• Fernanda Mateus
    Membro da Comissão Política do PCP

A verdadeira alternativa não se joga entre PS e a coligação PSD/CDS
PS, PSD, CDS e a Segurança Social
Alternância sem alternativa

A Segurança Social e a sua sustentabilidade voltou ao espaço mediático para animar o «jogo do empurra» entre o PS e a coligação PSD/CDS quanto a responsabilidades passadas e supostas diferenças naquilo que propõem para o futuro. Trata-se do velho e recorrente jogo de alternância sem alternativa sempre útil em vésperas de eleições.

Procuram ocultar a reiterada convergência, dentro e fora dos governos, em medidas assentes numa continuada redução de direitos de segurança social e de receitas que são devidas ao Sistema Público. Uma convergência indisfarçável na Assembleia da República quando, confrontados com propostas do PCP de ruptura com este caminho: assim aconteceu com o conjunto de propostas visando a diversificação das fontes de financiamento do regime previdencial e uma maior transparência na utilização dos recursos da Segurança Social.

Entre elas incluía-se a criação de uma nova contribuição das empresas em função do seu Valor Acrescentado Líquido a complementar o actual regime de contribuições em função do número de trabalhadores, que mereceu o voto contra do PS, do PSD e do CDS. De igual modo, PS, PSD e CDS votaram contra as propostas do PCP de alargamento dos critérios de atribuição do subsídio de desemprego, de revogação da condição de recurso na atribuição das prestações sociais do regime não contributivo, e contra o aumento das pensões e reformas em 2015.

Foi o anterior governo, do PS, que procedeu a profundos cortes, a partir de 2010, nas transferências financeiras para o regime não contributivo, cujas consequências perduram até hoje na redução dos montantes de importantes prestações sociais que asseguram direitos sociais mínimos e na exclusão de acesso a milhares que delas necessitam. Foi ele que aumentou a idade legal de reforma e reduziu os valores das reformas para os actuais e futuros pensionistas. Estes objectivos presidiram à convergência do sistema de pensões da Administração Pública ao Sistema de Segurança Social (2006); à criação do factor de sustentabilidade (2007), que estabeleceu relação entre o montante das pensões e a esperança média de vida aos 65 anos, provocando a redução dos seus montantes; à criação de uma nova regra de actualização anual das reformas e prestações sociais dependentes do crescimento económico e que, em 2011, face à recessão económica, o próprio PS optou pelo seu congelamento; e ainda à criação, em 2011, da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES). Com o pacto de agressão, subscrito por PS, PSD e CDS, foram inscritas novas modalidades de redução do valor das reformas.

O actual Governo, na continuidade do anterior, continuou o caminho de penalização das reformas antecipadas, de agravamento do factor de sustentabilidade sobre as pensões, de aumento da idade de reforma para os 66 anos, de agravamento da aplicação da CES e nos cortes das prestações sociais do regime previdencial e do regime não contributivo.

Convergência de objectivos

Esta convergência de objectivos está consubstanciada nas propostas do PS, PSD e CDS para o futuro. A cartilha é a mesma: cumprir as orientações da União Europeia, plasmadas no seu Livro Branco sobre o Sistema de Pensões, e que assentam na redução do valor das reformas do Sistema Público, no aumento da idade legal de reforma, na criação de mecanismos de impedimento da sua antecipação, tendo como objectivo não sobrecarregar a «economia» (leia-se diminuir custos de trabalho) e não «desestabilizar as finanças públicas» (leia-se a drástica redução das despesas sociais).

O PS acusa o PSD/CDS de pôr em causa o «princípio da confiança» face ao anunciado corte de 600 mil milhões de euros, afirmando que não irá cortar nas pensões em pagamento. Omite que as pensões dos actuais reformados já sofreram cortes por responsabilidade de governos do PS, não assumindo qualquer compromisso com a reposição dos rendimentos confiscados. Com o PS, tudo está em aberto para aprofundar o caminho da «adequação social das pensões» aos factores de ordem demográfica e ao desempenho da economia, ou seja, para prosseguir o aumento da idade legal de reforma e a redução do valor das pensões para os reformados, os trabalhadores e as novas gerações.

A redução da TSU aos trabalhadores e das contribuições das empresas com contratos permanentes, entre outras medidas propostas pelo PS, pactuam com a precariedade, os baixos salários e a perda de importantes receitas devidas ao regime previdencial, procurando levar mais longe soluções adoptadas por sucessivos governos de uso da Segurança Social como instrumento de política económica. A verdadeira alternativa não se joga entre PS e a coligação PSD/CDS, mas sim em dar mais força ao PCP votando na CDU nas próximas eleições.

Para o PCP, a sustentabilidade financeira da Segurança Social não pode passar por cortes no direito dos portugueses à protecção social, mas na concretização de uma política que combata o desemprego e que crie emprego, que erradique a precariedade, aumente e valorize salários e pensões. Ou seja, medidas que se repercutam na Segurança Social, aprofundando-a como instrumento de protecção social de todos os portugueses.

 



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