Governo quer reduzir funções nucleares do Estado
Funções nucleares do Estado
Governo no mau caminho
«Um rude golpe na administração pública», assim classifica o Grupo Parlamentar do PCP a intenção do Governo de reduzir funções nucleares do Estado.
Para o deputado comunista Jorge Machado, que reagia a declarações públicas do secretário de Estado da Administração Pública proferidas a propósito da revisão do sistema de vínculos, carreiras e remunerações, existem todas as razões para duvidar da constitucionalidade das medidas preconizadas pelo Executivo.
Falando aos jornalistas na Assembleia da República, o parlamentar do PCP considerou que a desvinculação de grande parte dos funcionários públicos implícita nesta medida vai introduzir a precariedade no sector.
«Com a passagem ao contrato individual de trabalho, se o Governo decidir encerrar um centro de saúde ou uma urgência, esses trabalhadores podem ser despedidos por extinção do posto de trabalho. É a precariedade a entrar pela Administração Pública», advertiu Jorge Machado.
Depois de afirmar ter «sérias dúvidas» sobre a constitucionalidade das propostas do Governo, chamou a atenção para o facto de as mesmas virem ao encontro de propostas feitas pelo PSD no início da legislatura.
«O PSD dizia que era importante o Governo definir quais eram as áreas de intervenção do Estado para fazer a reforma da Administração Pública. Estão definidas as áreas nucleares onde se mantém o vínculo para os trabalhadores», assinalou Jorge Machado.

Visão neoliberal

Sublinhada, por outro lado, foi a ideia que por trás desta redução das funções nucleares do Estado está o propósito de abrir o caminho à privatização de todos os outros sectores.
«É uma perspectiva neoliberal, acusou o deputado do PCP, antes de lembrar que por via da mesma todos os portugueses serão prejudicados, já que «vão pagar mais pelos serviços a que hoje tem direito».
O secretário de Estado da Administração Pública, João Figueiredo, anunciou faz hoje oito dias que o Governo prolongou a discussão em torno da revisão do sistema de vínculos, carreiras e remunerações até ao dia 11 de Junho.
O «Diário de Notícias», na sua edição de dia 9, referia ser intenção do Governo confinar o vínculo por nomeação definitiva - que hoje se aplica a 80 por cento dos funcionários públicos – apenas às funções nucleares do Estado agora propostas, ou seja, defesa, segurança, magistratura e diplomacia.
O que significa, a manter-se esta posição, que as futuras admissões na função pública só serão «vitalícias» para os que vierem a ocupar o cargo de oficiais das Forças Armadas (exclui os soldados), de polícias, guardas e investigadores, de magistrados (de fora ficam os restantes funcionários da Justiça), e de diplomatas (trabalhadores dos consulados e embaixadas não são abrangidos).
Os trabalhadores das restantes áreas, como sejam a Saúde, a Educação e a Justiça, verão as suas admissões formalizadas através do contrato individual de trabalho.


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