Angola
Apenas uma questão humanitária?

Na sequência da detenção de 15 cidadãos angolanos, em Junho passado, acusados de intentar acções com vista à destituição dos órgãos de soberania angolanos, à criação de um governo de transição e à elaboração de uma nova Constituição, as autoridades angolanas, afirmando estarem a ser garantidos os direitos dos detidos, em conformidade com a Constituição da República de Angola e a legislação angolana, anunciaram o início do seu julgamento no próximo dia 16 de Novembro.

Não se pronunciando sobre as motivações concretas dos cidadãos envolvidos neste processo e sobre a forma como as autoridades angolanas intervieram no decurso do seu desenvolvimento, o PCP expressou o apelo às autoridades angolanas, no quadro do respeito da soberania e ordem jurídico-constitucional de Angola, a consideração da situação humanitária de um dos detidos, que entretanto viu deteriorar-se o seu estado de saúde em consequência de uma greve de fome.

Relativamente a estes acontecimentos, refira-se que alguns têm vindo a tomar posição em Portugal promovendo, no fundamental, os mesmos argumentos e pretextos já antes invocados para justificar a escalada de ingerência e, mesmo, a intervenção militar externa em diversos países, com os graves desenvolvimentos e resultados opostos àqueles que tão cínica e hipocritamente proclamam – de que a Líbia é dramático exemplo, no quadro da actual ofensiva neocolonialista levada a cabo pelo imperialismo em África.

Ao contrário do que alguns pretendem, Portugal não deve, de novo, ser instrumento e servir de plataforma para a promoção da ingerência contra um Estado soberano, designadamente ao serviço daqueles que, envolvendo e mobilizando cidadãos angolanos partindo de reais problemas, contradições, fenómenos negativos e legítimos anseios, de facto agem com o intuito de os instrumentalizar para desestabilizar e concretizar a denominada «transição» ou «mudança» de regime em Angola, com base nas teorizações do chamado «golpe de Estado suave», impulsionado a partir do exterior.

A este propósito, sublinhe-se que a Constituição da República Portuguesa consagra, entre outros princípios, o respeito pela soberania e independência nacionais e a separação dos poderes político e judicial. Princípios que, naturalmente, têm aplicação nas relações entre Portugal e Angola, designadamente pelo respeito da sua soberania e pela rejeição da tentativa de retirar do foro judicial uma questão que a este compete esclarecer, no quadro da ordem jurídico-constitucional angolana.

Angola assinalará no próximo dia 11 de Novembro os 40 anos da sua independência. Uma conquista do seu povo, alcançada em 1975, após uma longa e heróica luta de libertação nacional contra o colonialismo português, liderada pelo Movimento Popular para a Libertação de Angola, o MPLA. No entanto, a jovem República Popular de Angola sofreu, desde a primeira hora, a agressão do imperialismo. Agressão que, num primeiro momento, foi protagonizada pelo regime de apartheid sul-africano – que invadiu militarmente Angola – e, posteriormente, pelos Estados Unidos – que fomentaram uma guerra civil que só viria a terminar em 2002.

O PCP foi solidário com o povo angolano na sua luta de libertação nacional, contra a agressão do regime de apartheid sul-africano e pelo fim da ingerência do imperialismo. Enquanto outros conspiravam e transformavam Portugal numa plataforma contra Angola e o seu povo, o PCP pugnou (e continua coerentemente a pugnar) pelo respeito da soberania do povo angolano e dos seus direitos – à liberdade, à soberania, à independência, à integridade territorial e à unidade do seu Estado, ao progresso social – e pelo aprofundamento das relações de amizade e cooperação entre o povo português e o povo angolano e entre Portugal e Angola.

Desde 2002, Angola enfrentou o enorme desafio de reconstruir um país destruído e dilacerado por cerca de 40 anos de guerra. Treze anos depois, conscientes dos exigentes e complexos problemas sociais e económicos com que Angola se debate – além do mais, devido ao impacto da descida do preço do petróleo na sua economia –, existem interesses externos e sectores da sociedade angolana que consideram criadas as condições e chegado o momento de fomentar a desestabilização neste país. Não é certamente casual que a UNITA, que tanta morte e destruição causou ao povo angolano, se esteja a posicionar neste sentido.

Foi o povo angolano que conquistou a soberania, a independência e a paz. Hoje como antes, compete ao povo angolano, livre de pressões e ingerências externas, a superação dos problemas com que Angola se confronta.

Colocando a necessidade de resposta a questões humanitárias e do exercício dos direitos cívicos e políticos este é também o momento para afirmar que não seremos instrumento para fazer de Angola uma nova Líbia com o seu rasto de destruição, sofrimento, devastação e morte e que contribuiremos para que tais objectivos se não concretizem.

 



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