• Inês Zuber

Comentário
Lutar pelos direitos, liberdades e garantias

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Na sessão plenária de Abril, a maioria do Parlamento Europeu brindou-nos com mais um vergonhoso ataque aos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, com a aprovação do chamado Acordo PNR (Passenger Name Record). Desde o 11 de Setembro de 2011, os EUA utilizaram o pretexto do «combate ao terrorismo» para reforçar e amplificar as medidas securitárias e de vigilância em todo o mundo. Foi depois do 11 de Setembro que os EUA incluíram na sua legislação a obrigatoriedade das agências de aviação fornecerem todos os dados relativos aos passageiros que viajavam para os EUA. Ora, havendo um problema de compatibilidade com o direito comunitário, no que se referia à protecção de dados individuais, a Comissão Europeia decidiu fazer o «jeitinho» aos EUA, negociando a forma de instituir o que até então era ilegal, processo esse que desembocou na aprovação do Acordo PNR, no Parlamento Europeu, neste mês de Abril. Mas o que consagra este acordo? Este é um acordo entre a União Europeia e os EUA, que obriga as agências de viagens a disponibilizarem todas as informações que têm sobre um passageiro que viaja de, para ou faz escala nos EUA, ao Departamento de Segurança Interna dos EUA. Essa informação inclui os dados de viagem, mas também todos aqueles que estão armazenados na base de dados das agências de viagens, nomeadamente o nome das pessoas que acompanham o viajante, as rotas anteriores efectuadas, todas as informações relativas a aluguer de viaturas e quartos de hotel, as preferências alimentares especificadas… Mas se o propósito divulgado do acordo seria o «combate ao terrorismo» e aos crimes transnacionais, a verdade é que os dados podem ser requeridos por «suspeita» de crimes com punição de três ou mais anos, segundo a lei dos EUA. Este acordo apresenta ainda uma maior violação das liberdades e direitos fundamentais, uma vez que não existe previsão para a destruição dos dados e que não existe qualquer proibição de venda ou transferência dos dados a países terceiros. E, por outro lado, permite que os EUA, aquando das chamadas «situações de emergência» utilizem o método «pull», ou seja, que tendo o acesso prévio aos logins das agências de viagens na UE, possam aceder directamente aos dados. Os cidadãos de países da EU que queiram recorrer judicialmente sobre a utilização dos seus dados pessoais, encontrar-se-ão estritamente ao abrigo da lei dos EUA, como previsto no Acordo.

Este acordo, a que as instituições europeias mais uma vez se submeteram obedientemente, é apenas mais um passo nas já crescentes limitações às liberdades e garantias fundamentais que têm vindo a ser impostas através das medidas securitárias nos aeroportos, do armazenamento de dados biométricos e biográficos associados, de incorporação de dados pessoais nos passaportes e outros documentos, do investimento tecnológico com vista à vigilância global, mas também com o crescendo das derivas militaristas da UE e EUA.

Embora no Parlamento Europeu se tenha gerado uma discussão legalista acerca da conformidade ou não deste acordo com o direito comunitário, o objectivo fundamental do mesmo foi apenas denunciado em minoria. É que, para o governo dos EUA, a tradução de «suspeitos de terrorismo» inclui «todos aqueles que ousem desafiar o pensamento hegemónico imperialista», ou seja, movimentos populares, progressistas, de defesa da paz, de resistência e luta contra o sistema capitalista e o imperialismo, enfim, todos aqueles que ousem pensar diferente. Com este acordo, os EUA têm um acesso mais facilitado à informação de dados em massa, informatizados, podendo criar «perfis» mais eficientemente de todos aqueles que consideram uma «ameaça». Podem descodificar através da informação a que têm acesso quais as actividades em que participam, a religião que confessam, ou mesmo a sua orientação sexual. É mais uma confirmação de quais os interesses que o Parlamento Europeu defende. Uma violação aos mais elementares direitos democráticos. Aprovada com votos a favor e abstenções por parte dos deputados portugueses do PSD, PS e CDS. Da nossa parte, votámos contra, obviamente, e não desistiremos de lutar contra a aplicação deste vergonhoso Acordo.



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