• Miguel Viegas

Comentário
As recomendações por países...

No passado dia 18 de Maio, a Comissão Europeia propôs um projecto de recomendações específicas para Portugal que estabelece aconselhamento individualizado sobre a política económica durante os próximos 12 a 18 meses. Este relatório insere-se no ciclo do Semestre Europeu que representa o calendário através do qual as instituições europeias vão escrutinando a política orçamental dos estados-membros. Relativamente ao actual ciclo de 2016 e que visa o orçamento de 2017, o Semestre Europeu já vai na terceira fase. Na primeira fase, no final de 2015, a Comissão Europeia elaborou as perspectivas de crescimento com as grandes orientações políticas que devem nortear os orçamentos nacionais. Numa segunda fase, Portugal apresentou em Abril os seus Programas de Reformas e de Estabilidade, contendo os grandes objectivos políticos de médio prazo. Finalmente, chegou a vez de a Comissão Europeia lançar as recomendações específicas por países, onde são feitas apreciações sobre os planos de reformas e de estabilidade e que terão ainda que ser discutidos e aprovados pelo Conselho no próximo mês de Julho.

As recomendações de 2016 centram-se numa análise global da situação portuguesa e num conjunto de indicações. Sem surpresa, verificamos que tudo vai mal em terras lusitanas. Não reduzimos o défice como a Comissão Europeia exigia e a nossa dívida continua alta. Afinal, o bom exemplo português que era referido nas muitas intervenções dos comissários que fomos ouvindo no Parlamento Europeu, não devia ser assim tão bom. Parece que toda a austeridade, todos os cortes na despesa, as empresas privatizadas, não foram suficientes para sanear as contas públicas. E agora, o que recomenda a Comissão Europeia? Mais austeridade! Há que baixar ainda mais o défice e para isto aponta-se baterias para a saúde e a segurança social. Outra novidade: o nosso salário mínimo é dos mais altos da Europa, quando comparada à mediana... de Portugal! Brilhante! Com mais umas patranhas sobre o sistema judicial e a eficiência da administração pública e está feito mais um hino à austeridade e às política neoliberais da UE ao serviço do grande capital!

Mas esta reunião da Comissão Europeia não incidiu apenas nas recomendações específicas por países. Também foram analisadas a situação dos países em situação de Procedimento por Défice Excessivo (países que furaram as regras do défice ou da dívida). E neste capítulo ficou mais uma vez bem claro o carácter profundamente político de todo o processo apesar de toda a maquilhagem técnica e científica. Neste momento, existem seis países em Procedimento por Défice Excessivo (PDE): Croácia, França, Grécia, Espanha, Reino Unido e Portugal. Chegaram a circular rumores de que iriam ser aplicadas multas a Portugal. Estas multas podem ir até 0,5 por cento do PIB, incluindo a suspensão dos fundos estruturais (condicionalidade macroeconómica). As previsões não se verificaram optando a Comissão Europeia por adiar a decisão para Julho. Naturalmente que a situação de Espanha, em plena campanha eleitoral, pesou significativamente, não fosse o PPE um dos bastiões do Partido Popular Europeu que suporta Junker e domina as instituições europeias. Se considerarmos a situação da França, igualmente sob PDE desde 2009 e a quem foram dados mais dois anos para o ajustamento (até 2017), ou da Itália ou até da Bélgica, ambos com dívidas públicas muito acima da nossa, conseguimos compreender o melindre da situação e o tamanho do buraco em que esta UE está metida.

A criação do euro, com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, e depois mais tarde o Tratado Orçamental e todo o arsenal da governação económica (incluindo o semestre europeu), foi uma aberração social e económica que nunca funcionou. Se não, como compreender que, ao longo da curta história do euro, 24 dos 28 países da zona euro tenham estado sob procedimento por défice excessivo? Como entender que, neste momento, a dívida global da zona euro seja de 92 por cento do PIB, ou seja, 50 por cento acima do limite consagrado pelos tratados, que é de 60 por cento do PIB? Importa contudo perceber que se a União Económica e Monetário falhou nos seus objectivos formais, e designadamente ao nível das metas macroeconómicas que se propunha alcançar, foi bem-sucedida nos seus reais objectivos de concentração da riqueza e no desmantelamento de estruturas económicas e sociais públicas. Tal como o PCP denunciou, o euro representa um instrumento de domínio do grande capital destinado a subjugar a soberania dos estados nacionais. Romper com as amarras do euro é pois uma condição indispensável para colocarmos novamente Portugal no rumo do desenvolvimento.




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