Taxas são injustas socialmente
Taxas «moderadoras»
Fazer pagar quem mais precisa
A lei de gestão hospitalar e o regime de taxas moderadoras voltaram para primeiro plano do debate parlamentar, com o PCP a catalogar os dois diplomas como peças de uma mesma política orientada para a destruição do Serviço Nacional de Saúde.
Uma política que tem nas suas linhas fundamentais a privatização, o economicismo e o ataque aos direitos dos trabalhadores, tendo, como consequência, piores serviços e uma menor acessibilidade dos portugueses aos cuidados de saúde.
Foi o que disse o líder parlamentar comunista, Bernardino Soares, no debate em que os dois diplomas foram chamados a plenário para apreciação parlamentar, faz amanhã oito dias, por iniciativa do PCP.
No que se refere às alterações ao regime jurídico de gestão hospitalar, recaíram sobre o executivo, representado pelo secretário de Estado, várias acusações como a de ter consagrado o dirigismo centralista, em vez da prometida descentralização.
Contrariamente ao que diz o preâmbulo do diploma, como observou Bernardino Soares, não passa também de uma ficção o que é apresentado como o «contributo insubstituível dos profissionais» ou a contratação por objectivos, já que as alterações produzidas, isso sim, o que fazem é afastar a participação dos profissionais, consagrando, por outro lado, um financiamento manifestamente insuficiente.
Quanto às chamadas taxas «moderadoras», também ao contrário do que sustenta hipocritamente o Governo – que as apresentou como uma forma de «regular, disciplinar e racionalizar o acesso dos cidadãos ao SNS para melhorar a prestação dos cuidados de saúde» -, não moderam nada, «antes impedem o acesso de muitos cidadãos aos cuidados de saúde».
Assim as caracterizou o presidente da bancada comunista, para quem os aumentos das taxas moderadoras representaram um agravamento muito profundo dos custos da saúde, prejudicando, principalmente, os estratos sociais de menores recursos, «exactamente aqueles que têm nos serviços públicos a única opção».
Aumentos especialmente chocantes – recorde-se, por exemplo, que se situaram entre 30 a 40 por cento nas consultas e urgências nos hospitais e centros de saúde – se atendermos a que ocorrem em simultâneo com o aumento de preços de serviços públicos vários, com a diminuição dos salários e do poder de compra e, mais escandaloso ainda, com os aumentos principescos e outras regalias e benefícios aos administradores nomeados para os hospitais SA.
«Os administradores ganham mais. As populações pagam mais», sublinhou, em síntese, Bernardino Soares, convicto de que as «taxas são inúteis para moderar, são injustas socialmente, dificultam o acesso à saúde e contrastam com as benesses aos administradores», devendo, por isso, «ser revogadas».


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