São crescentes as dificuldades no acesso aos cuidados de saúde
Jornadas Parlamentares do PCP aprovam iniciativas legislativas
Responder aos problemas do povo
Sem fim à vista, por deliberadas políticas de continuidade ou por omissão, continuam problemas centrais que afectam a vida dos trabalhadores e das populações. Das Jornadas Parlamentares do PCP, realizadas no final da passada semana, voltaram a sair respostas e soluções concretas em planos como os da saúde ou do desenvolvimento regional.
Este foi, uma vez mais, o contributo de quem, pela sua profunda ligação à vida, conhecedor da realidade, privilegia na sua acção a busca de caminhos que respondam aos problemas reais do País e dos portugueses.
Foi o caso do conjunto de propostas em matéria de saúde que emanaram das Jornadas com vista, anulando algumas das medidas mais negativas do governo anterior, a abrir caminho a reais alternativas (ver último bloco de texto) A saúde é, aliás, uma das áreas da governação onde, pela gravidade dos problemas, mais se impõe uma «mudança real e profunda», o que, infelizmente, como salienta o Grupo comunista na conclusões das suas Jornadas, «não se vislumbra na política já anunciada pelo Governo do PS».

Mais do mesmo

O Secretário-Geral do PCP, Jerónimo de Sousa, intervindo na abertura dos trabalhos, que decorreram em Santiago do Cacém, depois de identificar muitos desses problemas, alertara para «o conteúdo genérico e vago do Programa do novo governo PS» e para a «ausência de propostas concretas em matérias essenciais». E considerou que tais factos, juntamente com declarações e decisões já anunciadas, «não são de molde a garantir uma superação substancial das dificuldades que os portugueses enfrentam no acesso aos serviços de saúde».
E por isso o Governo foi acusado de estar a recorrer à «técnica de mudar alguma coisa para que fique tudo na mesma». Disse-o Bernardino Soares, líder parlamentar comunista, sustentando a afirmação com factos: «O Governo quer acabar com os hospitais S.A.; mas afinal é para os transformar em empresas públicas mantendo no fundamental as regras de gestão eventualmente até com a participação da CGD e da Parpública. O Governo revogou já a legislação do executivo anterior sobre os centros de saúde; mas afinal mantém, tal como antes, a perspectiva de muitos deles serem privatizados. O Governo envia medicamentos para as grandes superfícies com a justificação de que isso baixará os preços; mas mantém um injusto e penalizador sistema de preço de referência e um baixo nível de comparticipação para muitas doenças. O Governo alerta para a falta de recursos humanos e para a necessidade de se contratarem no estrangeiro; mas é o mesmo Governo que diminui as vagas para médicos de família no próximo concurso para o internato de especialidade».

Problemas agravados

Ao longo das Jornadas, em que tiveram ensejo de visitar o Hospital Regional do Litoral Alentejano e o Centro de Saúde de Sines, os deputados comunistas puderam não apenas testemunhar esta situação como ainda tomar contacto com outros aspectos igualmente graves que concorrem para o dramático quadro em que o País se encontra em matéria de Saúde.
Entre tantos outros problemas, resultado de anos a fio de políticas de direita, estão, por exemplo, como recordam os comunistas, as dificuldades cada vez maiores no acesso aos cuidados de saúde, seja nas listas de espera para cirurgias ou para consultas de especialidade, seja na carência de médicos de família e outros profissionais de saúde, em paralelo com gastos cada vez maiores para os utentes, devido, designadamente, aos medicamentos, às taxas moderadoras e ao crescente recurso forçado a privados por falta de resposta pública.
Para o panorama actual, na perspectiva da bancada comunista, contribuiu também a privatização levada a cabo por diversas vias, «como a crescente entrega da prestação de cuidados ao sector privado e o consequente aumento dos recursos públicos por ele absorvidos, bem como pela introdução da gestão de tipo privado em cada vez mais unidades do SNS».
As Jornadas alertaram, noutro plano, para a degradação da situação financeira do SNS, que consideram ser uma «consequência directa da privatização em curso, e da manutenção de uma estrita lógica de subfinanciamento».
Também em matéria de recursos humanos há forte motivos de preocupação, na opinião do PCP, «quer pelo agudizar das carências em muitas áreas, quer pela contínua degradação dos seus estatutos profissionais e pela precariedade cada vez mais generalizada dos seus vínculos, com evidentes prejuízos para a qualidade dos cuidados prestados».

Apoios comunitários

Outro tema a suscitar a atenção dos deputados comunistas durante os dois dias de trabalho foi o da descentralização (ver caixa), bem como o da gestão dos Quadros Comunitários de Apoio.
Sobre este último, tendo sobretudo em vista que os programas a concretizar no novo quadro comunitário de apoio tenham uma gestão que garanta uma política de participação democrática e uma justa repartição dos recursos, anunciada foi pelo Grupo comunista a apresentação na Assembleia da República de duas iniciativas legislativas: uma, sob a forma de projecto de resolução, define prioridades e orientações estratégicas do País para o próximo quadro comunitário de apoio; a outra, materializada em projecto de lei, define as regras para a gestão das intervenções regionais operacionais do continente.
Em foco, nas Jornadas Parlamentares, esteve também a questão da água. Entendendo-a como um recurso estratégico para o desenvolvimento sustentável, os deputados comunistas apresentarão em breve um projecto de Lei de Bases da Água, assente, como sublinhou Bernardino Soares, no «princípio de que a água não é uma mercadoria, nem lhe são aplicáveis os mecanismos de mercado».

Sacrificar os mesmos

Analisada com detalhe foi, ainda, a situação económica e financeira, bem como a situação social.
Alvo de crítica foi sobretudo o que a bancada comunista define como «campanha de intoxicação pública» em torno da questão do défice, cujo objectivo, avisou, é justificar a «imposição de mais sacrifícios aos mesmos de sempre».
O presidente do Grupo Parlamentar do PCP considerou não ser este «um bom sinal», não poupando o Governador do Banco de Portugal» por se prestar a ser também co-autor num «filme» onde o guião é sempre o mesmo: perda de salários reais, corte cego na despesa pública (despesas sociais e investimento em infra-estruturas públicas), ataque à administração pública e aos seus trabalhadores e eventual aumento dos impostos.
Convicto de que não é por esta via que os problemas se resolvem, para o PCP, a solução é outra e passa, entre outras, por medidas sérias que garantam um aumento das receitas, pelo relançar do investimento público, pela defesa do aparelho produtivo e pelo combate ao desemprego, pela valorização dos salários e pela suspensão imediata da aplicação do Código do Trabalho.

Defender a saúde

A revogação do modelo dos hospitais S.A., consagrando um modelo de gestão orientado pela prestação de cuidados de saúde de qualidade, com equipas escolhidas por concurso e responsabilizáveis pelos resultados obtidos, constitui um objectivo central do projecto de lei de gestão das unidades do SNS que o PCP apresentará em breve no Parlamento.
Anunciado nas Jornadas, este diploma visa ainda a salvaguarda dos direitos dos profissionais e a introdução de regras que, permitindo agilizar o funcionamento das unidades e aumentar a sua produtividade, como foi dito, «assegurem uma gestão de carácter público».
Outras propostas foram ainda divulgadas por Bernardino Soares visando não apenas anular algumas das medidas mais negativas do Governo anterior como afirmar a existência de «reais alternativas».
É o caso também do projecto de lei na área dos medicamentos, com o qual os comunistas querem ver corrigido o «injusto sistema de preço de referência», repondo o princípio da prescrição por denominação comum internacional em todo o SNS.
Outra medida de grande alcance social é a que se refere à proposta de revogação das chamadas taxas moderadoras que, do ponto de vista do PCP, não representam «um instrumento de moderação da utilização dos cuidados de saúde», mas, diversamente, um «puro e simples instrumento de financiamento directo pelos cidadãos».
Com a chancela da bancada comunista entrará ainda por estes dias na Mesa da Assembleia da República um projecto de lei que revoga as Parcerias Público Privadas na saúde, isto é, «devolve à gestão pública os novos hospitais a construir, suspendendo os concursos já lançados, em que nenhuma decisão está tomada, e reorientando para o investimento público os recursos reservados para transferência para os privados».



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