O Governo PSD/CDS está com pressa: são muitos os compromissos que assumiu com o grande capital e pode não ser assim tanto o tempo que lhe resta para governar. À semelhança do que sucedeu no ano passado com o pacote laboral, voltou a escolher o período de Verão para anunciar novos ataques aos direitos dos trabalhadores e do povo, particularmente (mas não só) na área da Segurança Social. Mas ao contrário do que fez em 2025, em que assumiu abertamente as exigências do patronato para alterar a legislação laboral, o Governo surgiu agora mais cauteloso, procurando esconder-se atrás das conclusões de um relatório dito “independente”, mas por si encomendado e que – ninguém duvida – assume a sua visão para o sector.

Se o gato escaldado tem medo da água fria, este Governo teme seguramente a luta dos trabalhadores, a mesma que derrotou o pacote laboral – parte essencial do projecto de retrocesso que tem para o País e que pretende agora retomar noutros aspectos centrais. O que se denuncia nestas páginas está longe de esgotar a ofensiva do Governo, que prossegue também na habitação, na educação, no aumento das despesas com armamento e em tantas outras áreas. Mas foca quatro aspectos centrais – a Segurança Social, a soberania e desenvolvimento do País, a Saúde, as condições de vida – a merecer a maior atenção e combate. Como salientou Paulo Raimundo no fim-de-semana, se os trabalhadores e o povo tiverem consciência da sua força imensa, nada será capaz de a parar.

Privatizar a Segurança Social e fragilizar os apoios sociais

No caso da Segurança Social, a ofensiva faz-se em duas frentes: as conclusões do relatório “Por um Sistema Sustentável, Adequado e Justo – um Contrato entre Gerações”, que evidencia a estratégia (que é a do Governo!!) de retirar direitos, desresponsabilizar o Estado e abrir caminho à privatização; e a nova Prestação Social Única, que acentua a visão assistencialista e enfraquece os direitos sociais.

Quanto ao relatório, e as suas conclusões e sugestões, o objectivo é fundamentalmente o de abrir caminho à entrega de milhares de milhões de euros das contribuições dos trabalhadores aos grupos económicos e financeiros. Para tal, recorre-se a tudo, desde logo à mistificação e ao martelar de dados. Ao juntarem as contas do sistema previdencial, o regime da Caixa Geral de Aposentações e o sistema de protecção social de cidadania, Governo e grupo de trabalho responsável pelo relatório manipulam os resultados e pretendem ocultar que a Segurança Social tem desde há muito saldos positivos consideráveis.

Em Dezembro de 2025, segundo dados do Instituto de Gestão Financeira, a Segurança Social apresentou um saldo global anual de quase 7 mil milhões de euros (6732,2 milhões de euros). Longe, muito longe, das previsões catastróficas do responsável pelo relatório, Jorge Bravo, que desde há pelo menos 10 anos vinha dando como certa a falência do sistema público – e que continua a fazê-lo no relatório. E há ainda que dizer que o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, em Janeiro de 2026, era de 42,3 mil milhões de euros.

Poderá não ser demais referir que Jorge Bravo tem uma carreira ligada a seguradoras e fundos de pensões, os principais interessados na privatização da Segurança Social. Não por acaso, uma das “recomendações” emanadas do estudo é precisamente a aposta nos fundos de pensões privados para colmatar o tal (inexistente) défice do sistema público.

Já com a Prestação Social Única, relativamente à qual o PCP já avançou com um pedido de apreciação parlamentar, está em causa a redução dos valores das prestações sociais e um acesso cada vez mais dificultado aos apoios. Em nome de um suposto “rigor”, que nunca surge para alargar benesses e benefícios fiscais e baixar impostos ao grande capital, o Governo funde 13 prestações sociais numa única e alarga os mecanismos de exclusão. Ao anunciar a apreciação parlamentar da medida, o PCP denuncia que «no ataque ao direito à protecção social, pelos montantes e critérios adoptados, [o Governo] vai deixar de fora muitos cidadãos em situação de grande vulnerabilidade».

Exemplificando, o Partido sublinha que o valor de referência para a PSU é de 268,56 euros, ou seja, pouco mais de um terço do limiar de pobreza; que fica excluído quem tiver património imobiliário de valor superior a 60 IAS (ou seja, pouco mais de 32 mil euros…); que os apoios à habitação e as próprias prestações sociais são integrados nos rendimentos; que a recusa do dito “trabalho social” implica a exclusão temporária da prestação, mas o rendimento continua a contar. No fundo, «nega o direito à protecção social, não ajuda as pessoas a sair da pobreza e culpabiliza cada um pela sua situação».

O emprego com direitos e a valorização dos salários são questões fundamentais para reforçar a base contributiva da Segurança Social. Impõe-se a ampliação dos direitos sociais, o combate à fraude e evasão contributiva e o reforço do controlo democrático sobre a gestão do sistema público.

Propaganda não altera a dependência do País

O primeiro-ministro anunciou com pompa – numa festa partidária!! – a compra pelo Estado português de uma participação de 13,7 por cento da REN. Governo e PSD falam simultaneamente de um “investimento financeiro” para o País e da garantia de controlo de uma infra-estrutura estratégica com eventuais implicações até na política de preços…

Como é evidente, e ao contrário do que afirma o Governo, uma participação de 13,7 por cento não garante o controlo da rede eléctrica nacional. Que não é essa a intenção do Governo prova-o desde logo o caso da GALP, em que o Estado é o segundo maior accionista – com 8,3 por cento do capital – e nada fez para travar a destruição da refinaria de Matosinhos (num escandaloso negócio imobiliário), para combater as margens especulativas dos combustíveis nem para impedir o negócio com a Moeve, que coloca em risco a última refinaria existente em Portugal, a de Sines.

Até ao momento, só um aspecto está claro em todo este processo: a Pontegadea, pertencente ao grupo Zara, ficará a ganhar com o negócio ao receber do Estado bem mais do que aquilo que pagou pela sua participação na REN, a que se somam as dezenas de milhões de dividendos alcançados nestes anos. Na pergunta sobre este negócio dirigida à ministra do Ambiente e Energia, o PCP nota que a Pontegadea «duplicou o capital aplicado a comprar acções da REN, o que serve de ilustração sobre os efeitos financeiros das privatizações para a economia nacional. Outros fundos e grupos de capitalistas têm realizado extracções similares à custa de uma empresa onde simplesmente compraram e venderam acções».

A anunciada privatização da TAP e a concessão das linhas rentáveis da CP a privados (ver pág. 32) são outros exemplos de como o Governo pretende entregar o País aos interesses do grande capital, sacrificando a economia nacional e os direitos e condições de vida do povo. O resto é conversa.

Só o controlo público da REN e das outras empresas estratégicas pode garantir que o Estado determina a política de preços e controla efectivamente as infra-estruturas – não só na REN, mas também na EDP, na GALP, na ANA, nos CTT, na PT…

Degradar o SNS para beneficiar os grupos privados

O sector da Saúde é porventura aquele em que se sente de forma mais viva o falhanço da política de direita – seguida durante décadas por PSD, PS e CDS (e mais recentemente apoiada por IL e Chega). Faltam médicos e enfermeiros de família e outros profissionais, há listas de espera imensas para exames, consultas e cirurgias, há hospitais planificados e nunca construídos, há menos serviços de Urgência em funcionamento e até os serviços de socorro de emergência funcionam muitas vezes com graves perturbações. Há poucas semanas abriu o primeiro centro de saúde privado…

Se com esta política perde a população, que se vê crescentemente privada de um serviço público de saúde universal, de qualidade e tendencialmente gratuito, ganham os grupos privados da doença, que não param de aumentar os seus lucros à custa do desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde. Ano após ano, cerca de metade do Orçamento do Estado para o sector da Saúde vai parar, de uma forma ou de outra, aos cofres destes grupos.

O mais recente exemplo desta realidade é a escandalosa suspensão das interrupções voluntárias da gravidez (IVG) no Hospital Garcia de Orta, encaminhando-se as utentes para uma clínica privada.

Defender, valorizar e reforçar o Serviço Nacional de Saúde – investindo em infra-estruturas, equipamentos e recursos humanos – é o único caminho capaz de garantir a todos o direito universal à Saúde.

Dificuldade e “ses” para quem trabalha e trabalhou

Para um aumento substancial e sustentado dos salários e das pensões nunca há condições nem é a altura indicada (qualquer que ela seja), a economia nunca aguenta, logo se verá como estarão “na altura” as contas públicas... Quando se trata de alargar benesses e benefícios fiscais a grandes fortunas (1800 milhões de euros só este ano) ou reduzir impostos sobre o capital nunca se escutam semelhantes preocupações.

Este é também o Governo que nada faz para controlar os preços dos bens e serviços essenciais, que não param de crescer – tal como os lucros das grandes empresas: o aumento brutal dos preços dos alimentos estão vertidos nos lucros da Jerónimo Martins e da Sonae como os dos combustíveis são visíveis nos ganhos crescentes do Grupo Amorim, accionista maioritário da GALP.

Percebe-se assim tanta crença no funcionamento dos “mercados”. Funcionam, sim, para os mais ricos funcionam e funcionam bem.

Para além de constituir uma medida de elementar justiça social, o aumento de salários e pensões contribuiria igualmente para a dinamização da economia, ao alargar o mercado interno. O controlo de preços seria uma forma eficaz de travar a especulação e a continuada degradação das condições de vida dos trabalhadores e do povo.