O Diário da República publicou em 24 de Junho dois diplomas que passaram quase despercebidos e são tão aberrantes e de tão graves consequências potenciais que é imperativo que sejam travados. E é precisamente a sua aberração e crueza que dificulta o alerta, porque as pessoas pensam: não é possível, são miragens!

Como se um velho caçador, mostrando algumas pegadas e excrementos no Terreiro do Paço, gritasse – «anda aqui um búfalo selvagem!» Os mais diriam «velho maluco!» Mas as pegadas e excrementos de búfalo são inconfundíveis para um velho caçador, não é boa ideia esperar a cornada para confirmar.

Eu, velha como o caçador, vi as pegadas e os excrementos e reconheci-os. Vi-os outras vezes, noutras fontes, noutros documentos e na história. E estes últimos “excrementos” não indiciam só a passagem, mas uma grande proximidade e a investida para a cornada.

Que posso fazer? Só dar o alerta, e clamar ajuda para a defesa comum…

• A Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2026, que aprova a Estratégia “Água Que Une”.

• O Decreto-Lei n.º 123/2026, que cria o regime jurídico da “AdP AQUA — Gestão Ambiental de Recursos Hídricos, S.A.”, para executar e coordenar essa estratégia

O âmbito destes diplomas abarca todo o Domínio Público Hídrico e toda a água nas suas múltiplas funções e utilizações – incluindo, claro, o abastecimento público e a recolha e tratamento de águas residuais.

De que consta a “estratégia”
A “estratégia” aprovada na Resolução 133/2026 consta de uma lista de medidas aparentemente avulsas para executar a curto, médio e longo prazo e conducente, segundo o próprio diploma apresentado, a um brutal aumento de consumos e uma escassez generalizada de água em todo o território português, em ano médio.

Não mencionado, mas saliente num exame de conjunto, está a linha-mestra: o estabelecimento e promoção de enormes monopólios regionais rentáveis, alimentados por fundos públicos e, principalmente, por todos os utentes da água e do domínio público hídrico – particulares, colectivos e empresariais – que se tornam clientes obrigados desses monopólios.

Os instrumentos preconizados garantem o rendimento e atractividade para o muito grande capital transnacional; os preços do m3 de água sobem sectorialmente até ao máximo obtenível das produções mais rentáveis, independentemente da utilidade ou benefício da produção.

Aos utentes domésticos são estipulados os preços da água mais elevados, porque, mesmo representando uma pequena parcela do consumo, não podem abster-se do seu uso e pagam, privando-se de outras coisas, entre elas a energia, cujo governo pelos oligopólios (cambalachos para controlo de monopólio), eufemisticamente designados, como “o mercado” está muito mais avançado.

O preço da água para agricultura vai-se estabelecendo pelo ganho das culturas intensivas de produtos de exportação mais caros, com sementes patenteadas e transgénicos de alto rendimento, tornando incomportáveis as culturas e a produção de alimentos sãos e saborosos para venda na proximidade. E bem assim as múltiplas utilizações económicas da água e energia… que vão sendo engolidas pelas muito grandes, e essas, sucessivamente, pelos enormes grupos financeiros.

O termo “sustentabilidade” desses arautos é financeiro e referente a muito grandes negócios.

Aumentos brutais de consumos de água e energia, degradação da qualidade de vida, destruição do aparelho produtivo, dos solos e da Natureza, é o reverso insustentável e insuportável dessa política.

Água, SA?
Ora, por muito destruído que esteja um serviço público, o Governo não consegue obrigá-lo – os seus funcionários, o seu conhecimento acumulado, o sentido e as regras do Direito Público – a exercer cegamente essa política.

Por isso emite o Decreto-Lei n.º 123/2026 que estabelece a Sociedade Anónima de direito privado AdP AQUA SA, a quem acomete competências e atribuições de Autoridade da Água, com poderes, inclusivamente de Administração e Gestão do Domínio Público Hídrico (que inclui, entre outras coisas, os rios, os lagos, as praias fluviais e marítimas, a costa) – funções do Instituto Público Agência Portuguesa do Ambiente (APA), transitadas do centenário INAG, extinto em 2013.

Claramente, o Governo pretende dotar uma Sociedade Anónima, uma empresa de direito privado, da autoridade do Estado sobre o Domínio Público, sobre a água e partes importantes do território – com abrangência nacional.

É o governo da Água passado a uma SA de direito privado, criada propositadamente “financeira”, com a estrutura, a filosofia e as regras de rendimento financeiro e sem o objectivo de interesse público que norteia a administração do Estado.

O Governo pretende assim entregar o poder político sobre a água e o Domínio Público a um super-monopólio poderosíssimo, criador de sub-monopólios sectoriais e regionais.

Super-monopólio privatizável por definição – por junto ou gradualmente, por alienação de acções.

Inacreditável? Não é novo … Olhai:

• EDP e GALP, de Empresas Públicas a Sociedade Anónima, vendidas depois por acções.

• A venda da AQUAPOR SA pela AdP em 1997.

• A história do abastecimento de água e o saneamento, desde as primeiras privatizações até aos monopólios regionais - os das transnacionais privadas e os enormes das SA da AdP, que o PSD volta meia volta ameaça privatizar… e essa nefanda ERSAR que ainda há poucos dias emitiu o novo regulamento tarifário … como avançou, e onde estamos?

• A inscrição na lei portuguesa do direito universal á água e ao saneamento, por duas vezes vetada Assembleia da República por maiorias parlamentares…

E, muito mais grave e amplo que a privatização das empresas, a concessão de poderes do Estado à EDIA SA. E atentai na sua actuação - a concentração fundiária que engoliu pequenas, médias e médias-grandes explorações, as monoculturas latifundiárias, a falta de água em 2024… que distância às expectativas quando foi respondido o apelo “construam-me (…)!

Lutar pela água de todos
A água de todos, pela mobilização e lutas em sua defesa, mas também pelo estatuto de Domínio Público e obrigações fundamentais do Estado, tem resistido, mais que a energia, ao governo quase absoluto do capital transnacional.

O presente ataque é monstruoso… ataca todos e todas as classes, excepto os muito grandes financeiros e seus servidores.

É importante o escrutínio destes diplomas sobre inconstitucionalidades e/ou inconformidades e conflitos legislativos e de direito.

Mas só uma forte e activa indignação da população, com o reforço bem visível da luta unitária, poderá deter o ataque.

É preciso avisar toda a gente!

E outra vez, com urgência, a luta pela água de todos tem de sair às ruas…