Ficando
de braços cruzados,
nada de bom obterão
os trabalhadores
Encontro Nacional de Comissões de Trabalhadores
Atacar dificuldades

É preciso remover os graves condicionamentos à actividade das CT, tanto os que têm origem no patronato e administrações, como os que resultaram das alterações à legislação laboral.

O alerta e a reclamação saíram do 19.º Encontro Nacional de Comissões de Trabalhadores, que reuniu no Fórum Municipal do Seixal, a 20 de Maio, mais de duas centenas de membros de cerca de 60 comissões de trabalhadores e sub-CT, de meia centena de empresas.
A discussão, sob o lema «Em unidade, afirmar Abril – repor rendimentos e direitos», decorreu a partir de um documento proposto pela comissão organizadora do encontro, constituída pelas comissões coordenadoras regionais das CT de Lisboa, Porto, Setúbal e Braga. Nele se recorda como, no plenário nacional de CT realizado em Coimbra, há um ano, foi feito apelo para «levar a luta ao voto», de modo a «travar a política de direita e rasgar horizontes para a política alternativa e de esquerda».
Agora, as CT registam a «expressão contraditória» das batalhas eleitorais entretanto travadas, uma vez que «as forças políticas que deram suporte ao governo PSD/CDS-PP sofreram uma pesada derrota», mas a eleição de Marcelo Rebelo de Sousa para Presidente da República «constitui um factor negativo, que não pode deixar de suscitar legítimas inquietações».
«Num momento em que está aberto o caminho à reversão» de medidas do governo derrotado, «consolidando novos e melhores caminhos, assegurando a devolução de rendimentos, repondo direitos e travando o rumo de empobrecimento», as CT entendem que «o que deve exigir-se deste PR é uma atitude de respeito pela Constituição, pelos outros órgãos de soberania, pelos trabalhadores e o povo».
Foram aprovadas moções sobre a luta pela paz, como tarefa importante de todos os trabalhadores e das suas organizações; o combate às privatizações e a defesa do interesse público; a defesa do sistema público de Segurança Social e dos direitos dos reformados e pensionistas; o 40.º aniversário da Constituição.

Na luta 

Os trabalhadores «têm consciência de que, ficando de braços cruzados, nada de bom virá ao seu caminho» e, «organizados em torno das CT e dos seus sindicatos, desenvolvem a luta», por motivos que foram elencados no documento preparatório e ficaram plasmados na Resolução do 19.º Encontro, assumida como instrumento para a acção junto dos trabalhadores e das instituições.
Alinhadas em 17 pontos, as reivindicações das CT contemplam: o aumento do salário mínimo nacional para 600 euros, a partir de 1 de Janeiro de 2017, e o aumento geral dos salários, para repor o poder de compra perdido; a revogação da sobretaxa de IRS; a reposição imediata e sem condicionamentos das 35 horas, na Administração Pública, e a aplicação progressiva deste limite semanal aos restantes sectores de actividade, sem diminuição do salário; horários de trabalho sem «bancos» de horas nem adaptabilidades; 25 dias de férias anuais; a valorização legal e contratual do trabalho em regime de turnos, combatendo a sua generalização infundada; a efectivação do direito ao trabalho e a garantia do emprego estável, seguro e devidamente remunerado; a revogação das normas gravosas do Código do Trabalho; o fim da precariedade, para que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo de trabalho efectivo; formação e protecção social aos desempregados que não recebem subsídio de desemprego, e aumento do valor deste e alargamento do período a que a ele têm direito os desempregados; o efectivo cumprimento do mínimo legal de 35 horas de formação contínua, por trabalhador; a revogação da norma de caducidade, a reposição da renovação automática das convenções e do princípio do tratamento mais favorável, a publicação das portarias de extensão; o cumprimento do preceito constitucional de salário igual para trabalho igual; intervenção célere e eficaz da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) e dos tribunais de Trabalho, dotando-os dos meios necessários; aumento das reformas e pensões, com regras mais justas de actualização anual e retomando o pagamento por inteiro dos respectivos subsídios de férias e Natal; garantia de acesso à reforma de trabalhadores com carreiras contributivas acima dos 40 anos, sem penalizações, independentemente da sua idade.
Para acabar com os constrangimentos legislativos que, com a revisão do Código do Trabalho, foram impostos à actividade das comissões e sub-comissões de trabalhadores, na Resolução são exigidas alterações em sete aspectos, de modo a repor a situação anterior no que diz respeito à constituição de CT, convocação de processos eleitorais, entrada em funções dos membros eleitos e respectivos créditos de horas (consoante a dimensão das empresas), mas igualmente no que se refere às atribuições destas estruturas representativas. Reclama-se, designadamente, que seja reposta a obrigatoriedade de parecer das CT nos processos de reestruturação das empresas e nos contratos de viabilização ou contratos-programa.

 



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