• Rui Fernandes

A propósito do conceito de Segurança Nacional

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O recente discurso de Passos Coelho, na sua primeira visita à GNR, suscitou em alguns sectores um salivar particular e noutros fez aumentar as preocupações. A razão prende-se com uma maior explicitação quanto ao aprofundamento da orientação visando a consagração consistente da doutrina de segurança nacional.

Um discurso em linha com tudo o que tem vindo a público com vista à elaboração do novo Conceito Estratégico de Segurança e Defesa Nacional (CESDN), com comissão nomeada para efeito onde estão Pinto Balsemão, Ângelo Correia, António Vitorino, Luís Amado, Adriano Moreira, Nuno Severiano Teixeira, Jaime Gama, Figueiredo Lopes, Leonor Beleza, Gen. Loureiro dos Santos, Almirante Vieira Matias, entre outros, e que remete, desde logo, para uma constatação: vão elaborar o novo CESDN alguns dos protagonistas que conduziram, ao longo dos anos, Portugal à situação em que se encontra e, muito particularmente, as próprias Forças Armadas. A isto, chama o Ministro Aguiar Branco de comissão alargada.

Para os sectores apologistas do conceito de Segurança Nacional o discurso de Passos Coelho foi como que «uma directiva operacional»1, quase que restando, segundo o Coronel Branco, aos responsáveis governamentais pela Defesa, Segurança e Justiça, «estudar e enunciar a missão restabelecida para cada uma das respectivas áreas». Portanto, para o Coronel, discurso de primeiro-ministro é Lei.

Para o mesmo Coronel, «estamos perante uma alteração substancial da conceptualização destas matérias que representa um corte radical com hábitos arcaicos ou ideias rígidas e pré-concebidas», adiantando ainda que «a situação de emergência nacional que vivemos veio pôr a nu a premente necessidade da racionalização de recursos e da redução de custos». Um falacioso argumento. Como qualquer português sabe, e por maioria de razão o referido autor, há muitos anos que o discurso da redução de custos é feito e com particular incidência para as Forças Armadas. Portanto, não é a denominada situação de emergência que justifica essas medidas. É exactamente o contrário: é a situação de agravamento da situação social nacional que justifica da parte do poder o pretender o reforço dos mecanismos de controle e uso dos meios coercivos, aliado ao facto de perseguir o objectivo de padronizar, importando, já não só conceito e doutrina, mas também organização e estrutura em vigor na generalidade dos países NATO, com origem nos EUA, nomeadamente no pós 11 de Setembro. E isto não contraria a necessidade e possibilidade de racionalizar recursos, mas para a concretização deste objectivo não pode valer tudo.


Ataque à Constituição


Sabendo que o que está em curso subverte os princípios constitucionais, o Coronel faz um ataque relâmpago contra «alguns fundamentalistas da Constituição “que virão dizer que esta não comporta tal conceito de segurança nacional”, e os que também dirão que “as Forças Armadas não são polícias e que não podem actuar como tal”». E anui, dizendo que ambos têm razão, para logo a seguir defender que « a Constituição deve ser revista e actualizada de acordo com o ambiente estratégico» e relativamente aos segundos que são temores desprovidos de sentido. Teríamos, portanto, segundo esta visão, uma Constituição transformada em portaria que deveria ser modificada consoante as circunstâncias. Argumenta o Coronel, para descanso geral, que o emprego das Forças Armadas no plano interno só deve ocorrer esgotadas todas as outras possibilidades. Mas para que isso ocorra, estaremos perante um gravíssimo problema que o sistema legal contempla, definindo os mecanismos a adoptar para esse efeito. Exemplifica o Coronel com a participação dos fuzileiros na vigilância das praias em reforço à Polícia Marítima. Entramos no domínio do levantar poeira para tapar o essencial. Sobre isto importa clarificar: uma coisa é os militares darem apoio no quadro das chamadas missões de interesse público estando nessa circunstância sob comando das forças de segurança, no caso assinalado, da Polícia Marítima, a qual devem chamar em caso de qualquer ocorrência. O mesmo se passa na ajuda à vigilância das matas por causa dos fogos. Uma coisa é vigiarem as matas, outra coisa é fazerem, por exemplo, operações de controlo de viaturas nos acessos às matas. O mesmo se passa com operações de colaboração com a Policia Judiciária, em acções contra o tráfico de droga no mar, onde importará esclarecer se os militares (fuzileiros) têm autoridade e legitimação para tomarem de assalto o respectivo navio. É que, seguindo essa lógica, se têm no mar porque não têm em terra? Onde começa e onde acaba? Fica a cargo do bom senso? Do poder discricionário de quem? Aquilo que garante às Forças Armadas ser o último reduto da unidade nacional, é exactamente o de terem como missão a defesa da independência e soberania nacionais do inimigo externo. A partir do momento em que as Forças Armadas intervenham no plano interno contra parcelas, sectores ou camadas da população perderá inevitavelmente esse elemento fulcral. Por outro lado, os militares distinguem-se dos policias porque «destroem provas» e os policias são obrigados a «recolher e guardar provas» para apresentar em Tribunal.


Segurança é quase tudo


Para os que defendem o conceito de segurança nacional, a segurança é quase tudo a que a liberdade, os direitos, liberdades e garantias se devem submeter. No quadro do debate ideológico, argumentam que sem segurança não há as outras coisas, usam o legítimo anseio e direito das populações à segurança e tranquilidade públicas como arma de arremesso argumentativo para justificar mais e mais medidas de segurança, sempre a pensar, é claro, no interesse dos cidadãos.

E assim se vai transformando o Estado e a sociedade numa lógica crescentemente militarizada que, como o mostram exemplos de outros países onde tal sistema está implementado em alto grau, como seja os EUA, em nada faz diminuir a prática das mais absurdas aberrações criminosas. Mas já faz e muito, para controlar a resistência e protestos populares.

Para o referido Coronel «a concretização deste objectivo estratégico não será fácil, porque obriga a definições claras e a tomadas de decisão que não podem agradar a todos, mas que decorrem expressamente do discurso do PM, tendo em vista, essencialmente, acabar com conflitos e concorrências indesejáveis e uma melhor racionalização dos recursos». E termina o seu artigo a «relevar o reconhecimento, expresso pelo PM, à natureza militar da Guarda e ao seu ímpar posicionamento nos subsistemas da defesa nacional, segurança interna e protecção e socorro, bem como o da sua dupla dependência, da segurança interna e da defesa…». Ou seja, reafirma a ideia de o discurso de Passos Coelho ser directiva, e tece loas ao carácter militar da GNR, esse sim, um anacronismo incompreensível que persista e cuja unificação com a PSP permitiria poupar muitos recursos e meios.

Mas é justo dizer que numa coisa o Coronel tem razão: tal caminho não vai agradar a todos. Pela nossa parte e, com certeza, pela parte de muitos outros democratas, não agrada nada e travaremos a batalha com as forças que estiverem ao nosso alcance para que esse caminho não seja percorrido e a Constituição da República seja respeitada.



1 Coronel António Branco, revista Operacional de 20 de Junho



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