O endividamento autárquico é apenas 3 por cento do registado na Administração Central
Conferência do STAL
Poder local e democracia em risco
As políticas do Governo comprometem o poder local e o Estado democrático, concluiu a conferência de dia 27, promovida pelo STAL/CGTP-IN, em Almada.
«A reforma da Administração Pública, o desfiguramento do Estado e os impactos no poder local e regional» foi o tema de uma conferência promovida pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), dia 27 de Julho e que contou com a presença de vários presidentes de Câmara, deputados, economistas, presidentes de regiões de turismo e do secretário-geral da CGTP-IN, Manuel Carvalho da Silva.
No encerramento dos trabalho, o presidente do STAL/CGTP-IN, Francisco Brás, considerou que as alterações impostas pelo Governo PS, na Administração Pública, têm profundas consequências ao nível dos direitos dos trabalhadores e põem em causa «aspectos fundamentais do poder local e do Estado democrático».
Durante os trabalhos foi denunciada a desregulamentação laboral e a retirada de direitos aos trabalhadores das autarquias. O desmantelamento de serviços públicos, a desresponsabilização do Estado das suas funções sociais, a desconcentração de competências e a proposta de Lei das Finanças Locais que vai retirar parte das receitas às autarquias foram medidas fortemente criticadas durante a conferência.
Perante o generalizado ataque do Governo aos direitos destes trabalhadores e ao poder local, Francisco Brás considerou que este debate «não pode limitar-se a meia dúzia de gabinetes e de políticos, pois a questão diz respeito aos trabalhadores que estão a ser atacados e devem ser ouvidos».

A demagogia do endividamento

Condenada foi também a campanha que tem sido movida contra as autarquias, devido ao seu nível de endividamento. A este respeito, o dirigente sindical fez notar que «o endividamento autárquico é apenas 3 por cento do registado na Administração Central», além de «mais de 30 por cento das suas verbas serem gastos em obras públicas, apesar de o Governo lhes ter retirado 110 milhões de euros».
O presidente do STAL também desmontou a propaganda do Governo, segundo a qual as medidas anunciadas visam conter a despesa pública. Como salientou, «só em pessoal contratado, o Governo já gastou mais de 30 milhões de euros». Além disso, o sindicato considera que por trás do discurso economicista do Governo esconde-se o verdadeiro objectivo de destruir serviços públicos para os entregar a privados».
A «desregulamentação da legislação laboral na Administração Pública» e a problemática relacionada com as «comunidades urbanas, água e ambiente» foram abordadas nos dois documentos centrais apresentados na conferência, onde constam, detalhadamente, as posições do STAL/CGTP-IN sobre estas matérias.

Ataque aos direitos

No primeiro documento é feita a descrição das graves consequências, para os trabalhadores, do redimensionamento da Administração Local, em curso, e das alterações aos regimes de protecção social, através da convergência progressiva dos regimes da Caixa Geral de Aposentações e dos regimes especiais de aposentação ao regime geral da Segurança Social, até 2015.
A alteração da fórmula de cálculo das pensões dos funcionários públicos, o aumento da idade de reforma, a revisão do sistema de carreiras e remunerações, o congelamento das progressões e de suplementos, a avaliação de desempenho, o regime de «supranumerários», as alterações às carreiras, a aplicação do contrato individual de trabalho, o redimensionamento da Administração Pública e o controlo de admissões foram medidas do Governo classificadas como «um ataque feroz à Administração Pública, a serviços públicos essenciais e aos trabalhadores».

Pela água pública

No segundo documento, o STAL repudia a forma como o Governo, no Dia Mundial do Ambiente, praticou um acto de «verdadeira chantagem» contra as autarquias, «restringindo o acesso destas aos fundos comunitários para poder investir no sector das águas».
A consequência desta medida para quase metade das autarquias foi, segundo o documento, tê-las empurrado para a entrega das «águas em baixa» a empresas do Grupo Águas de Portugal.
O STAL acusa ainda a Lei da água por prever a completa mercantilização deste bem essencial, admitindo a possibilidade de se vir a criar uma «Bolsa de Valores da água».
O sindicato considera ainda que a concentração excessiva de população no litoral do País deve-se também ao facto de que apenas as autarquias com maiores dimensões conseguem gerar receitas que lhes permitem o integral cumprimento das competências que lhe são atribuídas pelo poder central, contribuindo para «a cada vez maior migração das populações das pequenas autarquias do interior, para as maiores, no litoral».

Emigrantes sensibilizados na fronteira

Com o início de Agosto e o regresso a Portugal de milhares de emigrantes e turistas de férias, o STAL efectuou, dia 29 de Julho, junto à fronteira de Vilar Formoso, uma distribuição de panfletos onde denunciou as discrepâncias salariais existentes entre os trabalhadores portugueses e os do resto da Europa.
Com esta acção, o STAL pretendeu recordar que Portugal continua a ser o parente pobre da Europa.


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