Editorial

O PCP é o alvo essencial da «lei dos partidos» que o PS e o PSD querem impor

Memórias do antigamente

Sob a pomposa designação de «reforma do sistema político», PS, aliado ao PSD e CDS/PP, preparam-se, em conjunto, para desferir novas e graves machadadas no conteúdo democrático do regime nascido da revolução de Abril. Fazem-no, como é hábito, no meio de altissonantes proclamações de fé democrática e de veementes invocações de modernidade. Ouvindo-os e acreditando no que dizem, seríamos levados a pensar que todos os males sofridos pela imensa maioria dos portugueses decorrem da falta desta «reforma do sistema político». Ouvindo-os e sabendo o que os move e os interesses que defendem, sabemos que a dita reforma pretende ser um ponto alto do processo de desfiguração do regime democrático conduzido pelos três referidos partidos ao longo dos anos - processo que, à revelia da Constituição da República Portuguesa, muitas vezes em frontal e assumido desrespeito pela Lei Fundamental do País por parte dos sucessivos governos PS/PSD/CDS-PP, destruiu parte considerável das conquistas democráticas alcançadas pelos trabalhadores e pelo povo português; processo que tem tido como linha de acção a sistemática destruição de direitos fundamentais dos trabalhadores e a ofensiva contra o Movimento Sindical Unitário visando transformá-lo numa coisa parecida com a UGT (cuja função essencial, recorde-se, tem sido, e continua a ser, dividir os trabalhadores, boicotar as lutas, servir os interesses do grande capital); processo que tem vindo a pôr em causa a independência e a soberania nacionais através de atitudes e posições que amiúde envergonham o nosso País e o nosso povo (veja-se a aviltante postura de Durão Barroso, ajoelhado aos pés do Império, pedindo bombas, guerra, morte); processo que pretende impor um modelo único de partido e manietar o PCP enquanto partido da classe operária e de todos os trabalhadores, com a sua ideologia, a sua natureza de classe, o seu projecto próprios.


Posto em andamento o anti-democrático pacote laboral (conduzido pelos partidos do Governo, com os contorcionismos do PS e com o apoio entusiástico e activo do grande patronato e da UGT), os condutores do processo de desfiguração e empobrecimento do regime democrático dedicam-se, então, agora, à chamada «reforma do sistema político». Deixando para mais tarde, as alterações às leis eleitorais para as autarquias e para a Assembleia da República (alterações que se anunciam feitas de atropelos e de perversidades democráticas), o PSD e o PS combinaram a aprovação de uma nova lei do financiamento dos partidos e de uma nova lei dos partidos. Dando a essa aprovação um carácter de urgência, os partidos de Durão Barroso e Ferro Rodrigues, decidiram que essas leis – cujo conteúdo está em flagrante conflito com as concepções democráticas nascidas da revolução de Abril - seriam aprovadas por altura, nem mais nem menos, do que do 25 de Abril.


Como acentuou Carlos Carvalhas no comício de aniversário do PCP, as ideias e propostas do PS, do PSD e do CDS/PP sobre o financiamento dos partidos são graves e preocupantes já que permitem a esses partidos sacar mais dinheiro ao Estado e, ao mesmo tempo, criam dificuldades ao PCP - que, como se sabe, vive sobretudo de receitas próprias que são fruto do empenhamento e esforço das suas organizações, militantes e apoiantes. No entanto, o mais grave atentado à liberdade e à autonomia dos partidos políticos e à soberania dos seus militantes, está consubstanciado nas propostas para uma nova lei dos partidos apresentadas pelo PS e pelo PSD: propostas carregadas, ambas, de terríveis memórias do antigamente; propostas tão coincidentes, tão iguais, quer na forma quer no conteúdo, que dir-se-ia terem sido elaboradas por um grupo de trabalho composto por elementos daqueles dois partidos; propostas que constituem uma autêntica cruzada de anti-democráticas ingerências estatais na vida, na organização e no funcionamento internos dos partidos – ou, dizendo com mais rigor, na organização e no funcionamento internos do PCP.

De facto, o PCP é o alvo essencial da «lei dos partidos» que o PS e o PSD querem impor. E não surpreende que assim seja: sempre que a democracia é posta em causa - seja através de uma ruptura radical e totalitária, seja através de um processo de empobrecimento do conteúdo democrático do sistema - os partidos comunistas, são os alvos primeiros e preferenciais. Sendo assim em todo o lado, é-o por maioria de razões no nosso País, dado o papel singular do PCP quer na resistência e no combate ao fascismo quer na construção do regime democrático.


Na verdade, o que PS e o PSD pretendem com esta «lei» é concretizar uma ingerência abusiva e anti-democrática na vida interna do PCP; obrigar o Partido a deixar de ser o que é e quer ser e a passar a ser o que eles querem que seja; obrigar o PCP a adoptar um modelo de organização e funcionamento internos iguais aos deles e a aceitar como bons os mais do que duvidosos critérios de democracia interna em vigor nesses partidos; anular o obstáculo principal que se ergue contra a política de direita e a impede de, comodamente, sem oposição, se instalar com carácter definitivo; enfim, obrigar o PCP a aceitar o inaceitável, a aceitar aquilo que em 82 anos de vida jamais aceitou.

Por tudo isto, é óbvio que a aprovação dessa lei, criaria uma situação de grave tensão e de aceso confronto político. Daí a necessidade de unir todos os esforços e vontades democráticas e de desenvolver um vasto movimento de opinião que chame à razão democrática os partidos em questão.


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