Breves
Intervenção municipal

Por proposta da CDU, no dia 14, foi discutido e aprovado, com a abstenção do PND, na sessão da vereação da Câmara do Funchal, um Voto de Protesto intitulado «Regime de Finanças Locais – Contra a Proposta de Lei n.º 122/XII/2.ª, da autoria do Governo da República».

Os eleitos discordam do «ataque dirigido à autonomia financeira» do Poder Local, em particular dos municípios. «Os promotores desta ofensiva fogem ao essencial: as transferências para as autarquias são um imperativo constitucional que as concebe e consagra ao mesmo nível dos recursos de que o Estado central dispõe para alcançar os seus fins e satisfazer as suas responsabilidades», refere o texto. «A justa repartição dos recursos públicos que sucessivos governos têm recusado é não apenas um dos pilares da autonomia do Poder Local, como também condição da expressão dos interesses das populações e do seu direito a uma vida local com funções urbanas de qualidade», sublinha-se no documento.

Nesta sessão, também por proposta da CDU, foi ainda discutida uma Proposta de Resolução designada «Plano de Emergência para os Bairros Sociais», que foi reprovada com os votos do PSD e a abstenção das restantes forças políticas. Aqui, os comunistas advogavam que a Câmara do Funchal promovesse a inventariação das diversas situações de degradação física do parque edificado, assim como medidas para a sua reabilitação.

«Face à situação actual de grave crise económica e social que atinge os trabalhadores e as famílias em geral, urge, nomeadamente em aglomerados populacionais com composição e proveniências tão díspares, criar condições para uma ainda maior e melhor integração na comunidade, no seio social onde estão inseridos, para o acesso a bens e serviços e para o usufruto de uma qualidade de vida e bem-estar mínimos», sustenta a Proposta. Os bairros sociais, lembra-se, «fruto do facto de constituírem comunidades heterogéneas aos mais diversos níveis, devem constituir uma prioridade em termos de intervenção global».


«Truque de ilusionismo»

No dia em que perfez exactamente seis anos sobre o trágico acidente ocorrido na Linha Ferroviária do Tua, a 12 de Fevereiro, no qual três ferroviários perderam a vida, o Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) voltou, mais uma vez, como forma de homenagem às vítimas, deste e de outros acidentes, a confrontar o Governo com os problemas gerados pela construção da barragem, nomeadamente no Alto Douro Vinhateiro Património da Humanidade.

Recorda-se que aquele foi o primeiro de uma série de acidentes que serviriam de pretexto à desactivação de uma Linha de beleza ímpar, mas conflituante com a construção da Barragem do Tua.

Em Comissão Parlamentar, a deputada Heloísa Apolónia, do PEV, acusou mesmo o Ministério do Ambiente de «má-fé», por ser cúmplice do «truque de ilusionismo da EDP, ao aceitar, no momento actual, uma proposta de definição de âmbito dos possíveis corredores das Linhas de Alta Tensão, adiando assim a avaliação dos impactes da linha para depois da reunião do órgão máximo da UNESCO, a decorrer em Junho».

A ecologista questionou ainda o facto de as alterações ao projecto da barragem, conhecidas como projecto Souto Moura, não terem sido, também elas, sujeitas a estudo de impacto ambiental, e exigiu que a ministra Assunção Cristas remetesse urgentemente à Assembleia da República todos os documentos enviados à UNESCO.


Comissão liquidatária

Para os comunistas de Lisboa, o pedido de demissão da actual administração da EPUL e a sua substituição por «uma efectiva comissão liquidatária» resulta em mais um acordo no município entre o PS e o PSD. «Fica assim demonstrado que PS e PSD no município fazem entendimentos políticos, contrariando os interesses mais gerais dos trabalhadores e dos munícipes, acordando políticas lesivas dos interesses da população da cidade de Lisboa», acusa, em nota de imprensa, o PCP.


Plenário público

O recém-criado Movimento Contra a Extinção das Freguesias de Azeitão (Mov-CEFA) vai realizar amanhã, às 21 horas, na Casa do Povo de Azeitão, um plenário para discutir formas de luta contra a extinção das freguesias de São Lourenço e São Simão.