Não é aceitável que seja o estudante a suportar os custos do estágio
Projecto de lei do PCP sobre estágios curriculares
Garantir direitos e apoios
Cabe ao Estado garantir a todos os estudantes estagiários apoio financeiro para o suporte das despesas de deslocação, alimentação e, se for o caso, alojamento, durante o período de estágio curricular ou profissionalizante.
Esta é uma das medidas que consta no articulado do projecto de lei do PCP sobre o regime de apoio à frequência de estágios curriculares.
Cumprindo uma decisão das suas últimas Jornadas Parlamentares, com este diploma, entregue na passada semana na Assembleia da República, a bancada comunista pretende pôr cobro à injusta situação actual em que o estudante é obrigado a suportar do seu bolso todos os gastos com o estágio curricular, etapa fundamental para a conclusão da sua formação e para a consequente obtenção do grau académico.
Dá-se o caso, inclusivamente, de serem os estudantes a custear as próprias ferramentas de trabalho, situação que a bancada comunista considera de todo «inaceitável», do mesmo modo que entende não ser correcto que sobre o estudante impenda, em muitos casos, a inteira responsabilidade de procurar o estágio.
Rejeitada pelos deputados comunistas é, por outro lado, a situação em que o estagiário aufere remunerações inferiores aos restantes trabalhadores da mesma entidade de acolhimento ou não chega a ter mesmo remuneração, mesmo quando, na prática, executa o mesmo trabalho.
Outra situação reprovável do ponto de vista da bancada comunista é aquela em que os próprios estudantes, por intermédio das instituições de ensino que frequentam, pagam às entidades onde estagiam, sendo que, por outro lado, não raras vezes, o estágio conseguido não se enquadra minimamente na área de formação do estudante.

Acabar com a exploração

Ora é todo este quadro, como salienta a nota preambular do diploma comunista, que propícia a ocorrência por todo o País de casos de exploração de mão-de-obra barata ou mesmo gratuita, ao abrigo de estágios curriculares ou profissionalizantes.
Daí a importância das medidas agora preconizadas no diploma da bancada comunista, visando regulamentar os estágios curriculares ou profissionalizantes, bem como as práticas clínicas exercidas no âmbito do Ensino Superior aos estudantes das áreas da medicina, enfermagem e medicina dentária.
Para além dos já referidos apoios durante o estágio (deslocação, alimentação e alojamento) - apoios a conceder independentemente da atribuição de outras prestações sociais, nomeadamente da acção social escolar -, o diploma prevê que ao Estado cabe também garantir por via das instituições de ensino superior a gratuitidade dos materiais e equipamentos necessários para a execução dos estágios curriculares.
Às instituições de ensino superior, ainda de acordo com o projecto comunista, compete estabelecer protocolos com entidades de acolhimento, definir as condições de realização do estágio curricular dos seus estudantes, bem como efectuar a respectiva colocação.


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