Editorial

«Mal vai a democracia quando a tentam empurrar para becos sem saída democrática»

REVER MATÉRIA DADA

Recentemente, uma delegação do PCP entregou ao Presidente da Assembleia da República 12 mil postais, assinados por outros tantos portugueses e portuguesas no decorrer da última edição da Festa do Avante. Nesses postais exige-se à Assembleia da República a revogação das normas antidemocráticas constantes nas leis dos partidos e do seu financiamento, aprovadas, significativamente, no dia 25 de Abril deste ano, isto é: aprovadas em afronta ostensiva e arrogante aos ideais de Abril. Vem a propósito, por isso mesmo, voltar a esta questão e, mesmo revendo matéria dada, avaliar, uma vez mais, alguns aspectos que se prendem com o conteúdo dessas leis. Recorde-se, em primeiro lugar, que as referidas normas, para além do seu conteúdo antidemocrático global, se revestem, ainda, de uma particularidade que não pode deixar de estar presente em qualquer abordagem desta questão: é que elas são cirurgicamente dirigidas ao PCP e têm como objectivo maior – único, dir-se-ia – pretender que o Partido se transforme numa coisa à medida dos desejos dos seus adversários, adaptá-lo a vontades e interesses anticomunistas, pressioná-lo para que ele passe a ser, não o que os seus militantes, no uso de um legítimo e democrático direito, querem que seja, mas o que os seus adversários – que, no caso concreto, são os que elaboraram e aprovaram as leis... – acham que deve ser.
São gritantes os atropelos democráticos que ferem toda esta manobra legislativa. E, dada a frequência com que têm vindo a ocorrer situações semelhantes, é necessário não deixarmos que estas práticas antidemocráticas entrem na rotina e empurrem os cidadãos para a situação tornaria inelutável. Uma maioria de direita no Parlamento prejudica de espectadores passivos de uma realidade que, nessas circunstâncias, se gravemente os portugueses – pior se, como é o caso, em matéria de questões de regime, é para esse lado que o PS cai.

São óbvias as motivações dos autores e aprovadores destas leis dos partidos, bem como as razões que os levaram à concretização, uma vez mais, da tradicional santa aliança anticomunista. Com efeito, sendo o PCP, no plano partidário, o grande, o principal obstáculo à concretização plena da política de direita, percebe-se a vontade de o fragilizar por parte daqueles que, ao longo de vinte e sete anos, através de sucessivos governos, têm tentado fazer da aplicação dessa política uma cavalgada triunfal e triunfante. Da mesma forma, a insistência e persistência do PCP numa prática caracterizada pela defesa constante dos interesses e direitos dos trabalhadores, do povo e do País, a sua presença em todas as frentes de luta (dos agricultores aos operários e trabalhadores de todos os sectores de actividade; dos estudantes e intelectuais aos reformados e pensionistas; dos micro, pequenos e médios empresários às mulheres e aos deficientes, das lutas locais às lutas contra a globalização capitalista e pela defesa da paz) é vista pelos autores destas leis como coisa insuportável, inadmissível e penalizável.
É evidente que a preocupação cirúrgica dessas normas, bastaria, por si só, para avaliar o grau de indigência do conceito de democracia que habita os cérebros dos legisladores em questão. E é igualmente evidente que esse conceito de democracia constitui um exemplo flagrante dos perigos que pesam sobre o regime democrático português – perigos ainda mais amplamente perceptíveis se atentarmos na ameaça que dá pelo nome de «reforma do sistema político», e que outra coisa não pretende do que proceder à amputação de parte grande do conteúdo democrático do regime nascido com o 25 de Abril. Pois é disso que realmente se trata. E é contra isso que é necessário e imperativo e urgente lutar, erguendo vozes e unindo forças e esforços. As leis dos partidos e do seu financiamento (feitas contra o PCP); o pacote laboral (feito contra os trabalhadores); a proclamada «Reforma da Administração Pública» (feita contra os trabalhadores e os seus direitos); a revisão, em curso, da Constituição (feita contra Abril e os seus ideais) – constituem eixos principais da poderosa ofensiva contra o regime democrático

Mal vai a democracia quando, em seu nome e invocando-a, os legisladores, abusando de maiorias obtidas à custa da mentira e da demagogia, a tentam empurrar para becos sem saída democrática possível...
Que este não é um problema novo, sabe-o toda agente; que o ataque aos partidos, assuma ele as formas que assumir, é componente do ataque mais geral à democracia, sabem-no, seguramente melhor do que ninguém, os próprios progenitores destes leis.
É clássico o golpe de, através de legislação aparentemente produzida em estado de êxtase democrático, desferir pesados golpes na democracia, nomeadamente através da repetida tendência para intromissões abusivas nas normas de funcionamento dos partidos.
Até parece que era nesta situação concreta que o Papa João XXIII pensava quando, há precisamente quarenta anos, na sua Encíclica Pacem in Terris, falando sobre «o direito de reunião e de associação», afirmava que esse direito estava intrinsecamente ligado a um outro: «o de conferir às associações a forma que aos seus membros parecer mais idónea à finalidade em vista e de agir dentro delas por conta própria e risco, conduzindo-as aos almejados fins». Daí o registo, que aqui se deixa, do profundo significado da entrega, ao Presidente da Assembleia da República, desses 12 mil postais, desse grito colectivo exigindo, tão somente, o respeito pela democracia.


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