Editorial

«A Constituição para uma democracia avançada, progressista, moderna, participada»

A CONSTITUIÇÃO DOS IDEAIS DE ABRIL

No dia 2 de Abril de 1976, a Assembleia Constituinte aprovava a Constituição da República Portuguesa assim instituindo uma democracia que consagrava as grandes transformações políticas, sociais, económicas e culturais operadas no decorrer do exaltante processo revolucionário iniciado em 25 de Abril - uma democracia avançada, progressista, moderna, com um notável conteúdo participativo. A Constituição de Abril – porventura o mais belo texto da literatura portuguesa – com o seu conteúdo progressista e revolucionário, foi uma consequência da intervenção decisiva do movimento operário e popular. Traduzindo em forma de Lei Fundamental do País o momento mais luminoso da nossa história, ela contemplava sonhos, aspirações e anseios que haviam sido fontes de força essenciais quer na luta travada durante quase meio século contra o fascismo, pela liberdade, pela democracia, pela justiça social, quer na luta após o 25 de Abril contra a reacção passadista e pelas conquistas da revolução.
Como disse o camarada Álvaro Cunhal, por ocasião do VIII Congresso do Partido, « a institucionalização da democracia, a elaboração, promulgação e entrada em vigor da Constituição, é um resultado directo do levantamento militar do 25 de Abril, da luta do povo e das forças armadas que se seguiu para instaurar de facto as liberdades, conferir-lhe um conteúdo político, social e económico, defendê-las contra a reacção e assegurar o prosseguimento do processo democrático (...) ela representa uma grande vitória das forças democráticas e progressistas e uma séria derrota das forças reaccionárias e conservadoras. O maior mérito da Constituição é traduzir, não apenas os resultados dos trabalhos da Constituinte, mas o resultado da luta do povo português e de todas as forças revolucionárias».
E, com aguda percepção, alertava para a necessidade do cumprimento da Constituição sublinhando que as forças reaccionárias «só a respeitarão se a isso forem obrigadas»

Na verdade, nos trinta anos decorridos desde a data da sua aprovação, nenhum governo cumpriu, e todos desrespeitaram e violaram, a Lei Fundamental do País – facto que confirma que a política de direita que nas últimas três décadas tem vindo a flagelar a democracia, os interesses dos trabalhadores portugueses, a soberania nacional é, de facto, a política da contra revolução de Abril.
É também verdade que, nesse mesmo período, nenhum presidente da República cumpriu integralmente o juramento, prestado ao tomar posse do cargo, de defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa – facto que, pela evidência do seu significado e da gravidade de que se reveste, dispensa comentários.
É igualmente verdade, que as sete revisões a que o texto constitucional foi, entretanto, submetido – por efeito de acordos e entendimentos entre o PS e o PSD e, regra geral, para legalizar práticas anticonstitucionais dos governos chefiados por esses dois partidos - constituíram todas elas autênticas machadadas no que de mais avançado, moderno e progressista esse texto continha –sendo de sublinhar a hipocrisia dos autores dessas revisões invocando a modernidade para justificar a introdução no texto constitucional de milenares velharias reaccionárias. É verdade, ainda, que os protagonistas dessas revisões se preparam para dar continuidade à sua sanha anticonstitucional, se preparam para continuar a roubar pedaços de Abril à Constituição da República Portuguesa, se preparam para continuar a injectar-lhe pedaços do passado que Abril venceu, se preparam para adaptar a Lei Fundamental do País aos interesses do grande capital e aos ditames da nova ordem mundial imperialista
Mas é igualmente verdade que o que resta de Abril após essas revisões é muito – tanto, que é suficiente para nos dar a força necessária para travar a batalha necessária em defesa da Constituição de Abril, que o mesmo é dizer em defesa do regime democrático.

A luta em defesa da Constituição é a luta pela sua aplicação como caminho certo para o início da resolução dos problemas dos trabalhadores, do povo e do País, ou, como afirma o camarada Jerónimo de Sousa nesta edição do Avante!, é uma luta «numa perspectiva de futuro, num Portugal de progresso e democrático. Um futuro que é já hoje. Não estamos numa posição meramente defensiva, mas com uma visão avançada. Por muita força que tenha a direita, por muita carga ideológica que procurem dar, a realidade é esta: a Revolução de Abril foi o acto e o processo mais avançado da nossa época contemporânea. Por isso mesmo temos esta Constituição neste nosso tempo. Se os poderes instituídos a respeitassem, cumprissem, efectivassem, muitos dos problemas que temos não existiriam e Portugal poderia seguir na senda do progresso, do desenvolvimento, da paz». Por isso a luta pela Constituição é, nas palavras certeiras do secretário geral do Partido, uma luta «para defender o regime democrático, para defender o direito ao trabalho com direitos, o direito à saúde, ao ensino, à segurança social, à justiça social e, em última análise, para defender a própria liberdade».
Quer isto dizer que a luta que todos os dias travamos contra a política de direita, pela implementação de uma alternativa de esquerda que assegure a defesa dos interesses dos trabalhadores, do povo e do País, é uma luta que tem como referência essencial a Constituição da República Portuguesa, os ideais de liberdade, de justiça social, de fraternidade, de independência nacional – os ideais de Abril.


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