Compromisso com a protecção dos recursos hídricos da região
Melhorar o abastecimento público de água
Seixal exige <br>fundos europeus

Reafirmando o seu compromisso com a defesa da gestão pública da água, a Câmara do Seixal reclama fundos europeus para o Centro Distribuidor de Água de Fernão Ferro, assim como para a conservação e remodelação das redes de água e saneamento em «baixa».

No dia 8, a Câmara Municipal aprovou uma tomada de posição onde exige que, no âmbito do quadro de apoios comunitários, seja facilitado o acesso e garantido o acolhimento das principais prioridades de investimento municipais que visem a construção e a manutenção de infra-estruturas dos serviços públicos de água e de saneamento, designadamente, com o financiamento da construção do Centro Distribuidor de Água de Fernão Ferro.

Desta forma, a autarquia reafirma o seu compromisso com a protecção dos recursos hídricos da região e uma exploração sustentável do aquífero de acordo com as boas práticas e o uso eficiente da água.

Ofensiva governativa

Na tomada de posição, o município denuncia ainda «a ofensiva governativa contra a autonomia do Poder Local», que «coloca em causa o exercício das competências municipais e os legítimos interesses dos municípios e das suas populações». Essa ofensiva tem sido concretizada pela «progressiva edificação de um regime jurídico de enquadramento, de que se destaca o Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de Maio, que cria o novo Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, S.A., que entrou em vigor no dia 30 de Julho, e agrega nove sistemas e 86 municípios, com uma gestão delegada na EPAL e uma nova concessão por 30 anos».

Ao mesmo tempo, «assistiu-se a um conjunto de opções governativas que concentram a captação de fundos comunitários na entidade Águas de Portugal, devido à sua posição maioritária nos Sistemas Multimunicipais, criando dificuldades e impedindo o acesso dos municípios e das suas associações a esses mesmos fundos, essenciais para a construção e manutenção de infra-estruturas dos serviços públicos de água e de saneamento».




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