Breves
Defender o Poder Local

Os autarcas da CDU no Conselho Geral da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) exigem a marcação urgente de uma reunião daquele órgão para debater a legislação do Governo que põe em causa a autonomia do Poder Local.

«Está a ser produzida legislação que vem pôr em causa a autonomia política, administrativa e financeira das autarquias», adiantou, na passada semana, em declarações à Lusa, o presidente da Câmara de Vendas Novas, José Figueira, um dos subscritores de uma carta dirigida, na semana passada, ao presidente da ANMP.

Ao autarca de Vendas Novas juntaram-se os presidentes das câmaras do Seixal, Alfredo Monteiro, de Barrancos, António Tereno, do Crato, João Teresa Ribeiro, e de Santiago do Cacém, Vítor Proença.

Entre as principais críticas estão as «implicações do Orçamento do Estado para 2012 e a legislação ordinária produzida pelo Governo», nomeadamente as leis do Enquadramento Orçamental, da Execução Orçamental e dos Compromissos.

No dia 14 de Fevereiro, a Assembleia Metropolitana do Porto aprovou uma moção, apresentada pela CDU, contra a proposta do Governo de Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, que pretende, entre outras medidas, eliminar um terço das freguesias, o que põe em causa «o Poder Local com a natureza e a configuração que o tornaram numa das mais importantes e perenes conquistas do 25 de Abril».

No dia seguinte, o Conselho Directivo da ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), reunido em Lisboa, rejeitou a Proposta de Lei n.º 22/XII, «por, na sua substância, impor a agregação de freguesias com carácter obrigatório, segundo o critério de aplicação de percentagens».

A ANAFRE anunciou ainda que vai preparar um parecer crítico que vai ser remetido a todos os órgãos de soberania, solicitar, com carácter de urgência, audiências aos líderes partidários e aos grupos parlamentares, e, dando voz ao descontentamento das freguesias, agendar um Encontro Nacional de Autarcas de Freguesia para discussão da Proposta de Lei, a realizar no dia 10 de Março, em local a anunciar.

Na quinta-feira, 16, os presidentes das juntas e das assembleias de freguesia do concelho de Palmela, reunidos na Junta de Freguesia da Quinta do Anjo, reclamaram a realização de uma manifestação nacional contra a reforma da administração pública, assim como foi aprovado no último Congresso da ANAFRE. Caso esta acção não se realize, os autarcas apelaram à participação de toda a população na manifestação convocada, por freguesias de todo o País, para o dia 24 de Março, em Lisboa.


Aprofundar o debate

No dia 13 de Fevereiro, foi apresentada, publicamente, a «Plataforma 235.º – Defender e Valorizar o Poder Local», que «nasceu» na sequência do Encontro Regional «Defender e Valorizar o Poder Local Democrático» e da resolução nele aprovada, onde os eleitos do distrito de Setúbal afirmam a intenção de continuar a aprofundar o debate e a reflexão em torno da reforma da Administração Local.

A iniciativa contou com a presença de Alfredo Monteiro, presidente do Conselho Directivo da Associação de Municípios da Região de Setúbal e da Câmara do Seixal, e de Maria Emília de Sousa, Carlos Humberto Carvalho, João Lobo, Ana Teresa Vicente e Augusto Pólvora, respectivamente presidentes das câmaras municipais de Almada, Barreiro, Moita, Palmela e Sesimbra.

A Plataforma assume a designação de «Plataforma 235.º – Defender e Valorizar o Poder Local Democrático», numa referência ao preceito constitucional que abre o capítulo referente ao Poder Local, o artigo 235.º da Constituição da República Portuguesa, afirmando a necessidade de salvaguardar o Poder Local conquistado com Abril e consagrado na Constituição.

Na apresentação foi lançado o site da Plataforma (plataforma235.amrs.pt) e o Manifesto que simbolicamente foi subscrito pelos presidentes de Câmara, tendo sido feito o apelo à sua subscrição.


Estudo dos aluviões

Edgar Silva, deputado do PCP na Assembleia Regional da Madeira, informou, domingo, na Eira do Serrado, que vai requerer a realização de um debate sobre o «Estudo do Risco dos Aluviões», uma vez que a Região continua à mercê da força torrencial dos aluviões, como aconteceu no temporal de 20 de Fevereiro de 2010, que fez 43 mortos, seis desaparecidos e 1080 milhões de euros em prejuízos.

Com esta iniciativa, os comunistas pretendem saber até que ponto as orientações que estão plasmadas no estudo têm sido respeitadas pelo Governo Regional, nomeadamente a limpeza das ribeiras, a correcção das suas torrentes, a construção muros de protecção, a consolidação de falésias e encostas e a proibição de construção junto aos ou nos leitos das ribeiras.


Encerramento de serviços

José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», questionou, esta semana, o Governo, através do Ministério da Saúde, sobre o encerramento, há cerca de um mês, da piscina de tratamento do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo.

Numa pergunta escrita, o deputado ecologista recorda que aquele equipamento servia cerca de uma centena de utentes com diversas patologias, nomeadamente espondilite anquilosante (EA). «Para estes pacientes, a prática de exercício que envolva extensão da região dorsal, bem como exercícios de mobilização dos ombros e ancas, torna-se fundamental, sendo a natação o exercício mais adequado no caso da EA, permitindo exercitar, de forma equilibrada, todos os músculos e articulações da região dorsal que podem ser afectados por esta doença», informa José Luís Ferreira, lamentando que aqueles doentes fiquem «privados de um bem estabelecido em 2003», Ano Europeu das Pessoas com Deficiência.


Vitória dos utentes

Face ao anúncio da inauguração da Unidade de Saúde Familiar (USF) da Tapada das Mercês, a Comissão de Utentes da Saúde do Concelho de Sintra entende que a mesma «corresponde a uma resposta às exigências que tem vindo a colocar em torno das questões relacionadas com o número de utentes sem médico de família», e que a mesma se deve «à sua acção de denúncia e protesto».

«A inauguração deste equipamento, pronto há cerca de dois anos, não é mais do que a resposta possível e insuficiente por parte da Administração Regional de Saúde», afirma, em nota de imprensa, a Comissão de Utentes, que alerta para o facto de existirem, no concelho, cerca de 136 mil utentes sem médico de família, num universo de 498 mil inscritos.

Nos transportes, também a população do concelho de Odivelas tem razão para estar orgulhosa da sua luta, que obrigou a Carris a recuar na intenção de acabar com o percurso do 36 para Odivelas e do 726 para o centro da Pontinha, mantendo-se ainda a carreira nocturna 205. A Comissão de Utentes dos Transportes Públicos de Odivelas apelou, no entanto, aos utentes que se mantenham atentos «pois nada garante que no futuro não haja outras tentativas para levar por diante esse objectivo».


Informar a população

Na sequência das notícias vindas a público e que têm vindo a ser divulgadas em reuniões de pais e de encarregados de educação, relativamente a uma situação financeira difícil em que se encontra o Agrupamento de Escolas El Rei D. Manuel I, a Câmara de Alcochete, num comunicado à população, informou que, em 2011, viu reduzidas as transferências do Orçamento do Estado em cerca de 400 mil euros.

No documento, a autarquia deu ainda a conhecer que, entre 2007 e 2011, investiu na educação mais de oito milhões de euros, e, recentemente, inaugurou o Centro Escolar de S. Francisco, «um equipamento de excelência, cujo investimento ascendeu a três milhões de euros (quatro milhões de euros, contabilizando os valores dos projectos e do terreno) e que apenas foi comparticipado em 773 mil euros», dos quais a Câmara Municipal ainda não recebeu cerca de 400 mil euros.