Entidades reguladoras
A subjugação aos poderes económicos
Foram recentemente rejeitados no Parlamento com os votos contra do PCP, PEV, BE e PS os projectos de resolução do PSD e do CDS/PP preconizando um alargamento do papel do Presidente da República e da Assembleia da República na nomeação das entidades reguladoras. A justificar estas iniciativas legislativas estaria, segundo os seus autores, a necessidade de dotar o sistema político de maior «equilíbrio» face ao que consideram ser as suspeitas relativas à «governamentalização» de entidades como o Banco de Portugal, a Comissão de Mercado de valores Mobiliários ou a Autoridade da Concorrência.
A questão, porém, é outra, no entender do PCP, que tem as mais sérias e fundadas críticas quanto ao papel e actuação daquelas entidades, que considera estarem totalmente capturadas pelo poder económico.
O deputado comunista Agostinho Lopes foi mesmo mais longe nas suas críticas e acusou as ditas entidades de regulação e supervisão de cumprirem uma «importante tarefa política» ao protagonizarem um simulacro de partilha de responsabilidades por decisões que ferem os interesses dos portugueses e da economia nacional – assim aliviando, iludindo e desviando a atenção da responsabilidade política do Governo, único que responde perante os eleitores.
«No processo de reconfiguração neoliberal do Estado, aparecem como um segundo governo, não responsabilizado perante os eleitores, e por cujas decisões a Assembleia da República não pode pedir responsabilidades ao Governo, numa aparente independência institucional e neutralidade técnica», observou o parlamentar do PCP, exemplificando, entre outras medidas censuráveis, com o facto de a Autoridade da Concorrência (AdC) não enxergar a concertação de preços nos combustíveis ou a violação da concorrência e dumping pela grande distribuição. Lembrada foi ainda a posição da ERSE que acha que o facto de o aumento médio mensal da factura da electricidade (1,07 euros) absorver todo o aumento que o Governo propõe para os reformados de baixas pensões (1,3 euros) nada tem a ver com a circunstância de a EDP, pelo quinto ano consecutivo, realizar lucros de mil milhões de euros.


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