Acesso à informação<br>da administração

O PCP anunciou a apresentação de uma iniciativa legislativa para alargar significativamente o período de conservação obrigatória de documentos sobre perdões fiscais pelo Banco de Portugal, que é actualmente de dez anos.

«Não é aceitável que o Estado português se veja na contingência de querer facultar elementos a autoridades judiciárias e que eles já tenham sido destruídos por via da legislação vigente», sustentou o deputado comunista António Filipe em recente debate a propósito de um diploma do Governo que transpõe directivas europeias de regulação do acesso à informação administrativa e reutilização dos documentos administrativos. Texto que foi aprovado com a abstenção do CDS-PP e o voto favorável dos restantes partidos.

Depois de o Secretário-geral do PCP ter suscitado esta questão em recente debate quinzenal, o deputado comunista voltou ao assunto na sequência de notícias em que era referida a «possibilidade de os documentos que estão na posse do Banco de Portugal relativos aos regimes especiais de regularização tributária poderem vir a ser destruídos em breve, na medida em que a legislação prevê que ao fim de dez anos a documentação relativa aos chamados perdões fiscais possa ser destruída».

Sobre a transposição das directivas europeias foi muito sublinhada por António Filipe (e no geral pelas restantes bancadas) a necessidade de acautelar a protecção de dados pessoais sensíveis que possam constar de documentos da administração ou de entidades privadas, sobretudo em matérias relativas a sigilo médico.




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