Há soluções para os problemas da Segurança Social
Medidas do PCP
para o futuro da Segurança Social
PS chumba boas soluções
A sustentabilidade da Segurança Social esteve em debate no Parlamento. A iniciativa foi do PCP que apresentou contributos inovadores para a resolução dos problemas existentes. PS, PSD e CDS/P, sem alternativas ou sugestões, porventura apostados em perpetuar as actuais fragilidades do sistema, votaram contra.
Resultado que não altera o facto de este ter sido um debate oportuno, necessário e esclarecedor sobre uma questão central para o futuro dos portugueses e do País. E por isso valeu a pena. Sobretudo porque dele emanou uma ideia essencial: a de que há soluções capazes de garantir o futuro do sistema público de segurança social, universal e solidário.
Essa é a convicção profunda do Grupo Parlamentar do PCP, baseada numa análise séria e rigorosa, de que resultaram as medidas vertidas nos dois diplomas (um projecto de lei e um projecto de resolução) que o PS e a direita viriam a chumbar na passada semana.

Cenários alarmistas

Não embarcando em «discursos fáceis, alarmistas e pouco rigorosos», prática em que o Ministro das Finanças tem sido useiro o vezeiro, o PCP posicionou-se nesta matéria procurando demonstrar que os principais problemas enfrentados pela Segurança Social, todos eles, com efeito, têm resposta.
O deputado comunista Jorge Machado, na apresentação dos diplomas, em nome da sua bancada, desmentiu mesmo as declarações do ministro das Finanças que davam como hipótese a ruptura do sistema em 2015, acusando o Governo de traçar «um cenário negro com base em dados pouco rigorosos, assente em projecções muito pessimistas».
E por isso o PCP pôs a questão em termos muito claros ao considerar, do seu ponto de vista, que não há alternativa ao sistema público de segurança social se se quer caminhar para uma sociedade mais justa e democrática.
É que as consequências da privatização ou da destruição da segurança social – foi o líder parlamentar comunista a chamar a atenção para este aspectos – significarão o «desaparecimento ou enfraquecimento de prestações essenciais, a não garantia das reformas, o fim da solidariedade inter-geracional e o agravamento da desigualdade e da exclusão social».
O que está em causa, no fundo, é a perda de uma multiplicidade de direitos em áreas na vida dos portuguesas onde a Segurança Social, quando é preciso, está presente, seja, como foi referido, no nascimento de um filho, seja quando as dificuldades batem à porta por motivos de desemprego, invalidez ou exclusão social, seja ainda na velhice com a merecida reforma depois de uma vida de trabalho.

Garantir o futuro

Daí o apelo deixado pelo presidente do Grupo comunista, Bernardino Soares, aos mais jovens, «para que não cedam à tentação de, por vontade própria ou pressão patronal, enganados pela suposta falência inevitável do sistema público, deixarem de contribuir na medida do seu salário para a segurança social».
É certo que o sistema público de segurança social padece de debilidades, fraquezas, desajustes e sobrecargas que resultam de «políticas que lhe negaram receitas», da «fraude e fuga às contribuições», de novas realidades no tecido económico e da própria crise económica.
E por não escamotear a realidade e ter presente todos estes aspectos que colocam o sistema público de segurança social numa «encruzilhada», como lhe chamou o líder parlamentar comunista, é que o PCP entende estar mais do que na hora de adoptar medidas que garantam o seu futuro e a «protecção das gerações vindouras».

Dívidas colossais à Segurança Social
...davam para 96 pontes Vasco da Gama


Eleva-se a 62 mil milhões de euros o total das dívidas acumuladas à Segurança Social. Para este valor exorbitante concorrem as estimadas receitas perdidas, as dívidas do Estado e as dívidas declaradas.
Valor este que corresponde a cerca de 45 por cento do PIB e que, como lembrou a bancada do PCP, dando uma ideia da sua grandeza, poderia pagar mais de cinco anos de pensões, construir 96 pontes Vasco da Gama ou 12 ligações TGV Porto Lisboa.
Para esta questão das dívidas, bem como da fuga e fraude às contribuições, chamaram igualmente a atenção os deputados comunistas, tendo proposto, também neste capítulo, medidas de reforço dos meios de combate à evasão contributiva e de recuperação dos valores não entregues.
No caso da fuga e fraude, segundo estimativas da CGTP-IN referenciadas no debate, o montante subtraído rondará 30 por cento do conjunto das dívidas. Em apenas seis anos, entre 1999 e 2004, devido à fraude, à evasão, à não cobrança, a isenções e à multiplicidade de taxas, foi ainda sublinhado, a Segurança Social perdeu receitas estimadas em cerca de 12 mil milhões de euros.
Perante este cenário, para o PCP, sabe a pouco a recuperação em 2005 das dívidas da segurança social anunciadas pelo Governo. Foram 300 milhões de euros mas, apesar deste esforço, como assinalou o deputado Jorge Machado, a dívida nesse mesmo ano aumentou 450 milhões de euros, portanto mais do que o recuperado.
Por isso, numa crítica directa ao Governo, referiu que este é um combate que precisa de ser «mais ambicioso».
Sintomático é, aliás, por último, que o próprio Estado seja devedor à Segurança Social – a preços de 2006 essa dívida ascende a mais de 50 mil milhões de euros - , situação esta que, se corrigida, mesmo que faseadamente, representaria um contributo decisivo para reforçar a sustentabilidade financeira da Segurança Social.

Sistema contributivo das empresas
Corrigir distorções


Contrariando as «verdades absolutas das vozes que tratam a evolução da Segurança Social sempre em tom de "Crónica de uma morte anunciada", procurando impor como realidade aquilo que é apenas a sua vontade» - as palavras são de Bernardino Soares -, demonstrado foi pela bancada comunista no decurso do debate que o caminho para a sustentabilidade da Segurança Social passa não tanto pelo capítulo das despesas, como o Governo insiste em fazer, «impondo mais sacrifícios e menos protecção social a quem mais precisa», mas sim pelo lado das receitas, diversificando as fontes de financiamento.
Nesse exacto sentido vão os diplomas comunistas ao proporem, nomeadamente, em projecto de lei, uma nova forma de contribuição que tem por base o Valor Acrescentado Bruto (VAB) das Empresas (dirigida às que detêm um volume de proveitos superior a 500 milhões de euros), como factor correctivo da sua contribuição para a segurança social.

Sistema desajustado

O actual sistema de contribuições, recorde-se, foi criado há cerca de 50 anos, num contexto económico dominado por empresas de mão-de-obra intensiva onde a riqueza criada era proporcional ao número de trabalhadores. Ora a verdade é que esse padrão, com o desenvolvimento tecnológico e a globalização económica e financeira, como lembrou o deputado comunista Jorge Machado, sofreu uma profunda alteração, passando a criação da riqueza, cada vez mais, a ser pertença das empresas de capital e conhecimento intensivo. O que provoca, foi recordado, «um crescente distanciamento entre as contribuições e a riqueza criada, causando uma perda de receitas contributivas, penalizando a criação de emprego e provocando desequilíbrios concorrenciais». Daí a importância da medida agora preconizada pelo PCP que, actualizando e modernizando o sistema de cálculo das contribuições para a segurança social, permitirá corrigir as distorções do mercado entre empresas de capital intensivo e as empresas de trabalho intensivo.

Apoios às empresas

Argumentou o Governo e a maioria que isso seria prejudicar as empresas de inovação. Nada mais errado, replicou a bancada comunista, sustentando que aquelas «devem ser apoiadas pelas mais diversas vias» mas não «necessariamente pela via das contribuições, obrigando a manter um sistema insuficiente e que penaliza a criação de emprego».
«Essas empresas devem ser apoiadas pelos mecanismos adequados e não necessariamente pela via da segurança social», precisou Bernardino Soares, exemplificando: «Seria como se tendo uma foice e um martelo, que vão muito bem junto como sabemos, usássemos a foice para martelar e o martelo para ceifar».
Inovadora, noutro plano, é igualmente a proposta de tributar, ainda que com uma taxa reduzida (0,25 %), todas as transacções em bolsa por um período que permita assegurar que o fundo de estabilização detenha a capacidade para garantir dois anos de pensões, como prevê a lei.

Números e factos

A Segurança Social, apesar da grave crise económica e social e do desemprego, concluiu o ano de 29005 com um saldo positivo de 294 milhões de euros.

Pese embora o previsível aumento brutal dos encargos com o subsídio de desemprego – 1.800 milhões de euros, em paralelo com a perda de contribuições que poderá ascender aos 2.200 milhões de euros – não está previsto qualquer défice em 2006.

O subsídio de desemprego surge como o grande contribuinte para o aumento das despesas - aumentou 106 por cento entre 2001 e 2005 – , sendo assim o principal factor a contribuir para o desequilíbrio das contas da segurança social.

Apesar de a relação do número de activos por pensionista ter baixado, entre 1975 e 2004, de 3,78 para 1,63, a verdade é que a riqueza criada por trabalhador aumentou
41 vezes, ou seja, passou de € 641 para € 26.332.

No final de 2005, a dívida declarada à Segurança Social, conhecida e reconhecida, situava-se na ordem dos 3.400 milhões de euros.

Segundo a Comissão do Livro Branco da Segurança Social, «o não cumprimento das obrigações por parte do Estado» corresponde a valores de dívida cifrados, para o período entre 1985 e 1996, em 7.300 milhões de contos (€ 36. 500). A preços de 2006 o montante da dívida do Estado eleva-se a mais de 50 mil milhões de euros.





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