Urge parar
a reconfiguração
do Estado
e cumprir
a Constituição
Cimeira sindical da Administração Pública
Frente Comum mantém a luta

Os trabalhadores da Administração Pública contribuíram para a nova correlação de forças no Parlamento e vão continuar a lutar, assegurou a Frente Comum de Sindicatos, depois da cimeira que aprovou as reivindicações para 2016.

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Reunidos no dia 22, quinta-feira, em Lisboa, dirigentes das três dezenas de organizações que integram a estrutura sindical com maior representatividade nos diversos sectores da Administração Pública aprovaram a proposta reivindicativa comum para 2016, cujas linhas gerais tinham sido já apresentadas a 9 de Setembro.
Por unanimidade, foi também aprovada uma resolução onde são apontadas «medidas imediatas», insistindo que «nós, os trabalhadores da Administração Pública, ao reivindicarmos melhores condições de trabalho, a valorização das condições de exercício da nossa profissão e a dignificação profissional, defendemos, simultaneamente, os direitos de todos os cidadãos».
Sublinha-se, no documento, divulgado nessa tarde em conferência de imprensa, que «o respeito e o cumprimento da Constituição da República Portuguesa, nomeadamente através da efectivação dos direitos sociais, económicos e culturais, é factor determinante e central para a existência de uma Administração Pública de qualidade, ao serviço das populações e do País».
Esta afirmação marca o contraste com as «nefastas políticas de austeridade dos sucessivos governos», nas últimas décadas, pelas quais os trabalhadores da Administração Pública «têm sido dos mais atingidos». Com base no «memorando» da troika ou devido às políticas desenvolvidas antes de 2011, recaíram sobre os trabalhadores muitas das consequências devastadoras das medidas que foram impostas e que tiveram como traço comum «o desinvestimento nos serviços públicos e o seu consequente desmantelamento, com vista à prossecução do objectivo central – a reconfiguração do Estado, incluindo a destruição e privatização das suas funções sociais e dos serviços públicos».

Exigir e mudar

A 4 de Outubro, «o povo português pronunciou-se, de forma inequívoca, nas urnas contra a política da direita levada a cabo por PSD/CDS» e na Assembleia da República existe agora «uma maioria que pode ter força suficiente para viabilizar uma mudança na política do País». A Frente Comum nota que «esta nova correlação de forças contou com o contributo dos trabalhadores, designadamente os da Administração Pública que, com a sua luta continuada e toda a combatividade demonstrada, nos últimos quatro anos, impuseram várias derrotas ao Governo PSD/CDS-PP».
Na resolução afirma-se que, neste novo quadro, «os trabalhadores da Administração Pública vão continuar a lutar por objectivos que consideram justos» e vão «exigir o cumprimento de promessas eleitorais que vão ao encontro desses objectivos e dos compromissos assumidos pelos partidos». Ou seja, «derrotada a anterior maioria que, de forma tão arrogante e prepotente governou o País, torna-se agora fundamental informar, esclarecer, propor, mobilizar, exigir e lutar».
Ao apresentar as conclusões da cimeira, na conferência de imprensa, a coordenadora da Frente Comum sublinhou que a negociação colectiva tem que voltar à normalidade, distinguindo as reivindicações que devem ter resposta no Parlamento e as que passam por negociação com o futuro Governo. As prioridades, realçou Ana Avoila, são os aumentos salariais, a semana de 35 horas, o alargamento dos escalões do IRS e o descongelamento das evoluções nas carreiras.

Medidas imediatas

Na resolução da cimeira de sindicatos, são alinhadas em doze pontos as medidas imediatas que a Frente Comum considera «indispensáveis« e «pelas quais lutará»:
– reposição imediata do valor integral dos salários, subsídios e pensões roubados desde 2011, incluindo as prestações sociais, bem como o descongelamento das progressões;
– actualização dos salários e pensões, com um aumento de quatro por centro e assegurando um mínimo de 50 euros por trabalhador;
– descongelamento das posições remuneratórias e reposicionamento nos escalões da carreira correspondentes aos anos de serviço;
– revogação imediata da sobretaxa de IRS, alargamento dos escalões de IRS e aumento das deduções à colecta em despesas de saúde, educação e habitação, entre outras;
– revogação das normas gravosas da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
– revogação das normas que prevêem as 40 horas semanais (Lei n.º 68/2013) e dos normativos da Lei n.º 35/2014, para garantir as 35 horas semanais a todos os trabalhadores da Administração Pública;
– reposição do número de dias de férias previstos no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas;
– fim do encerramento, reconfiguração e privatização dos serviços públicos;
– suspensão de todos os contratos de municipalização já assinados e fim deste processo, revogando o Decreto-Lei n.º 30/2015;
– vínculo público de nomeação, com os efeitos daí decorrentes, para todos os trabalhadores da Administração Pública, incluindo os que estão com contrato individual de trabalho nas EPE (entidades públicas empresariais);
– reintrodução dos quadros de pessoal (em vez dos «mapas») e sua actualização, face às reais necessidades dos serviços;
– integração dos trabalhadores em mobilidade especial (requalificação) nos quadros de pessoal.




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