Numa conferência de imprensa realizada na Assembleia da República naquela sexta-feira, Paula Santos criticou o Governo por «conscientemente ignorar» o aumento do custo de vida no Orçamento do Estado (OE). A subida de preços, destacou, impõe o «agravamento da situação social e económica do País». O «primeiro lote» de propostas incidiu, por isso, em soluções para enfrentar o custo de vida e garantir o direito à habitação.

Dias depois, na terça-feira, 3, a líder parlamentar apresentou um segundo pacote de propostas para garantir mais justiça fiscal. «Mais de 72 por cento das receitas fiscais são hoje suportadas pelo IVA e pelo IRS», frisou.

A parlamentar sublinhou a necessidade de «inverter a lógica», agravando a tributação do capital e desagravando a tributação sobre trabalho e consumo. «É possível fazer isso garantindo mais receita pública, mais meios para responder ao que o País necessita», disse.

Responder à vida mais cara

A bancada comunista defende a recuperação de rendimentos perdidos com o aumento do custo de vida, incluindo neste ano – a inflação aproxima-se dos três por cento. Por isso, propõe que o Governo aumente salários na Administração Pública, por via da negociação colectiva, tendo em conta a inflação e perdas acumuladas desde 2010. Defende, igualmente, o aumento de todas as pensões em cinco por cento, nunca inferior a 80 euros, a partir de 1 de Janeiro.

Preços têm de baixar

O PCP reconhece a necessidade de responder aos preços elevados, propondo um regime de controlo de preços sobre os produtos do cabaz alimentar essencial com preços de referência e margens de lucro não especulativas. Avança, também, com a fixação de margens máximas dos combustíveis na refinação e venda ao público e o controlo e fixação de preços dos combustíveis a partir de um preço de referência. Defende, ainda, a fixação do “gás de botija” nos 20 euros e IVA a seis por cento em bens e serviços essenciais – electricidade, gás, telecomunicações e alimentos.

1000 milhões para a habitação

«Avançamos com um conjunto de propostas para responder à crise no acesso à habitação, que contrariam a lógica neoliberal que está a encher os bolsos dos fundos imobiliários, da banca e da grande propriedade», afiançou a líder parlamentar.

Paula Santos garantiu que, apesar de a bancada propor medidas cujos resultados só se verificarão a prazo, defendem, também, propostas «com efeitos imediatos».

O PCP propõe o alargamento da oferta pública de habitação, acrescentando 900 milhões de euros ao financiamento do IHRU destinado ao realojamento habitacional, à reabilitação do parque habitacional público e à promoção de habitação a custos controlados e renda condicionada. Coloca-se como objectivo dos próximos anos atingir um por cento do PIB em investimento em habitação pública.

A formação comunista defende, também, um programa-piloto de apoio à construção e disponibilização de habitação privada sem fins lucrativos, com uma dotação de 20 milhões de euros, a criação do Fundo Especial de Reabilitação de Conjuntos Habitacionais de Propriedade Mista, com 10 milhões de euros, e a proibição de venda a privados do património público passível de ser utilizado como habitação, que passa para gestão do IHRU e dos municípios.

Devolutos para habitar

A bancada frisa que os dados mais recentes do INE apontam para mais de 723 mil fogos habitacionais devolutos – 250 mil dos quais nas áreas já definidas como zonas de pressão urbanística.

Apesar de se prever o agravamento do IMI nestes fogos, este regime não é plenamente aplicado pela falta de comunicação dos municípios à AT e pela ausência de deliberação dos órgãos municipais. O PCP defende a aplicação de forma imediata e automática do agravamento máximo do IMI sobre devolutos, obrigando, ainda, as empresas de água, energia e telecomunicações a enviar as informações relevantes directamente à AT.

O Partido propõe, igualmente, um apoio à recuperação e reabilitação de imóveis actualmente devolutos ou destinados a fins não habitacionais, através de uma linha de crédito a taxa reduzida. O IHRU passa a poder tomar posse administrativa do imóvel para recuperação, reabilitação e afectação ao arrendamento com renda condicionada quando os proprietários não recorrerem a este apoio.

Proteger a habitação própria

O PCP propõe um regime especial de protecção da habitação arrendada, limitando: o valor de rendas de novos contratos; os despejos por falta de pagamento de rendas; e a possibilidade de não renovação dos contratos. Propõe-se, igualmente, estabilidade dos arrendamentos, com a fixação em 10 anos do período mínimo de duração de cada contrato, salvaguardando a opção do arrendatário.

O Partido defende, também, a redução de taxas, comissões bancárias e outros custos e encargos face ao aumento das taxas de juro. Em concreto, prevê-se que o aumento das taxas Euribor passe a determinar a redução correspondente e proporcional dos custos e encargos que concorram para a formação da TAEG, cujo valor inicial deixa de poder ser ultrapassado.

Taxar os fundos imobiliários

Os comunistas apontam que o crescimento do número de imóveis detidos por fundos imobiliários é um dos factores que contribui para a crise no acesso à habitação. Estes fundos têm cinco mil milhões de euros excluídos do pagamento de IRC, graças a benefícios fiscais.

Para dar resposta a esta situação de desequilíbrio, o PCP propõe a criação de uma contribuição sobre os fundos imobiliários (CFI), taxada a 35 por cento sobre o seu volume de negócios. A CFI não é dedutível para efeitos de IRC, sendo as suas receitas consignadas ao IHRU.

Pacote de justiça fiscal

A formação comunista avança com medidas para taxar os rendimentos do grande capital, com a reposição da taxa de IRC nos 21 por cento e o fim dos benefícios fiscais. Aponta, igualmente, para a taxação em Portugal dos lucros das empresas gerados em território nacional e uma taxa especial de 35 por cento pela saída de capitais para paraísos fiscais, aplicada no imposto de selo.

Aliviar os baixos rendimentos

O Partido propõe a criação de um 10.º escalão no IRS, com uma taxa de 56 por cento para rendimentos superiores a 250 mil euros. Ao mesmo tempo, avança com o englobamento obrigatório de todos os rendimentos superiores a 89 995 euros, impedindo que rendimentos especulativos beneficiem de taxas liberatórias de imposto mais baixas que os rendimentos do trabalho. Defende, também, o aumento do valor da dedução específica para os 5672 euros, beneficiando os rendimentos até meio do 6.º escalão (salários até 3000 euros).

Apoio fiscal às MPME

O PCP propõe maior progressividade no IRC, desagravando as MPME com a redução da taxa para 12,5 por cento nos primeiros 15 mil euros, a fixação da taxa real de lucros elevados nos 35 por cento e a subida para 14 da taxa de derrama estadual sobre lucros superiores a 50 milhões de euros. Apresenta, também, propostas para apoiar as micro e pequenas empresas: eliminar as tributações autónomas na primeira viatura, adoptar o IVA de caixa e concretizar a taxa intermédia de IVA em toda a actividade da restauração.

Reverter perdas nas PPP

Paula Santos apresentou uma proposta para responder aos milhões de euros previstos para as parcerias público-privadas (PPP), sobretudo as relacionadas com a rodovia, a ferrovia e a saúde. O PCP propõe que o Governo, em vez de lançar novas PPP, resgate os contratos de concessão em infra-estruturas como a Ponte 25 de Abril, a Ponte Vasco da Gama e a A1. Os contratos em vigor nas PPP rodoviárias, lembrou, terminarão todos até 2035: «Estamos na altura certa de o fazer».