Voos da CIA
Assunto não encerrado

O PCP requereu a presença urgente do ministro Luís Amado na comissão parlamentar de Negócios Estrangeiros para prestar esclarecimentos sobre a utilização do espaço aéreo nacional pela CIA em voos de transporte de pessoas para a base dos EUA em Guantanamo e outras prisões em diversos países onde eram sujeitos a toda a espécie de torturas.

A diligência foi formalizada faz hoje oito dias pelo deputado comunista Jorge Machado e surge na sequência de documentos revelados no site Wikileaks que referem pedidos do governo norte-americano para a utilização do nosso território no repatriamento de detidos em Guantanamo.

Sucede que estas novas informações contradizem declarações anteriormente prestadas por membros do Governo sobre esta matéria, nomeadamente com afirmações do ministro dos Negócios Estrangeiros que no Parlamento disse não possuir qualquer dado acerca da passagem por Portugal de prisioneiros ilegalmente detidos. O próprio primeiro-ministro em debate quinzenal na AR afirmou também nunca ter o Governo recebido qualquer pedido dos EUA sobre esta questão.

São pois estas incoerências que a bancada comunista quer ver esclarecidas por Luís Amado que, face ao requerimento potestativo do PCP, terá obrigatoriamente de comparecer perante os deputados.

Sobre este processo dos voos da CIA, relativamente ao qual o PCP exige explicações desde Julho de 2005, recorde-se, o Governo começou por negar a sua existência no nosso espaço aéreo para, posteriormente, face à evidência de que o nosso território fora utilizado, afirmar não ter detectado qualquer ilegalidade.

Numa primeira reacção às notícias sobre os documentos revelados pelo Wikileaks, o Ministério dos Negócios Estrangeiros em declarações à Lusa afirmou que «nada tem a acrescentar» ao que foi dito sobre os voos da CIA em sede de comissão parlamentar e no âmbito do inquérito aberto pela Procuradoria Geral da República.

 

Entraves são inaceitáveis

 

Entretanto, sexta-feira passada, o líder parlamentar do PCP reagiu ao pedido de parecer do presidente da comissão de Negócios Estrangeiros sobre a audição do ministro Luís Amado requerida na véspera.

José Ribeiro e Castro, em despacho, expressa dúvidas sobre «o objecto» na origem do pedido feito pelo PCP: um telegrama diplomático, «classificado como secreto» e «tornado público (…) no sítio internet da wikileaks.org», solicitando uma avaliação pelo assessor jurídico da comissão sobre «eventuais limites e obrigações» da comissão que decorram da «aplicação das leis nacionais e do direito internacional».

Para Bernardino Soares, que estranhou esta iniciativa do deputado centrista que preside à comissão, o requerimento potestativo do PCP «não está sujeito a qualquer análise prévia, nem de carácter político nem de carácter jurídico».

Em carta dirigida a Ribeiro e Castro, o presidente da formação comunista defende que «os fundamentos» apresentados no requerimento são os do PCP, entendendo que «eles podem ser discutidos e pode haver opiniões diferentes do ponto de vista político, não podem é condicionar o exercício de um direito regimental e legítimo que é o de chamar potestativamente um ministro para a comissão».

«Se alguém pensa que vai varrer para debaixo do tapete, com formalismos jurídicos, este assunto, está muito enganado, porque o PCP não vai deixar que isso aconteça», assegurou.



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