«Secretas» em circuito fechado
AR marginalizada do debate
O PCP acusou a maioria governamental de estar a subtrair à Assembleia da República o debate sobre a situação dos serviços de informações da República. Esta é uma crítica em que os comunistas vêm insistindo desde há algum tempo, baseada no seu entendimento de que continua por corrigir a «situação institucional anómala» em que se encontram as «secretas».
Para este quadro voltou a chamar a atenção na passada semana o deputado António Filipe, em intervenção no período antes da ordem do dia de uma das sessões plenárias, trazendo de novo à colação as actividades ilegais por aqueles serviços praticadas e nunca cabalmente esclarecidas, o não preenchimento formal dos principais cargos de direcção do Sistema de Informações da República e, mais recentemente, as notícias dando conta de projectos de fusão dos serviços e de negociações bilaterais entre a maioria e o PS sobre esta matéria.
Referindo-se a estes encontros, em tom muito severo, António Filipe considerou inaceitável que uma matéria desta importância seja remetida para «um circuito fechado». Foi mesmo mais longe e interpretou este comportamento como uma deliberada «marginalização» da Assembleia da República que é, afinal, o órgão de soberania que detém a «reserva absoluta de competência legislativa» sobre o regime do sistema de informações da República.
Esta deslocação do debate para fora da AR é ainda mais grave se se atender a que existe um projecto de lei do PCP sobre a matéria, para o qual, inclusivamente, requereu agendamento, sem êxito até ao momento.
Dada a actual situação de governamentalização das secretas, recorde-se, o PCP defende quer em sede constitucional quer em sede legislativa um poder de fiscalização mais efectivo sobre o seu funcionamento por parte do Parlamento, entendendo ainda que deveria ser «consagrado um novo enquadramento institucional» que implicasse um acompanhamento a nível superior da sua direcção e do seu funcionamento por parte, nomeadamente, do Presidente da República.
A hipótese de fusão do SIS e do SIEDM, outra das questões abordadas por António Filipe, voltou a merecer as mais sérias reservas e preocupações, fundamentadas, nomeadamente, no facto de serem serviços com missões e vocações distintas: o primeiro, virado para a segurança interna e o combate à alta criminalidade; o segundo, orientado para a defesa militar do País contra qualquer ameaça externa.


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