• Agostinho Lopes

O Programa do PS/Seguro & Costa é a continuidade absoluta do programa do Programa PSD/CDS Coelho & Portas! Com uma diferença: PSD/CDS dizem mal da herança de Sócrates!!!
A União Europeia primeiro, os portugueses depois…
O documento Seguro & Costa, o documento de Coimbra

Fosse o problema a coincidência do título do documento Seguro&Costa com um documento programático PSD/Passos Coelho! Porque a questão é de facto o seu conteúdo, pelo que diz e pelo que não diz…

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Diga-se: é aconselhável a leitura do documento Seguro & Costa. A sua leitura pode evitar muita ilusão e expectativa aos que legitimamente, em nome da unidade dos democratas e patriotas, da unidade da esquerda, gostariam de ver o PS do lado dos que lutam por uma alternativa patriótica e de esquerda, à política de desastre nacional em curso do Governo PSD/CDS, tendo por matriz o pacto de agressão e a tutela da troika! O documento Seguro & Costa mostra que o PS continua na direita, do lado da troika.

São também, agora, mais claras as razões por que na disputa Seguro & Costa não apareceram, não existiam, questões programáticas. Tudo se resumia/reduzia a uma questão de «capacidade», «competência», «preparação», «carisma» na liderança do PS!

Algumas notas sobre o documento de Coimbra.

A «herança» de Sócrates

Desde logo a inclusão da «herança» de Sócrates, com o branqueamento dos seus governos, assumindo como trabalho positivo o «movimento de reformas e de modernização do País, da economia e do Estado lançado pelos governos socialistas» (1). Isto é, estamos a falar da reforma do código laboral de Vieira da Silva (renegando o combate do PS na oposição à reforma Bagão Félix), das reformas na educação de Lurdes Rodrigues, na saúde de Correia de Campos, das PPP de Mário Lino, das privatizações de Pinho da GALP, da EDP, da REN…. Estamos a falar dos PEC1, PEC2, PEC3, e do projecto de PEC4!!! E de tudo o que não se escreve por ser verdade… e conduziu ao afundamento eleitoral do PS em Junho de 2011.

O significado desta assumpção da herança de Sócrates é evidente. Assim se dá relevo e substância à continuidade da anterior política PS/Sócrates, pela actual política PSD/CDS/Coelho & Portas, e se abre a porta para o seu prosseguimento por um hipotéctico e futuro governo PS/Seguro (ou Costa, para o caso é a mesma coisa!).

As orientações, propostas e medidas
do documento Seguro & Costa

Embora «interessantes», deixamos de lado por economia de texto o «Momento que o País vive» e a análise sobre «A natureza da crise», onde se passa pela pia da água benta as políticas de Sócrates, e fixamo-nos na parte programática do documento Seguro & Costa.

As propostas são enunciadas em dois planos: «Plano Interno» e «Plano Europeu», a que depois se acrescenta uma «Agenda para o Crescimento e o Emprego» e um «Acordo de Concertação Estratégico». Mas tudo se poderá resumir em duas «ideias»:

- A «renegociação»/reestruturação do pacto de agressão, dito Programa de Ajustamento, subscrito por PS, PSD e CDS com a troika;

- A expectativa de mais dinheiro, mais fundos comunitários, da União Europeia, decorrente de um reforço do orçamento comunitário, «um orçamento com dotação superior à existente».

Tudo o resto são generalidades e ambiguidades, indefinições e muitas repetições… do que o Governo PSD/CDS tem em curso.

A cereja no bolo: os dois projectos concretos inscritos com destaque no documento Seguro & Costa, «a ligação ferroviária de mercadorias Sines/Madrid» e «um Banco de Fomento», são projectos anunciados e aparentemente iniciados pelo Governo PSD/CDS! Isto deve ser resultado da «articulação» secreta Seguro/Zorrinho com o Coelho/Álvaro/ Gaspar!

As três medidas para a reestruturação do programa de ajustamento são propositadamente confusas, e travestidas em «renegociação». Mas estamos apenas no quadro da renegociação da dívida/«empréstimo» da troika, e em particular dos fundos provenientes do Mecanismo Europeu de Estabilidade Financeira (MEEF) e do Fundo Europeu de Estabilização Financeira (FEEF). Percebe-se! Depois da proposta do PCP em 5 de Abril de 2011, da renegociação junto dos credores da dívida do Estado português, tal medida ganhou uma crescente credibilidade e foi perfilhada por muitas entidades e forças políticas e sociais.

A «consolidação do défice», que é outra medida no plano interno, tem uma notável «originalidade»: uma «trajectória» «conciliando rigor orçamental com crescimento económico». De que forma? Com «medidas estruturais». Isto é, o que governos do PS e PSD/CDS andam a fazer há décadas!!! Depois do «êxito», das «reformas estruturais» já feitas (2), o Governo de P. Coelho/P. Portas quer prosseguir com novas reformas, o tal corte de quatro mil milhões de euros!

No tal plano europeu, como o papel aguenta tudo, avança-se 12 medidas! Fica barato, e politicamente a responsabilidade será sempre dos outros… que não quiseram ouvir o PS de Seguro & Costa! Mas depois do que aconteceu, com o tratamento das chamadas dívidas soberanas e com as decisões do Conselho Europeu sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2014/2020, essas medidas valem zero. O Orçamento Comunitário continua a minguar (já tinha acontecido o mesmo em 2006!), apesar das necessidades e do número de estados-membros aumentarem. Só podem acreditar no que Seguro & Costa reclamam e propõem os que têm muita fé e devoção na religião dos pais fundadores da União Europeia… porque nem Seguro nem Costa acreditam!

Entretanto não têm dúvidas no avanço do federalismo, com um «novo Tratado Europeu», sob «o princípio da igualdade, estruturante dos regimes federais» e da «eleição directa dos principais decisores europeus»! A realidade de uma integração comunitária onde a cada passo no federalismo a desigualdade entre os estados-membros dá dois passos, não os demove. Não há pior cego do que o que não quer ver…

Políticas que pouco ou (em geral) nada
se distinguem das do Governo

As outras propostas do programa Seguro & Costa passam pela «Agenda para o crescimento e o emprego» e pelo «Acordo de concertação estratégico».

Um primeiro sinal de radical diferença programática face ao PSD/CDS deveria passar por se enunciar de forma nítida o que se vai corrigir das malfeitorias do duo Coelho/Portas. Ora tal não é feito… Pior, aceita-se quase tudo o que foi cortado/posto em causa por este Governo!

A par de um novo enunciado de generalidades do tipo «Qualificação das pessoas», «Apoio à I&D e Inovação», «Incentivo e Promoção da Economia Verde», «Promoção das Exportações e à Internacionalização», «Redução dos Custos de Contexto» da economia, fica pelas sempre reiteradas «simplificação administrativa», «luta contra a burocracia», «eficiente funcionamento do Estado»! Quantas vezes escreveu isto o PS em programas eleitorais? E, pelos vistos, não são custos de contexto os custos das empresas com o crédito, energia, telecomunicações, etc. Nada de chocar com os grupos económicos monopolistas e o capital financeiro!

Mas o pior é quando passamos aos «concretamente»!

Política de rendimentos – pode o PS ficar pela «Evolução dos salários em torno dos ganhos de produtividade, da situação económica do País, da taxa de inflacção e dos ganhos de competitividade relativa com outras economias»??? Isto é não só a absolvição da política salarial do Governo PSD/CDS, como a promessa de que com um putativo governo PS tudo continuaria na mesma, sem nenhuma correcção extraordinária, nomeadamente na função pública, dos cortes feitos! É a continuação da política e ideologia de quem vê no aumento de salários um, ou melhor «o» problema e não parte importante da solução! E percebe-se por que é que o PS acabou de votar na AR contra a proposta do PCP da subida do SMN, e a falsidade, embora coerente, da inclusão dessa medida neste documento.

E sobre o tempo de trabalho? E sobre a remuneração do trabalho extraordinário? E sobre as indeminizações por despedimento? Silêncio!

E sobre o brutal agravamento assimétrico da carga fiscal pelo Governo PSD/CDS? Basta falar de «uma política fiscal mais equitativa, mais progressiva, transparente e inovadora», ou pior, da «convergência fiscal» e o «federalismo fiscal» na União Europeia?

Sobre as reformas e pensões, o ministro Mota Soares não diz melhor: «Aumento (…) das pensões mais reduzidas»! E o mesmo quando fala da «Reposição dos níveis de protecção social», restringida ao «complemento social para idosos e ao «rendimento social de inserção». E o subsídio de desemprego? Zero!

Financiamento da economia, o que há de novo que o Governo PSD/CDS não diga??? Um banco de fomento para as PME? (por que não a CGD?). O apelo à «Captação de Investimento Directo Estrangeiro»! Mas o que é que diz o Álvaro???

O motor da economia, ainda e sempre, como afirmam todos os governos desde há dezenas de anos, como diziam os de Sócrates com Pinho e Vieira da Silva, como diz o actual de Passos e Portas, as exportação, sempre e só as exportações!!! O mercado interno não é para aqui (no documento) chamado!

A reforma do Estado. O PS acha pouco a reforma do Governo PSD/CDS ficar limitada ao Estado Social, isto é, à saúde, educação e Segurança Social! Quer mais. Quer que a reforma vá aos sectores «da Justiça, da Segurança e da Defesa Nacional»! Mas não andam também Paula Teixeira da Cruz, Miguel Macedo e Aguiar Branco a tratar disso??? O PS de Seguro & Costa querem também «racionalizar o Sector Empresarial do Estado central, regional e local». Uma dúvida: vai o Governo PSD/CDS, depois das privatizações em curso, deixar alguma coisa para «racionalizar»???

Ah! Nesta matéria há um Post Scriptum: «e não esquecer a regionalização». Notável!

Sistema político nacional. Seguro & Costa insistem na «modernização dos sistemas eleitorais», sem explicitar que querem a redução do número de deputados, os círculos uninominais, executivos municipais monocolores etc., e falam de «transparência» sem abordar a questão das incompatibilidades dos deputados ou da inversão da prova no enriquecimento ilícito! Nada de novo, portanto.

Em conclusão: o Programa do PS/Seguro & Costa é a continuidade absoluta do programa do Programa PSD/CDS Coelho & Portas! Com uma diferença: PSD/CDS dizem mal da herança de Sócrates!!!

Percebe-se melhor o Programa Seguro & Costa se tivermos em conta a «nova forma de fazer política» que o documento anuncia: «não prometer nada na oposição que não possa cumprir quando for Governo». De facto, com tal programa, não corre o PS o risco de ultrapassar o que o actual Governo PSD/CDS tem em curso…

Não ponham mais na carta…

A carta de Seguro à troika é mais uma notável exibição do virtuosismo do líder do PS para ocultar a sua enorme (cumplicidade) dificuldade de se afastar das políticas em curso… A invenção da dicotomia «técnicos/políticos» na abordagem da troika é uma habilidade brilhante, mas não caça ratos…

Quem negociou/assinou o pacto de agressão em Abril/Maio de 2011, com o Governo PS/Sócrates, PSD/Passos Coelho e CDS/Portas? Vieram a Lisboa, sem darmos por eles, os «políticos» Durão Barroso, presidente da CE, JC Trichet, presidente do BCE, Strauss-Khan, presidente do FMI???

Os «Reis Magos» em funções, os actuais ou os anteriores, não são políticos??? Não estão absolutamente sintonizados com o que os directórios políticos da CE/BCE/FMI determinam, com as orientações e as decisões que decidem e vice-versa?

Mas quer Seguro «os políticos» para quê? Para novas e gravosas e inaceitáveis negociatas e cedências em torno de matérias que só ao Estado português cabe soberanamente decidir???

Mas não haverá manigâncias formais, nem missivas que lhe valham, quando não há contestação séria e a rejeição radical do pacto de agressão. Da sua filosofia, do seu conteúdo, da sua ofensa à Constituição da República, da violação da soberania nacional. Quando não se recusa um instrumento de intervenção e agressão, que nega os próprios tratados europeus de uma União Europeia em que é suposto Portugal ser membro de corpo inteiro, em igualdade de direitos com todos os outros estados! Onde a coesão económica e social está inscrita nos Tratados!

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Notas:

(1) Todos os textos em itálico correspondem a transcrições do documento «Portugal Primeiro»;

(2) Segundo Gaspar, na «agenda de transformação estrutural, o grau de execução é muito elevado» (audição na AR, 20FEV13)



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