Novos projectos de lei do PCP entregues na AR
Salvaguardar os interesses populares e do País

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Quatro novos diplomas do Grupo Parlamentar do PCP deram entrada na AR, visando cancelar e reverter os processo de privatização, de subconcessão ou de fusão e reestruturação de empresas públicas do sector dos transportes terrestres.

Os projectos de lei agora entregues abrangem a Carris, o Metropolitano de Lisboa, a REFER, a Estradas de Portugal, a CP Carga, a STCP e o Metro do Porto.

Honrando os compromissos assumidos na campanha eleitoral e dando cumprimento às determinações apuradas na reunião de 6 de Outubro do seu Comité Central, este novo grupo de diplomas do PCP junta-se assim a um primeiro pacote entregue logo após o início desta XIII Legislatura. Estes, como o Avante! anunciou há quinze dias, versam a reposição das 35 horas semanais na função pública, a reposição dos complementos de pensão nas empresas do sector empresarial do Estado, a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez, e a reposição dos feriados nacionais.

De comum, em todos eles, o propósito de contribuir no sentido de dar corpo a uma política que vá ao encontro das aspirações dos trabalhadores e do povo, eleve as suas condições de vida, combata as injustiças e as desigualdades sociais, responda à exigência de crescimento económico e de criação de emprego.

 



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