• Miguel Viegas

Comentário
A fraude, a evasão fiscal<br>e o reformismo

«No âmbito das disposições do presente capítulo, são proibidas todas as restrições aos movimentos de capitais entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros.»

(Artigo 63 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Perante a sucessão de escândalos fiscais dos últimos anos, e com particular destaque para o chamado Luxleaks que implica diretamente J.C. Junker, actual presidente da Comissão Europeia e ministro do governo do Luxemburgo durante mais de vinte anos, o Parlamento Europeu não teve outro remédio senão criar uma Comissão Especial para investigar estas práticas de planeamento fiscal agressivo, forma eufemística usada para denominar a autêntica roubalheira do grande capital às autoridades tributárias.

Basicamente, o que se apurou até agora consiste no que já se sabia. As grandes empresas multinacionais, com a cumplicidade activa de governos ao seu serviço, especializaram-se na montagem de esquemas fiscais que lhes permite beneficiar de taxas de imposto irrisórias na ordem dos dois a três por cento, nalguns casos até menos. Entretanto, a amplitude da roubalheira era tal que o PE decidir prolongar a missão da Comissão Especial, criando uma segunda (TAX2) por mais seis meses. O PCP, que integrou ambas as comissões especiais, acabou por ser nomeado co-relator (ou relator sombra) da TAX 2 que chega agora ao seu termo de vigência.

Na nossa tarefa como relatores sombra, procuramos criar consenso no GUE-NGL, o grupo onde se integram os deputados do PCP. Colocámos logo no início uma linha vermelha com a qual todos concordaram. O relatório final da comissão TAX 2 só seria votado favoravelmente por nós se o mesmo fosse ao fundo do problema, denunciando todo o processo de liberalização e desregulamentação do sistema financeiro que, no fundamental, criou as condições para todo este «regabofe» das multinacionais. Este processo de liberalização e desregulamentação financeira não é de agora. Começa sobretudo no momento da decisão unilateral dos EUA de acabar com a convertibilidade do dólar em ouro e o colapso dos acordos de Bretton Woods em 1971. Em 1974 o governo norte-americano decreta a liberalização total do movimento de capitais e mais tarde acaba com o Glass-Steagall Act de 1933 que separava a banca de retalho da banca de investimento. A desregulamentação financeira representa um dos dez «mandamentos» do famigerado Consenso de Washington que irá nortear as políticas neoliberais de Reagan e Thatcher, com contágios em todos os países capitalistas.

Neste capítulo, a história recente do Luxemburgo é ilustrativa. Em pouco mais de duas décadas, sob a batuta de Junker e do seu Partido Popular Social Cristão, o Luxemburgo passou a ser o país com maior rendimento per capita do mundo. Tudo isto foi construído com base num esquema de extorsão fiscal ao resto do mundo, que permite às grandes empresas multinacionais e aos principais fundos de investimento drenarem os seus lucros para este pequeno país do centro da Europa onde as taxas de imposto ou não existem ou são altamente reduzidas. Hoje, os serviços financeiros representam mais de um terço do PIB luxemburguês. Em 2014, 3905 fundos de investimentos estavam aí sediados somando activos no valor de 3500 mil milhões, tal como mais de 50 mil holdings estrangeiras, entre as quais as maiores e mais conhecidas empresas multinacionais (Google, Skype, Walmart, Amazon etc.). Estima-se que apenas cinco por cento do investimento estrangeiro realizado no Luxemburgo tenha correspondência com uma actividade real. Histórias similares poderiam ser contadas a respeito da Holanda, da Irlanda, do Reino Unido ou dos outros 23 países da UE onde existem práticas de acordos fiscais com multinacionais.

Sem um bom diagnóstico, não é possível prescrever medidas que possam atacar eficazmente o problema. Com base nesta premissa, o PCP propôs aos restantes membros do GUE/NGL uma opinião minoritária apensa ao relatório que, sem deixar de considerar os aspectos positivos do mesmo denunciava as verdadeiras causas do problema, apontando de forma consequente as medidas necessárias para pôr fim a esta iniquidade fiscal: controlo dos movimentos de capitais, controlo público sobre o sistema financeiro e combate sério aos paraísos fiscais. Na votação final do relatório PS e PSD votaram-no favoravelmente como era de esperar (o CDS não está nesta comissão). Já a deputada do BE, depois assinar a nossa opinião minoritária acabou por dar o dito pelo não dito. Retirou a sua assinatura da opinião minoritária e alinhou com os outros partidos no voto favorável do relatório que, na prática, iliba o sistema capitalista e cria as condições para que tudo fique na mesma, dando a impressão de que algo está a ser feito.




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