarefas, quando já estavam sujeitos a uma polivalência desgastante.

O lema publicitário escolhido pela entidade gestora do sistema Volta é «este é o sistema que transforma o desperdício em valor e traz de volta as embalagens». Para ser honestos deveriam ter escolhido como lema «este é o sistema que transforma um problema dos grupos económicos num custo para as famílias».

Uma verdadeira política de gestão de resíduos implicará sempre uma articulação com a indústria nacional, mas tem que passar por um aumento das metas de redução, reutilização e reciclagem de resíduos, mas sobretudo pelo combate a medidas que transformem o sector num negócio.

A gestão privada tem-se mostrado ineficaz na alteração necessária do paradigma de valorização e tratamento dos resíduos. Disciplinar e gerir adequadamente os resíduos urbanos passa pela recuperação do controlo público em todo o sector, para que sejam implementadas as medidas e os investimentos necessários para prosseguir os objectivos nacionais para a gestão de resíduos e salvaguardar o ambiente e a qualidade de vida das populações ao invés de medidas que sobrecarregam os mesmos de sempre.