O PCP não juntará o seu nome à defesa de um novo referendo
Comunistas exigem despenalização do aborto
Drama silencioso
Enquanto decorria, no Tribunal de Aveiro, o julgamento de sete mulheres acusadas de prática de aborto, o PCP revelou que vai agendar até 8 de Março o debate parlamentar sobre o seu diploma para a despenalização do aborto. A bancada comunista vai recorrer ao direito potestativo para agendar, em próxima conferência de líderes, o debate sobre o diploma para despenalizar a Interrupção Voluntária da Gravidez até às doze semanas.
O julgamento que decorre em Aveiro veio de novo dar azo a sucessivas declarações de responsáveis da actual maioria PSD/CDS-PP que, com um enorme embaraço, perante mais um julgamento de mulheres pela alegada prática de aborto e o risco da aplicação de penas de prisão, procuraram criar uma expectativa de abertura a alterações ao actual quadro legal que, de imediato, foram goradas perante posições de cega intransigência por parte das direcções dos dois partidos que constituem a actual maioria de direita.
Em conferência de imprensa, realizada na passada semana, Fernanda Mateus, da Comissão Política do PCP, recordando os projectos lei que os comunistas têm vindo a apresentar nos últimos 21 anos, repudiou «de forma frontal e vigorosa» as posições enunciadas por responsáveis do CDS-PP de que admitiriam substituir as penas de prisão por sanções de outro tipo como o trabalho cívico ao serviço da comunidade «que são sempre consideradas como formas de “expiação” de uma alegada “culpa” das mulheres e que se revestem de um carácter reaccionário absolutamente ofensivo e verdadeiramente intolerável».
Falando das evidências da dimensão do aborto clandestino em Portugal e das suas sequelas, Fernanda Mateus reafirmou que uma lei de despenalização do aborto em nada colidirá com as opções de consciência, os juízos de natureza moral ou religiosa que cada cidadão legitimamente entenda perfilhar, «nem negará o direito a quantos o desejarem de exercerem as acções de persuasão ou convencimento contra o recurso ao aborto».
Com efeito, «uma lei de despenalização porá justamente termo à inadmissível situação de algumas correntes de opinião imporem a todos o seus concidadãos as suas opções e escolhas através da força coerciva e punitiva das leis do Estado», continuou a comunista, que se fazia acompanhar dos deputados Bernardino Soares e Odete Santos.

Acordo vergonhoso

Na nota divulgada à imprensa, o PCP reafirma ainda que a Assembleia da República (AR) tem plena e absoluta legitimidade para legislar sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, «uma vez que o referendo realizado em 1998 não teve carácter vinculativo, ao que acresce que não tem nenhum fundamento constitucional e político a teoria de que, apesar de já terem passado cinco anos e de já ter havido uma nova eleição da AR, só por novo referendo se poder decidir sobre a matéria».
Os comunistas sublinham também que todos ou quase todos «os que sustentam ou sustentaram esta teoria absurda seriam os primeiros a defender, caso um eventual referendo sobre temática de integração europeia não viesse a ser vinculativo por força de uma participação inferior a 50 por cento, que a Assembleia da República tinha toda a legitimidade para proceder à ratificação de um novo Tratado sem esperar pela futura realização de um outro referendo».
Recusando-se a ficar «prisioneiro do infinito prolongamento no tempo de más soluções e da chocante decisão que, em 1998, por vergonhoso acordo entre as direcções do PS e do PSD e após a aprovação na generalidade de um projecto lei, impôs a realização de um referendo», o PCP reafirmou que não juntará o seu nome à defesa de um novo referendo, «defesa essa que, além do mais, significaria uma espécie de reabilitação retroactiva do erro e da traição que em 1998 justamente tanto indignou os cidadãos de diversos quadrantes que se identificam com esta causa de humanidade e civilização».

Um protesto sentido

Uma delegação do PCP integrando os deputados Odete Santos e Bruno Dias, João Frazão, do Comité Central, e Silvestrina Silva, da Direcção da Organização Regional do Porto, participaram, no dia 16 de Dezembro, nas acções de solidariedade junto ao Tribunal de Aveiro onde decorreu a segunda sessão do julgamento de várias mulheres, e seus familiares, acusadas de alegado recurso ao aborto clandestino. No mesmo dia, ocorreram em diversas cidades do país, inclusive em Aveiro, distribuições de um documento editado pelo PCP a propósito desta audiência.
O julgamento estava marcado para as nove horas da manhã. Entretanto, horas antes, centenas de pessoas, oriundas de todos os pontos do País, dirigiam-se para o Atrium da Justiça daquela cidade. Exemplo disso foi o autocarro, fretado pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), que partiu do Seixal.
«Mais um dia de luta» dizia uma mulher às companheiras que aos poucos iam chegando às oficinas da Câmara Municipal.
À medida que o autocarro avançava, os noticiários, de meia em meia hora, davam conta do acontecimento do dia: «Um médico, sete mulheres e nove outras pessoas voltam hoje ao Tribunal de Aveiro para a segunda sessão do julgamento de um processo de aborto, que será marcado por protestos de associações cívicas, sindicatos e partidos políticos».
Horas depois, já o sol ia alto, o autocarro chega ao Tribunal de Aveiro. «Pelo direito à privacidade!», «A Assembleia da República não pode estar cega», «PCP exige a despenalização do aborto», «A actual lei do aborto penaliza todas as mulheres» e «descriminalização já!», eram algumas das frases que se podiam ver nas faixas que rodeavam a praça central da cidade.
«Só a despenalização da interrupção voluntária da gravidez assegura direitos e liberdades à mulher e, questão central para a sua afirmação e igualdade política, garante-lhe o direito de escolher e decidir, como pessoa livre e emancipada, quando deseja e quer assumir a maternidade», afirmou, em declarações à comunicação social, Manuela Silva, do Movimento Democrático de Mulheres (MDM).
Por seu lado, Odete Santos considerou que «as soluções admitidas pelo PSD e CDS-PP, contra a penalização das mulheres, são insuficientes, porque se mantém o aborto clandestino».
Alguns minutos depois, a primeira sessão da audiência terminou, ficando a próxima agendada para 13 de Janeiro. Tanto o médico acusado como as sete mulheres escusaram-se a prestar declarações, o mesmo sucedendo com os seus advogados, atitude que vão manter quer em tribunal quer à comunicação social.

Vergonha para Portugal

Por iniciativa de Ilda Figueiredo, diversos deputados ao Parlamento Europeu (PE) subscreveram um documento em que manifestam a sua solidariedade para com as mulheres em julgamento, em Aveiro.
«Após o julgamento da Maia, não pararam de existir novas situações que envolvem clínicas, parteiras, mulheres. Agora, um novo julgamento decorre em Aveiro envolvendo mulheres acusadas de prática de aborto», ressalva a declaração dos deputados do PE, que dá a conhecer uma resolução das Nações Unidas, editada em Janeiro de 2002: «Várias instâncias internacionais têm vindo a manifestar as suas preocupações pela existência dessas leis restritivas em relação ao aborto, porque os abortos clandestinos têm sérios impactos negativos na saúde e das mulheres e do seu bem-estar.»
Também o Parlamento Europeu recomenda aos Estados-membros a não agir judicialmente contra as mulheres que abortam (Resolução de 3 de Julho de 2002).
Neste contexto, «é inadmissível que o Estado português mantenha uma lei desajustada da realidade social, uma lei desumana e cruel para as mulheres: atira-as para os circuitos da clandestinidade em Portugal; trata-as como criminosas e senta-as no banco dos réus, podendo ser condenadas até três anos de prisão».
Assim, manifestando a sua solidariedade para com as mulheres de Aveiro, os deputados ao Parlamento Europeu, que subscreveram a declaração, apelam «à Assembleia da República para que encare os problemas do aborto clandestino e o resolva, pondo fim à legislação que condena as mulheres».


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