O Grupo Parlamentar do PCP reconfirmará a lei que criminaliza o enriquecimento ilícito logo que estejam resolvidos aspectos relacionados com eventuais inconstitucionalidades apontadas pelo Tribunal Constitucional, anunciou na passada semana Bernardino Soares. «Teremos de analisar a decisão do Tribunal Constitucional e os seus fundamentos – isso é muito importante sobre qualquer decisão do Tribunal Constitucional – e, naturalmente, analisaremos essa matéria, na perspectiva de retirar as questões que eventualmente sejam inconstitucionais e reconfirmar a lei, resolvidos esses problemas», declarou aos jornalistas, na AR, o presidente da bancada comunista.
«É essa a expectativa que temos em relação à lei do enriquecimento ilícito», adiantou Bernardino Soares face à decisão do Tribunal Constitucional, conhecida dia 4, de «chumbar» o diploma que criou aquele crime. O entendimento daquele órgão é de que estão a ser violados princípios constitucionais como é o caso da presunção de inocência.
O Secretariado da Comissão Concelhia do Seixal do PCP considera que o fim de valências no serviço de urgência polivalente do Hospital Garcia de Orta, em Almada (que serve a população do concelho), «irá pôr em causa a vida das populações». Os comunistas reagiam assim à proposta de Reorganização dos Serviços de Urgência Hospitalares, divulgada recentemente pelo presidente da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e confirmada pelo Governo, que prevê o fim de certas valências.
O PCP lembra ainda que o Hospital Garcia de Orta foi dimensionado e construído para servir cerca de 150 mil habitantes dos concelhos de Almada, Seixal e Sesimbra e que hoje esses três concelhos contam com 450 mil habitantes. Isto levou, garantem os comunistas, à ruptura do hospital nas respostas ao internamento, consultas de especialidade e intervenções cirúrgicas, a par de insuficientes condições de trabalho. Assim, o que o Governo deveria ter como preocupação era a «urgente construção de um novo Hospital no Concelho do Seixal no quadro do compromisso assumido pelo Governo com a população, comissões de utentes e Poder Local, em 2009».
Reagindo à resposta do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território a uma pergunta por si feita relativamente ao assoreamento dos portos da Póvoa e Vila do Conde, o deputado comunista Jorge Machado acusou-o de não tomar nenhuma medida imediata. O ministério justifica a sua inacção com uma suposta preocupação com a «criação de condições de segurança das pessoas e embarcações», garantindo que «está a preparar os procedimentos concursais» para a dragagem dos portos, mas que esta não começará antes de Maio.
Entretanto, o porto de Vila de Conde está com a navegabilidade condicionada, apenas sendo permitida a sua utilização duas horas antes e depois da praia-mar, e o porto da Póvoa de Varzim fecha sempre que a ondulação ultrapassa os dois metros e meio, o que é frequente na região.
