Não basta
estar pelo «Sim»
Dia 11
de Fevereiro
é preciso ir votar
Por uma sociedade mais justa e humana
Aborto Clandestino Existe <br>– É urgente mudar a lei
Para o PCP, a luta pela despenalização do aborto, possuindo um valor e urgência próprias, é indissociável da garantia da protecção da função social da maternidade e paternidade; da implementação dos serviços de saúde e de uma adequada rede de consultas de planeamento familiar; e da implementação da educação sexual nas escolas. É preciso continuar a lutar pelo cumprimento de direitos constitucionais que – no plano laboral, da segurança social, da habitação, da saúde e do ensino – assegurem condições económicas e sociais que garantam o direito da mulher e do casal de decidirem sobre o momento e o número de filhos que desejam e podem ter. A acção e luta do PCP por uma sociedade mais justa e humana têm no próximo dia 11 de Fevereiro e no voto «Sim» um importante momento de afirmação desse objectivo e um inadiável passo no caminho da dignificação das mulheres portuguesas.
Os comunistas portugueses desde sempre consideram o aborto clandestino como um problema político e social. Há mais de duas décadas que têm tomado a iniciativa política e legislativa com vista à aprovação de uma lei na Assembleia da República que despenalize a IVG.
Na sua última reunião, dando continuidade ao empenho e contributo dos comunistas nesta matéria, o Comité Central do PCP considerou que a luta pela vitória do «Sim» no referendo de 11 de Fevereiro «é um aspecto central da actividade e intervenção do Partido».
«O PCP intervirá no referendo com uma campanha própria que, tendo como objectivo contribuir e favorecer uma participação eleitoral que expresse nas urnas uma vitória do “Sim”, crie condições para pôr fim a décadas de oportunidades perdidas pela não aprovação de uma lei na Assembleia da República», lê-se no apelo.
Neste sentido, o Comité Central do PCP «conta com o imprescindível envolvimento de cada um e do conjunto dos seus militantes para dar corpo a uma programação, sustentada num vasto e diversificado contacto directo com as populações», que permita esclarecer e mobilizar os eleitores sobre o verdadeiro significado do voto pelo «Sim».
«O resultado do referendo determinará se a Assembleia da República irá mudar a lei – que o PS até hoje impediu -, ou se continuará a indigna criminalização das mulheres, como pretende o conjunto das forças que defendem a manutenção do aborto clandestino», continua o documento, que apela «a todos os homens e mulheres, de todas as gerações, que rejeitam o aborto clandestino e inseguro, que assumam um redobrado empenho no esclarecimento e na mobilização para uma expressiva votação no “Sim”».
Entretanto, o conjunto das forças que se opõem à despenalização da IVG, como aconteceu em momentos anteriores, designadamente na campanha do referendo em 1998, usa argumentos e imagens deliberadamente chocantes e de clara manipulação dos sentimentos, inclusive religiosos, convergindo na deturpação e num desrespeito total pela verdade, pela sensibilidade e pela inteligência das pessoas, visando impedir um debate sereno e clarificador realizado em igualdade de circunstâncias.
«O Comité Central do PCP considera ser indispensável uma intervenção esclarecedora pelo “Sim”: o único voto que afirma a urgência de pôr fim às investigações, aos julgamentos e condenações das mulheres e aos riscos para a sua saúde que os circuitos clandestinos e inseguros têm comportado para sucessivas gerações, particularmente aqueles com menos recursos económicos; o único voto que representa o respeito pelas diversas opções presentes na sociedade portuguesa, já que a existência de uma lei despenalizadora não afrontará a consciência individual de cada um, nem obrigará nenhuma mulher a tomar decisões contra a sua vontade», acentua o documento.

Negócio vergonhoso

Votar «Sim» significa reconhecer que a clandestinidade da prática do aborto alimenta a sua total liberalização: pratica-se sem qualquer garantia de respeito pela saúde das mulheres, sem aconselhamento em matéria de planeamento familiar e alimenta um negócio vergonhosamente lucrativo.
«O aborto clandestino é uma realidade que têm nefastas consequências para a saúde das mulheres – muitas das quais chegam aos hospitais – e que a sua criminalização nunca dissuadiu, nem dissuadirá, as mulheres de o praticarem sempre que considerem ser absolutamente necessário. A maternidade não é apenas um acto biológico. Dar à luz uma criança implica condições afectivas, psicológicas, económicas e sociais para o seu desenvolvimento harmonioso. Ser mãe e ser pai é um processo de duração ilimitada, um compromisso para a vida», esclarece o PCP.
Os comunistas consideram ainda que a exigência de mudança da actual lei do aborto, possuindo um valor, justificação e urgências próprias, é indissociável da luta pelo cumprimento dos direitos sexuais e reprodutivos; do combate pela eliminação das discriminações e constrangimentos de ordem económica e social que impedem o exercício de uma maternidade e paternidade livres, conscientes e responsáveis.
Por isso, o PCP reafirma o seu empenho na luta pelo cumprimento de direitos constitucionais que, no plano laboral, da segurança social, da habitação, da saúde e ensino, assegurem condições económicas e sociais que garantam o direito da mulher e do casal de decidirem sobre o momento e o número de filhos que desejam e podem ter; a garantia da protecção da função social da maternidade e paternidade; a implementação nos serviços de saúde de uma adequada rede de consultas de planeamento familiar; a implementação da educação sexual nas escolas.
«O PCP continuará a lutar por políticas que promovam uma justa redistribuição do rendimento nacional em favor das famílias e das mulheres das classes trabalhadoras e para que sejam assegurados os direitos das mulheres enquanto cidadãs, trabalhadoras e mães», asseguram os comunistas no seu apelo.

Votar «Sim» é:

O único voto que afirma a urgência de pôr fim às investigações, aos julgamentos e condenações de mulheres e aos riscos para a sua saúde que circuitos clandestinos implicam para sucessivas gerações, particularmente aquelas com menos recursos económicos;
O único voto que representa o respeito pelas diversas opções presentes na sociedade portuguesa, já que a existência de uma lei despenalizadora não afrontará a consciência individual de cada um, nem obrigará nenhuma mulher a tomar decisões contra a sua vontade;
Reconhecer que a clandestinidade da prática do aborto alimenta a sua total liberalização: pratica-se sem qualquer garantia de respeito pela saúde das mulheres, sem aconselhamento em matéria de planeamento familiar e alimenta um negócio vergonhosamente lucrativo;
Reconhecer que o aborto clandestino é uma realidade que tem nefastas consequências para a saúde das mulheres e que a sua criminalização nunca dissuadiu, nem dissuadirá, as mulheres de o praticarem.

Aborto clandestino
Décadas de oportunidades perdidas


Desde 1982 que o PCP tem vindo a lutar, na Assembleia da República e fora dela, pela despenalização da interrupção voluntária da gravidez. Ao longo de mais de duas décadas, o comportamento político das direcções do PSD, do CDS-PP e do PS convergiu na manutenção da dimensão social e política do aborto clandestino.
Os partidos de direita PSD/CDS-PP e os sectores mais conservadores oscilaram sempre, por um lado, entre o silêncio e a inércia no que respeita às graves consequências do aborto clandestino e, por outro lado, numa activa oposição à despenalização do aborto em todos os momentos em que, por iniciativa do PCP, surgisse qualquer possibilidade de despoletar alterações ao quadro legal vigente. Assim foi em 1982, em 1984, em 1997, em 1998, e em 2004.
As direcções do PS sempre que dispuseram de maiorias parlamentares que lhe permitiriam assumir as suas responsabilidades na despenalização do aborto, vacilaram, recuaram e cederam à pressão dos partidos de direita e dos sectores que se opõem à despenalização do aborto. Assim foi em 1984, em 1997, em 1998, em 2005 e em 2006.

Proteger a função social
da maternidade e paternidade


Para o PCP a luta pela aprovação de uma nova lei que despenalize a IVG, a pedido da mulher até às 10 semanas (como refere a pergunta do referendo), ou até às 12 semanas (prazo proposto nos projectos de lei do PCP) tem como objectivo acabar com o aborto clandestino, com os julgamentos e as condenações das mulheres, a defesa da saúde sexual e reprodutiva e acabar com uma criminalização penal injusta e inadequada.
A exigência de mudança da actual lei, no que concerne ao aborto, é indissociável da luta, a travar todos os dias, pelo respeito da função social da maternidade e paternidade. E neste sentido que o PCP tem agido na Assembleia da República, no Parlamento Europeu e na sociedade portuguesa, visando, designadamente:

A efectivação da educação sexual nas escolas;
A implementação de consultas de planeamento familiar e a defesa da saúde sexual e reprodutiva;
O respeito pelos direitos de maternidade e paternidade dos trabalhadores;
Uma rede pública de creches, jardins-de-infância e ATL’s de qualidade e a preços acessíveis;
A criação de um subsídio de nascimento;
A reposição da universalidade do abono de família e a revalorização dessa prestação social;
A criação de um subsídio social de maternidade e paternidade e o pagamento integral dos 150 dias de licença de maternidade e paternidade (100 por cento).

«Ser mãe, ser pai, ser feliz»

Os direitos de maternidade e paternidade consagrados na Constituição da República estão muito longe de serem cumpridos. A acção dos sucessivos governos nestas matérias tem promovido importantes retrocessos que penalizam as mulheres, as famílias e as crianças. Para o PCP o cumprimento destes direitos é indissociável:

Do direito de ser mãe e ser pai, não como uma fatalidade ou um acaso, mas como uma opção livre, consciente e responsável; e da protecção da função social da maternidade e paternidade;
Do direito a determinar o momento e o número de filhos que desejam ter e na partilha de deveres e responsabilidades entre os pais;
Do cumprimento pelas entidades patronais das suas responsabilidades para com os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras que desejam ser ou já são pais;
Da actuação do Estado para fazer cumprir os direitos inerentes à função social da maternidade e paternidade, no apoio à família e à infância nas vertentes do trabalho, da Segurança Social e do ensino.


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