Estatutos das ordens profissionais

O PCP reiterou a sua oposição à tutela de mérito das ordens profissionais, defendendo que a tutela do Governo deve cingir-se à tutela de legalidade.

Esta posição foi expressa pela deputada comunista Carla Cruz em declaração de voto em nome da sua bancada a propósito de quatro propostas de lei relativas aos estatutos de outras tantas ordens profissionais – Médicos Dentistas, Farmacêuticos, Médicos e Enfermeiros –, conformando cada um desses estatutos com a Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

Não foi porém apenas a questão da tutela administrativa a estar na base do voto contra do PCP (o mesmo fez o PEV) a estes quatro diplomas do Governo, aprovados em votação final global pela maioria PSD/CDS-PP, com a abstenção do PS e BE.

A outras matérias vertidas nos quatro diplomas se opuseram igualmente as bancadas comunista e ecologista, como é nomeadamente o caso da questão das sociedades multiprofissionais. As reservas neste capítulo têm sobretudo a ver com a possibilidade de estas sociedades profissionais «poderem ser detidas, geridas e administradas por não profissionais», como refere Carla Cruz, o que na sua perspectiva «corresponde a uma descaracterização dos seus objectivos e finalidades, abrindo caminho à mercantilização das profissões e à captura das sociedades profissionais por grandes interesses económicos e financeiros transnacionais».

Outro aspecto a motivar discordância é o que se relaciona com o «balcão único», entendendo o PCP que devem ser criados «mecanismos alternativos de entrega dos documentos independentemente de os associados terem acesso aos meios electrónicos necessários para proceder ao envio de documentação».

A justificar a crítica da formação comunista e o seu consequente voto contra está ainda a questão das condições de participação dos profissionais na vida democrática da sua ordem, que não foi resolvida em sede de especialidade, bem como a rejeição pela maioria governamental da esmagadora maioria das propostas apresentadas pelo PCP.

 



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