Breves
Reformados sofrem

O deputado comunista Jorge Machado solidarizou-se com os mais de 1200 subscritores da petição que esteve recentemente em debate na AR em defesa dos direitos dos aposentados, pensionistas e reformados, criticando a «avassaladora e brutal» carga fiscal que recai sobre as famílias e em particular sobre esta camada da população. Responsabilizando o PSD e o CDS-PP por este brutal aumento de impostos que agrava em muito as dificuldades das pessoas, criticou o facto de aqueles terem mão pesada para com os reformados e os trabalhadores e terem mão leve para com os grandes grupos económicos.

Denunciado foi ainda o que chamou de «profunda hipocrisia» dos partidos que assinaram o memorando da troika, ao alegarem a inexistência de dinheiro para garantir direitos sociais fundamentais mas simultaneamente canalizarem «milhões e milhões» para os bancos e os grupos económicos.


Trabalhadores consulares

O PCP requereu a apreciação parlamentar do regime laboral dos funcionários consulares, considerando que não salvaguarda os direitos destes trabalhadores.

A iniciativa dos deputados comunistas surge na sequência de diligências do Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas junto dos partidos com assento parlamentar após a publicação do diploma no passado dia 5 de Abril.

Em causa, além das actualizações salariais e das compensações relacionadas com as variações cambiais, o  regime de feriados e a duração da jornada laboral que, nas residências oficiais do Estado, poderá ir até 44 horas semanais. Nestes pontos não houve acordo no período de negociações entre os representantes dos trabalhadores e o Governo.

A bancada comunista lembra que no debate do diploma em plenário o Executivo «deu sinal de parecer acolher algumas das objecções mais significativas» dos trabalhadores, posição que «o texto final não reflecte», nele se acolhendo até «soluções mais gravosas para os trabalhadores» do que as inicialmente propostas.


Cultivo de canábis

Um diploma do BE que pretendia legalizar o cultivo de canábis para consumo pessoal e criar o «enquadramento legal para os clubes sociais de canábis» foi chumbado dia 10 no Parlamento, com os votos contra do PSD, CDS, PCP e de três deputados do PS, optando PS e PEV pela abstenção.

Para o PCP a questão central neste domínio continua a ser a do efectivo incremento de uma estratégia política, reconhecida internacionalmente, que já deu resultados positivos, «mas que tem vindo a ser posta em causa por este Governo». Trata-se da despenalização do consumo de drogas que, como bem lembrou a deputada comunista Paula Santos, permitiu uma nova abordagem, «inclusive na alteração de mentalidades, pondo fim à repressão, à perseguição e ao estigma dos consumidores».

O importante, por isso, na área do combate à toxicodependência, é defender a despenalização do consumo, «levar tão longe quanto possível as potencialidades da resposta nacional nesta matéria e evitar retrocessos». E não, como frisou a parlamentar comunista, «optar pelo salto em frente, mais ou menos experimentalista».

Daí a consideração de que importa ponderar alguns dos pressupostos em que assenta a proposta do BE, como é o de que o consumo de canábis acarreta menos riscos para a saúde pública. Ora a verdade é que não é uma substância inócua, muito pelo contrário, observou Paula Santos, lembrando os seus «efeitos físicos e psiquícos graves e sérios».

Também a premissa de que o tráfico seria controlado não está validada, não sendo de excluir, ao invés, que não viesse a ocorrer uma situação em que o aumento do consumo, «expectável como consequência desta legalização, potenciaria o crescimento dum mercado paralelo».

Quanto à questão da permissão para uso terapêutico, no entender do PCP, essa é uma matéria para análise noutro âmbito, com a respectiva regulamentação só após evidência científica das suas vantagens para aquele fim, «à semelhança de outras substâncias ilícitas que já hoje são utilizadas».


Constituição da República

A maioria PSD/CDS-PP chumbou a proposta do Partido Ecologista «Os Verdes» onde se recomendava ao Governo a divulgação e estudo da Constituição na escolaridade obrigatória. Todas as bancadas da oposição votaram favoravelmente o diploma do PEV que no essencial parte da premissa de que quanto maior for o conhecimento do conteúdo da Lei Fundamental maior é a consciência dos cidadãos quanto à defesa dos seus direitos. «A consciência desses direitos torna as pessoas mais reivindicativas», afirmou a deputada ecologista Heloísa Apolónia num debate onde acusou o Governo e a maioria de não terem «pudor em violar a Constituição». Maioria que justificou a recusa em divulgar a Constituição e o seu estudo alegando que a mesma já é analisada em manuais de várias disciplinas do Secundário.

Sendo certo que esta abordagem existe não é menos verdade que está longe de ser suficiente, contrapôs a deputada comunista Rita Rato, sublinhando que num tempo em que o Governo e a troika «atacam os direitos democráticos consagrados na Constituição» assume uma importância decisiva que «todos os jovens e todos os cidadãos conheçam a sua Lei Fundamental e a defendam com todas as suas forças».


Urgência dos Covões

A maioria PSD/CDS-PP chumbou dia 10 o projecto de resolução do PCP que advogava a reabertura das urgências nocturnas do Hospital dos Covões e a salvaguarda do seu funcionamento 24 horas por dia. O diploma comunista fora apreciado na antevéspera conjuntamente com uma petição por idênticos objectivos dinamizada pelo Movimento de Utentes dos Serviços Públicos de Coimbra.

Estrutura que a deputada comunista Rita Rato saudou pela sua acção mobilizadora da população e dos utentes em defesa de objectivos justos como é o caso presente em que demonstrou não existir nenhuma racionalidade na decisão governamental de fechar um serviço que serve uma população de cerca de 400 mil pessoas.

«Racionalizar para este Governo é concentrar serviços, encerrar valências, desmantelar à peça o Serviço Nacional de Saúde», denunciou a deputada do PCP.