ONG de Cooperação e Desenvolvimento
Pela melhoria do Estatuto
O PCP quer ver a área da educação para o desenvolvimento reconhecida e inserida enquanto tal no âmbito dos objectivos das Organizações Não Governamentais de Cooperação para o Desenvolvimento (ONGD). Um projecto de lei da sua autoria, visando esse desiderato, foi entregue no Parlamento.
Com este diploma o Grupo comunista pretende assim alterar a legislação relativa aos Princípios Fundamentais sobre o Estatuto das ONG de Cooperação para o Desenvolvimento de modo a adequá-la às novas necessidades e realidades que emergiram desde a sua entrada em vigor.
É o caso, nomeadamente, para além da referida introdução da área da educação para o desenvolvimento no âmbito dos objectivos das ONGD, da resposta a questões como a do modelo de reconhecimento perante a entidade competente.
Neste último caso, de acordo com o articulado do seu diploma, a bancada comunista defende que devem ser reforçados os requisitos no que respeita ao reconhecimento para efeitos de registo, designadamente com a exigência de apresentação do relatório não apenas do ano em curso mas também do ano transacto como forma de prova de actividades já desenvolvidas.
Preconizada é também a apresentação de documentos que demonstrem de forma transparente as suas fontes de financiamento e a sua independência face ao Estado.
O projecto de lei do PCP estende, por outro lado, o reconhecimento automático do estatuto de utilidade pública das ONGD aos seus projectos e acções, em vez da exigência do reconhecimento casuístico, embora seja sempre possível ao Ministério dos Negócios Estrangeiros requerer alguma apreciação em particular.


 Versão para imprimir            Enviar este texto            Topo

Outros Títulos: