Editorial

«A candente questão do voto secreto não monopolizou o debate»

RAZÕES PARA DESCONFIAR

A reunião do Comité Central do PCP, na passada sexta-feira, não suscitou particular interesse aos órgãos de comunicação social. Poderia mesmo dizer-se que o evento suscitou, isso sim, um particular desinteresse na generalidade da imprensa. É bem verdade que a candente questão do voto secreto não monopolizou o debate, para grande escândalo de «renovadores», ou «refundadores» - para o caso tanto faz o nome que se lhes dê -, como alguma imprensa fez o favor de informar. Mas ainda assim, em tempo de reconhecida crise, quando o desemprego já atinge meio milhão de trabalhadores, e com tendência para o agravamento face ao número crescente das falências e encerramento de empresas, parecia lógico, se outras razões não houvesse, que se prestasse um pouco de atenção ao que os comunistas têm a dizer sobre o assunto. O mesmo se poderia dizer quanto às implicações do desenvolvimento e aprofundamento do processo de integração política europeia, outra questão bem actual, que constava igualmente da ordem de trabalhos da reunião do CC.
Não foi o que sucedeu, pelo que importa concluir que a lógica não foi vista nem achada nesta matéria. É claro que se pode sempre invocar os sacrossantos «critérios jornalísticos» para o que se noticia e para o que se ignora, mas tanto «critério» no que toca ao PCP, convenhamos, dá para desconfiar.
Os motivos de desconfiança são tanto maiores quanto se constata que, antes de partirem para banhos, Governo e deputados da maioria se apressam a aprovar pacotes legislativos que consubstanciam, como refere o documento aprovado pelo CC do PCP, «uma ofensiva social sem precedentes contra os trabalhadores». A escolha dos trabalhadores da Administração Pública como alvo primeiro deste ataque não é acidental. Ao fazê-lo, o Governo PSD/CDS-PP tenta abrir caminho para a razia que se propõe levar a cabo pela via do pacote laboral o qual, como o PCP alerta, mantém «normas que, independentemente do enquadramento constitucional, são política e socialmente injustas e inaceitáveis».

As acções de luta levadas a cabo pelos trabalhadores e suas organizações representativas, bem presentes nas páginas do nosso jornal, demonstram que a questão do pacote laboral não só não está encerrada como outras, igualmente duras, se perfilam no horizonte.
É o caso do combate à Lei de Bases do sistema Educativo, com que a direita procura impedir a realização do direito constitucional ao ensino público, gratuito e de qualidade para todos. Como se alerta no comunicado do CC do PCP, o Governo pretende «aprovar uma nova Lei de Financiamento do Ensino Superior que, no essencial, consagra um aumento mínimo de 30 por cento das propinas» e traduz «uma abertura completa ao financiamento das escolas privadas», ao mesmo tempo que insiste na redução do número de vagas do ensino superior público. Trata-se de uma medida particularmente grave num país como Portugal, cuja população activa tem o mais baixo nível de qualificação, a menor taxa de frequência do ensino superior e o menor número de licenciados da União Europeia.
Outro tanto se pode dizer quanto à política de Saúde, cuja prioridade é a de transferir para o sector privado tudo o que for lucrativo, ao mesmo tempo que aumenta o pagamento directo pela população dos cuidados de saúde, que representa já hoje cerca de 40 por cento dos gastos totais. Como se não bastasse a crescente degradação do Serviço Nacional de Saúde, o Governo decidiu ainda impor um escandaloso aumento das taxas moderadoras, que atinge em média mais de 30 por cento, passando a abranger mais de 212 cuidados de saúde até agora isentos. O direito à saúde, constitucionalmente consagrado, é para o PSD/CDS-PP mais uma das conquistas de Abril a riscar da Constituição.
A exemplo do que sucede com a anunciada reforma da Administração Pública, os sectores-chave da Educação e da Saúde estão a saque. O capital aplaude e agradece, e nem os escândalos das fraudes que delapidam o erário público e vão ditando as prioridades da comunicação social abalam a determinação do Governo em transformar o país «numa coutada para a satisfação dos seus interesses clientelares», como denuncia o PCP.

O documento do CC do PCP lembra ainda que, com a ajuda sempre solícita do PS, prossegue também a denominada «reforma do sistema político».
A lei dos partidos (votada favoravelmente pelos socialistas), apesar de ter sido considerada parcialmente inconstitucional, impõe o voto secreto, enquanto a lei do financiamento, com a sua aplicação diferida para 2005, põe manifestamente em causa a liberdade de actuação das forças partidárias.
Para desconsolo dos comentadores encartados da nossa praça, a reunião do CC do PCP entendeu reafirmar a sua anterior posição sobre esta matéria, considerando as novas leis «um chocante retrocesso no regime democrático-constitucional», pelo que os comunistas «vão prosseguir activamente na sua denúncia e na luta pela sua anulação».
O desapontamento não se ficou por aqui, já que o documento alerta para o facto de o PS estar de novo a insistir, «com os argumentos falaciosos de sempre», no seu «empenho e urgência em alterações às leis eleitorais para as autarquias e para a Assembleia da República». Tais alterações, sublinha-se, têm «um sentido claramente antidemocrático», como convém à direita. E ainda há quem acuse os comunistas, perante esta reiterada convergência do PS com a direita, de não criar condições para a unidade da esquerda!
O que se está a passar ao nível da integração europeia ilustra o que atrás foi dito. A chamada constituição europeia preparada pela Convenção e aprovada pela Cimeira de Salónica, constitui um atentado à soberania nacional só possível com a cumplicidade do Governo e a conivência do PS.
Na Convenção, a representação de Portugal, ao nível da Assembleia da República, foi feita em exclusivo pelo PSD e pelo PS, passando à margem das restantes forças políticas e sociais, dos trabalhadores e do povo português. E no entanto, o que está na calha é a subordinação da Constituição e do direito nacionais à «Constituição» e ao direito comunitários, com a consequente perda de independência e de direitos.
Perante uma tal situação, agravada ainda por uma conjuntura internacional particularmente inquietante, cada vez mais subordinada aos interesses imperialistas dos EUA, não resta ao PCP outro caminho do que o apontado na reunião do seu Comité Central: reforçar e dinamizar a acção dos comunistas, combinando «a luta contra a ruinosa e antipopular política do Governo PSD/CDS-PP com a luta pela paz».


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