TC polaco enfrenta governo

O Tribunal Constitucional polaco reprovou, dia 9, uma lei adoptada em Dezembro pelo governo do partido populista Lei e Justiça (PiS), que alterou as regras de funcionamento da mais alta instância jurídica do país.

O acórdão considerou que o diploma põe em causa a independência do Tribunal Constitucional e a separação de poderes, violando os princípios do Estado de direito e a Constituição polaca.

Entre outros aspectos, a lei impôs que as decisões do Tribunal Constitucional fossem aprovadas por uma maioria de dois terços, em vez de maioria simples, requerendo ainda, nos casos mais importantes, um quórum de 13 juízes, em vez de nove, dos 15 que compõem o órgão.

A reforma, que gerou grande contestação interna, foi também criticada pela Comissão de Veneza, órgão consultivo do Conselho da Europa. Em comunicado divulgado dia 11, a Comissão salienta que as alterações legislativas enfraquecem o Tribunal Constitucional, a democracia e os direitos humanos.

Apesar de estar obrigado a acatar as decisões do TC, o governo polaco declarou que não aceita o acórdão, alegando que a maioria absoluta conseguida nas urnas lhe confere legitimidade para efectuar mudanças profundas no país.




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