Editorial

«A moção de censura anunciada pelo PCP é parte integrante da luta dos trabalhadores e do povo»

AS DIVERSAS FRENTES DE LUTA

Pela quarta vez no espaço de um mês, milhares de trabalhadores vieram à rua manifestar o seu protesto contra a política de direita e o seu pacto de agressão ao serviço dos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros, e exigir uma política ao serviço dos interesses dos trabalhadores, do povo e do País.

Foi no sábado passado, em Lisboa, entre o Marquês de Pombal e os Restauradores, na sequência de idêntica acção de massas realizada no Porto uma semana antes, ambas convocadas pela CGTP-IN – e ambas sucedendo a duas outras expressivas manifestações, neste caso convocadas pelo PCP, também no Porto e em Lisboa, no passado mês de Maio. Isto para não falar já nas grandiosas manifestações que, por todo o País, assinalaram o 1.º de Maio, Dia do Trabalhador.

Tudo isto – mais as múltiplas e importantes lutas sectoriais entretanto desenvolvidas e em curso – a confirmar a firme determinação dos trabalhadores portugueses de não darem tréguas à política de devastação nacional levada a cabo pelo Governo PSD/CDS, com a cumplicidade activa do PS e do Presidente da República, unidos na aplicação submissa e servil do anticonstitucional pacto de agressão.

Tudo isto a confirmar, igualmente, que no conjunto das forças sociais e políticas nacionais, a CGTP-IN e o PCP emergem como as únicas que, com coragem, determinação e coerência – e enfrentando a poderosa ofensiva ideológica em curso por parte dos media propriedade do grande capital – dão o combate necessário à política antipatriótica e de direita e se batem, convictamente, por uma política alternativa, patriótica e de esquerda.

Tudo isto a confirmar, ainda, que a luta vai continuar, para já com a manifestação da Administração Pública marcada para amanhã e à qual se sucederão muitas outras lutas nos sectores, empresas e locais de trabalho.

Tudo isto a confirmar, enfim, que se a luta de massas é o caminho para salvar Portugal do abismo para o qual a política de direita o vem empurrando – e é! – os trabalhadores portugueses estão no bom caminho e quanto mais forte e participada for a sua luta mais depressa alcançarão o seu objectivo.

 

A demonstrar que a luta se desenvolve em diversas frentes e assume diferentes formas – todas elas relevantes, todas elas complementando-se, todas elas, sejam de maior ou menor dimensão, engrossando o protesto e a exigência – aí está a decisão do PCP de apresentar, na Assembleia da República, uma moção de censura – censura ao pacto de agressão, à política de direita e ao Governo que a executa; censura ao desemprego crescente, ao aumento da exploração, das injustiças sociais e do empobrecimento; censura ao afundamento do País.

A decisão do PCP gerou natural satisfação entre os militantes comunistas e as massas – que a vêem como ela é, de facto, e quais os seus objectivos – e provocou natural desagrado e incómodo naqueles que, directa ou indirectamente, são os protagonistas da política de direita e tudo fazem para lhe dar continuidade. Estes últimos, acolitados pelos inevitáveis comentadores de serviço, desunharam-se na procura de vias de ataque à decisão do PCP, ora invocando uma suposta «inoportunidade» da moção de censura, ora disparando contra ela a alegada defesa da «estabilidade política», ora, ainda, descobrindo nela um «acerto de contas com o PS»…, todos sentindo-se atingidos pelo alcance, a oportunidade e a justeza da decisão do PCP, todos fingindo não ver o óbvio, todos fingindo não perceber que cada uma das manifestações das massas trabalhadoras e populares constituiu uma autêntica moção de censura à política de direita e aos que, renegando o interesse nacional, assinaram o pacto das troikas.

Com efeito, a moção de censura anunciada pelo PCP é parte integrante da luta dos trabalhadores e do povo contra a política de afundamento nacional e por uma política patriótica e de esquerda – e virá a constituir, no futuro imediato, um forte impulso à luta necessária.

 

Entretanto, o Presidente da República anunciou a promulgação das alterações à legislação laboral decididas pelos deputados do PSD e do CDS, com o apoio implícito do PS. Fê-lo, registe-se, antes mesmo de terminar o prazo limite para o fazer e, portanto, sem accionar a fiscalização preventiva da inconstitucionalidade de tais alterações. Fê-lo sabendo que as alterações que promulgou abrem as portas aos despedimentos sem justa causa, ao trabalho forçado e não pago; à redução dos salários; à destruição da contratação colectiva e de outros importantes direitos dos trabalhadores portugueses; à chantagem e à repressão no interior das empresas; à instituição da lei da selva no mundo do trabalho em condições semelhantes, ou até piores, às que existiam no tempo do fascismo. Fê-lo, portanto, sabendo que a decisão que tomou conduz a mais desemprego, mais exploração, mais repressão patronal, mais injustiças sociais, mais pobreza, mais miséria, mais fome – e, assim, pôs a nu a imensa hipocrisia do seu discurso cheio de «preocupações» com o desemprego, com a pobreza, com as injustiças sociais… Fê-lo no desrespeito frontal pela Constituição da República Portuguesa, que ele, em acto de posse, jurou pela sua honra defender, cumprir e fazer cumprir – assim se colocando fora da Lei Fundamental do País.

Aos trabalhadores compete, agora, lutar para impedir a aplicação desta legislação anti-laboral.

Com a consciência de que, nessa luta, são eles – e não o Governo, nem o Presidente da República, nem o patronato – que estão dentro da legalidade constitucional.

E com a certeza de que nessa luta terão a seu lado o Partido Comunista Português.


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