Editorial

«Ressalta de todo este processo um profundo desrespeito pelos direitos dos portugueses»

ESSÊNCIA DA POLÍTICA DE DIREITA

Os erros e os atrasos que estão na origem da escandalosa situação relacionada com a colocação dos professores, constituem uma concludente manifestação da irresponsabilidade e da incompetência típicas do actual Governo - uma entre muitas outras já que, como a experiência nos mostra, o Executivo chefiado por Santana Lopes e Paulo Portas tem sido pródigo em manifestações semelhantes.
A actual situação tem tantas e tão graves consequências para o País e é tão fortemente penalizadora para centenas de milhares de professores, alunos e pais, que justificaria, por si só e no mínimo, que o Governo se fosse embora de vez, mandado por quem o pode fazer ou seguindo o merecido caminho pelo seu próprio pé – o que não quer dizer que, mesmo antes deste caso, não sobrassem razões para ele se ir embora ou ser posto na rua (ou, até, nem sequer ter chegado a entrar). Afigura-se, no entanto, que pelo menos para já, nem uma nem outra dessas hipóteses aparece como provável: o tempo que vivemos, injusto e irracional, é avesso á justiça e à razão, as quais, como tudo o que é positivo, só serão alcançadas com luta, muita luta, muita perseverança, muita determinação.
Ainda a propósito da (não) colocação dos professores, sublinhe-se que, mais do que a caudalosa exibição da irresponsabilidade e da incompetência do Governo PSD/CDS-PP, releva desta situação um problema mais vasto e mais profundo, que lhe está subjacente: o do desrespeito a que constante e ostensivamente são votados os direitos dos cidadãos. Insista-se nessa verdade porque é isso mesmo que, na postura do Governo, ressalta de todo este processo: um profundo desrespeito, um total desprezo, pelos direitos e pela inteligência das portuguesas e dos portugueses e que constitui, ao fim e ao cabo, a essência da política de direita que há vinte e oito anos tem vindo a flagelar os trabalhadores, o povo e o País.

É um facto que a maioria das leis aprovadas ou das medidas tomadas, ao longo dos tempos, pelos partidos que, alternantemente, se têm revezado nos governos, favorecem os grandes e desfavorecem os pequenos. Ou, dito de outra forma, são favoráveis aos interesses do grande capital e penalizam todos os que trabalham e vivem do seu trabalho, todos os que já trabalharam e deveriam ver respeitado o direito humano a reformas e pensões dignas. Ou, dito ainda de outra forma, são leis e medidas que desrespeitam e desprezam direitos a que cada ser humano, pelo simples facto de o ser, tem direito, e que, por isso mesmo, justamente se designam por direitos humanos fundamentais. O facto de os executantes da política de direita, ao mesmo tempo que violam e espezinham esses direitos, os invocarem e se apresentarem como seus defensores e paladinos, não é apenas uma despudorada manifestação de hipocrisia: essa prática é também, talvez essencialmente, uma peça fundamental de todo o processo contra-revolucionário e corresponde a um hábito consabido de todos os governos ao longo destes vinte e oito anos.
Foi em nome do desenvolvimento e do progresso que importantes e históricas conquistas que os trabalhadores portugueses haviam alcançado foram, e estão a ser, destruídas por essa política de direita; foi em nome da economia nacional que sectores económicos fundamentais foram entregues ao grande capital a troco de uns patacos; foi em nome dos interesses nacionais que o poder político se tornou criado para todo o serviço do poder económico; foi em nome da modernidade e das novas realidades que os despedimentos se transformaram numa necessidade e sucessivos pacotes laborais, cada um sempre pior e mais gravoso para os trabalhadores do que o anterior, têm vindo a ser impostos.

Do mesmo modo, foi invocando os supremos interesses do País que se procederam a múltiplas revisões constitucionais, num processo cujo objectivo maior é a descaracterização da Constituição de Abril, o empobrecimento do conteúdo democrático do regime, a venda ao desbarato da soberania nacional. E quando os três partidos da prática da política de direita e do bloco central de interesses, falando em democracia e em modernização do sistema político, congeminam e aprovam as leis dos partidos e do seu financiamento – leis que são autênticos atentados à democracia e nas quais são visíveis a olho nu claros sinais do passado fascista – é evidente que uma preocupação básica comum aos três é, ainda e sempre, a de procurar criar as melhores condições possíveis para a aplicação, sem entraves, da sua política. Daí que o objectivo primeiro dessas duas leis antidemocráticas seja o de, com precisão cirúrgica, procurar atingir, enfraquecer – ou, sonho máximo, liquidar - o partido que, ao longo destes vinte e oito anos, tem constituído a grande força de oposição à política de direita. Obviamente, não o conseguirão - como o não conseguiram outros seus gémeos ao longo dos oitenta e três anos de vida e de luta do PCP. E a luta vai continuar: nas empresas, nas escolas, nos campos, nos locais de residência, nas instituições; concretizando medidas com vistas ao reforço do Partido, nomeadamente a campanha de contactos em curso; levando por diante um amplo e profundo debate sobre o projecto de Teses a apresentar ao XVII Congresso – sempre procurando intensificar (ou criar condições para intensificar) a luta contra a política de direita e por uma alternativa de esquerda. Pela substituição desta política gravosa para a maioria e embalada num discurso de palavras trocadas, por uma política que, em palavras e de facto, sirva os interesses da maioria.


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