Mediação penal

Os deputados aprovaram, em votação final global, a criação de um regime de mediação penal. Favoráveis ao diploma estiveram as bancadas do PS, PSD, CDS/PP e BE, votando contra o PCP e o Partido Ecologista «Os Verdes».Para o Governo, segundo as explicações dadas pelo...

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A Associação Portuguesa de Imprensa (API) solicitou no passado dia 10 à comissão parlamentar dos Negócios Estrangeiros que promova a alteração do diploma que reduz o porte pago dos jornais regionais para o estrangeiro. O diploma, publicado há cerca de quinze dias em Diário da República, prevê para este ano uma redução...